Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO 9ª Vara Federal PB PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0006214-55.2026.4.05.8201 AUTOR: CRIVANILDA GONCALVES DE ARAUJO ADVOGADO do(a) AUTOR: CLARA ALEXANDRE MEIRA STEINMULLER - PB17002 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de ação ordinária proposta por CRIVANILDA GONÇALVES DE ARAÚJO em face do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), através da qual a parte autora pleiteia a concessão do benefício de aposentadoria por idade urbana, desde a data de entrada do requerimento administrativo (DER 22/01/2025, NB 41/222.576.590-6), mediante o cômputo, como tempo de contribuição ao Regime Geral de Previdência Social, do vínculo mantido com o Município de Areia/PB no período de 01/10/1997 a 08/03/2018. Em contestação, o INSS sustentou que foram formuladas exigências no processo administrativo, não cumpridas pela parte autora, a qual somente apresentou os documentos pertinentes nestes autos, bem como que há períodos de labor vinculados a Regime Próprio de Previdência Social que demandam certidão específica. Dispensado o relatório circunstanciado, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. FUNDAMENTAÇÃO Da Falta De Interesse De Agir No presente pleito, não há interesse de agir da parte autora. Esta ausência não se configura pela inexistência de prévio requerimento administrativo, mas pelo fato de a parte promovente não ter apresentado, no curso do processo administrativo, documento essencial à análise do seu pedido, embora regularmente intimada para tanto por meio de carta de exigência (id. 150252815, p. 57). Com efeito, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 631.240/MG (Tema 350 da repercussão geral), assentou que a concessão de benefícios previdenciários depende de requerimento do interessado, não se caracterizando ameaça ou lesão a direito antes de sua apreciação e indeferimento pelo INSS. Não basta, contudo, a mera formalização de um protocolo: é necessário que o requerimento administrativo seja instruído com os documentos indispensáveis à apreciação do direito, de modo a permitir que a autarquia previdenciária examine o mérito da pretensão. Na mesma linha, o Superior Tribunal de Justiça, ao julgar os Recursos Especiais 1.912.784/SP e 1.913.152/SP, sob a sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1124), fixou, entre outras, as seguintes teses: "1.3. O indeferimento de requerimento administrativo por falta de documentação mínima, configurando indeferimento forçado, ou a omissão do segurado na complementação da documentação após ser intimado, impede o reconhecimento do interesse de agir do segurado; ao reunir a documentação necessária, o segurado deverá apresentar novo requerimento administrativo. 1.4. Quando o requerimento administrativo for acompanhado de documentação apta ao seu conhecimento, porém insuficiente à concessão do benefício, o INSS tem o dever legal de intimar o segurado a complementar a documentação ou a prova, por carta de exigência ou outro meio idôneo. Caso o INSS não o faça, o interesse de agir estará configurado. 1.5. Sempre caberá a análise fundamentada, pelo Juiz, sobre se houve ou não desídia do segurado na apresentação de documentos ou de provas de seu alegado direito ou, por outro lado, se ocorreu uma ação não colaborativa do INSS ao deixar de oportunizar ao segurado a complementação da documentação ou a produção de prova. 1.6. O interesse de agir do segurado se configura quando este levar a Juízo os mesmos fatos e as mesmas provas que levou ao processo administrativo. Se desejar apresentar novos documentos ou arguir novos fatos para pleitear seu benefício, deverá apresentar novo requerimento administrativo (Tema 350/STF). A ação judicial proposta nessas condições deve ser extinta sem julgamento do mérito por falta de interesse de agir. A exceção a este tópico ocorrerá apenas quando o segurado apresentar em juízo documentos tidos pelo juiz como não essenciais, mas complementares ou em reforço à prova já apresentada na via administrativa e considerada pelo Juiz como apta, por si só, a levar à concessão do benefício." Portanto, quando o INSS cumpre o seu dever de colaboração e intima o segurado a complementar a documentação, e este se omite, deixando de apresentar documento essencial na via administrativa para fazê-lo apenas em juízo, não se configura a pretensão resistida, devendo o feito ser extinto sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do Código de Processo Civil. No caso dos autos, a parte autora formulou requerimento administrativo de aposentadoria por idade em 22/01/2025 (NB 41/222.576.590-6). No curso do processo administrativo, em 01/06/2025, o INSS expediu carta de exigência (id. 150252815, p. 57), solicitando a apresentação das carteiras de trabalho em meio físico, da Declaração de Tempo de Contribuição ao RGPS (DTC), nos moldes do Anexo IV da IN PRES/INSS nº 128/2022, em relação aos órgãos públicos para os quais as contribuições foram vertidas ao RGPS, bem como de declaração de cada órgão de lotação com indicativo de vinculação a RPPS (Municípios de Esperança, Campina Grande e Areia, e Estado da Paraíba), informando se constava alguma averbação de tempo de contribuição do RGPS. Na mesma comunicação, foi fixado prazo até 02/07/2025 para o cumprimento, com a advertência de que o não atendimento poderia acarretar a desistência do processo. Em 02/07/2025, último dia do prazo, a parte autora requereu a prorrogação por mais 30 (trinta) dias, com fundamento no art. 566, § 2º, da IN PRES/INSS nº 128/2022, afirmando estar diligenciando para o cumprimento da exigência. Embora não conste resposta formal da autarquia deferindo a dilação, o fato é que o INSS somente proferiu a decisão de indeferimento em 02/08/2025, ou seja, exatamente 30 (trinta) dias após a solicitação. Desse modo, na prática, a parte autora usufruiu integralmente do prazo adicional por ela mesma requerido, sem que, ao término dele, tivesse apresentado qualquer documento ou manifestação. Tanto assim que a decisão administrativa de indeferimento registrou expressamente que foram considerados apenas os vínculos regulares constantes no CNIS, em razão da não apresentação de CTPS ou de outros documentos, e que as exigências formuladas não foram cumpridas, não tendo havido a apresentação de quaisquer documentos ou manifestação por parte da requerente. Por outro lado, a Declaração de Tempo de Contribuição ao RGPS emitida pela Prefeitura Municipal de Areia/PB (DTC nº 004/2026), na qual se funda essencialmente a pretensão autoral, foi lavrada apenas em 28/01/2026 (id. 150252811), quase seis meses após o encerramento do processo administrativo, e apresentada pela primeira vez nestes autos, ajuizados em 12/03/2026. Constata-se, assim, que o INSS cumpriu o dever de colaboração que lhe incumbia, oportunizando à segurada a complementação da documentação, nos termos do item 1.4 da tese firmada no Tema 1124 do STJ. A omissão da parte autora na complementação da documentação após ser intimada, inclusive após o decurso do prazo de prorrogação por ela mesma pleiteado, atrai a incidência dos itens 1.3 e 1.6 da referida tese, porquanto o documento essencial à análise do direito foi levado diretamente ao Poder Judiciário, sem prévia submissão à autarquia previdenciária. Note-se que, no presente caso, não houve sequer um exame da referida documentação por parte da autarquia previdenciária, não podendo o Poder Judiciário ser transformado em instância inaugural de interesses, sem uma resistência consolidada por parte do órgão administrativo. Destarte, o presente processo deve ser extinto sem resolução de mérito, ante a falta de interesse de agir da parte demandante, restando prejudicado o pedido de tutela de urgência. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo extinto o processo sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, VI, do Código de Processo Civil, à luz do Tema 350 do STF e do Tema 1124 do STJ. Sem custas e honorários advocatícios, em face do disposto no art. 55 da Lei 9.099/95 c/c artigos 98 e 99 do CPC/2015, cujos benefícios da gratuidade defiro à parte autora. O registro e a publicação desta sentença decorrerão de sua validação no sistema. Por se tratar de sentença terminativa, que é irrecorrível (art. 5° da lei nº. 10.259/01), confirmada a intimação da parte demandante, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos. Intimações por meio eletrônico. Campina Grande, data supra. Juiz Federal Assinado Eletronicamente
