TRF5, Procedimento do Juizado Especial Cível 0013240-35.2025.4.05.8300

Dados do julgamento

Acórdão

procedente

Inteiro teor

PODER JUDICIÁRIO 19ª Vara Federal PE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0013240-35.2025.4.05.8300 AUTOR: MARIA DE LOURDES DA SILVA ADVOGADO do(a) AUTOR: LUZIMAR RAMOS DA SILVA - PE00566 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de ação proposta pela parte autora em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), objetivando o restabelecimento do benefício de Pensão por Morte (NB 054.881.363-9), que recebia desde 17/12/1993 na condição de cônjuge do segurado instituidor Anézio Antonio da Silva. Relata que o benefício foi suspenso administrativamente em 31/03/2024 sob o fundamento de cumulação indevida com o Benefício Assistencial ao Idoso (NB 712.842.650-8), cuja concessão teria ocorrido em 16/03/2023. A autora sustenta jamais ter postulado ou recebido tal amparo assistencial, apontando a ocorrência de fraude perpetrada por terceiros através de plataforma digital. O INSS apresentou contestação arguindo, preliminarmente, a ineficácia da sentença que exceder o teto dos Juizados Especiais e a prescrição quinquenal. No mérito, defendeu a legalidade do ato de suspensão com base no poder-dever de autotutela da Administração Pública (Súmula 473/STF), diante do acúmulo indevido de benefícios apurado em procedimento revisional. A despeito da determinação judicial de complementação instrutória para que a autarquia colacionasse o processo administrativo integral e esclarecesse os métodos de validação eletrônica de identidade (NB 712.842.650-8), a Autarquia quedou-se inerte. Diante do manifesto caráter alimentar da verba e da idade avançada da demandante, os autos vieram conclusos para julgamento. Vieram-me os autos conclusos. Decido. II Afasto a preliminar de limitação do valor da causa ao teto de 60 salários mínimos como condição de admissibilidade, aplicando-se, no que couber, a renúncia ex lege ao que sobejar o teto do JEF no momento da execução, nos moldes do art. 3º, §3º, da Lei nº 9.099/95. Quanto à prescrição quinquenal arguida pela autarquia, esta resta prejudicada, visto que o termo inicial da suspensão do benefício ocorreu em 31/03/2024 e a presente demanda foi distribuída em 14/04/2025, não transcorrendo o lapso de 5 anos entre a lesão ao direito e o ajuizamento. A controvérsia cinge-se à legitimidade do ato administrativo do INSS que cessou a pensão por morte da autora (NB 054.881.363-9) sob a premissa de cumulação ilícita com o Benefício Assistencial ao Idoso (NB 712.842.650-8). O exame dos elementos de prova coligidos revela que o requerimento do benefício assistencial de amparo ao idoso (NB 712.842.650-8) foi efetuado em 16/03/2023 por meio puramente digital, amparado em autodeclarações. Constata-se flagrante incongruência nas informações inseridas naquele sistema: o subscritor declarou falsamente residir sozinho, em estado de miserabilidade e sem auferir qualquer outra renda, circunstâncias frontalmente incompatíveis com a situação real da autora, que há mais de três décadas era titular legítima de pensão por morte previdenciária. Instado a demonstrar que o pedido assistencial partiu efetivamente da segurada, o réu limitou-se a invocar genericamente seu poder de autotutela e a presunção de legitimidade de seus atos. Ocorre que a presunção de legitimidade do ato administrativo é iuris tantum (relativa), cedendo espaço quando demonstrada a quebra de segurança dos sistemas informatizados da autarquia e o forte indício de fraude eletrônica praticada por terceiros (fraude de espectro evidente, mediante falsidade ideológica em autodeclaração web). Ademais, o extrato de movimentação do BPC (Id. 80130838) demonstra que houve pedido de alteração da forma de pagamento para a modalidade de cartão magnético perante instituição financeira diversa do domicílio habitual da autora, reforçando o liame causal da fraude perpetrada. Cabe à autarquia previdenciária o ônus de cercar-se das cautelas necessárias na validação de identidade em canais digitais, não podendo transferir ao segurado idoso e vulnerável os prejuízos decorrentes de falhas de segurança em seus sistemas (fortuito interno). Configurada a ausência de manifestação de vontade da autora no requerimento do amparo assistencial, impõe-se a declaração de nulidade do benefício NB 712.842.650-8, restando descaracterizada a cumulação indevida e, via de consequência, revelando-se flagrantemente ilegal a cassação da pensão por morte originária. Por fim, constato o preenchimento dos requisitos para a concessão da tutela de urgência na própria sentença (art. 300 do CPC), tendo em vista a evidente probabilidade do direito ora reconhecido e o perigo de dano irreparável decorrente da supressão prolongada de verba alimentar de idosa com mais de 80 anos de idade. III Ante o exposto, julgo procedente o pedido, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para: DECLARAR a nulidade do Benefício Assistencial ao Idoso sob o NB 712.842.650-8, desvinculando-o em definitivo do nome e do CPF da autora; DETERMINAR ao INSS que proceda ao imediato restabelecimento do benefício de Pensão por Morte (NB 054.881.363-9) em favor de MARIA DE LOURDES DA SILVA, no prazo de 20 (vinte) dias, sob pena de multa diária a ser arbitrada em caso de descumprimento; CONDENAR o INSS ao pagamento das parcelas vencidas desde a data da cessação indevida (31/03/2024) até o efetivo restabelecimento, monetariamente corrigidas conforme o Manual de Cálculos da Justiça Federal. Sem custas e honorários advocatícios nesta instância. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.