Ementa
Dispensada RELATÓRIO Dispensado VOTO VENCEDOR PODER JUDICIÁRIO Turma Recursal do Rio Grande do Norte 1ª Turma Recursal do Rio Grande do Norte RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0009249-30.2025.4.05.8404 RECORRENTE: FABIO MATHEUS SIMAO SILVA ADVOGADO do(a) RECORRENTE: MARIA ELIZABETH FERNANDES - RN13480 RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) VOTO VR PROCESSO Nº 0009249-30.2025.4.05.8404 PREVIDENCIÁRIO. RECURSO INOMINADO. PENSÃO POR MORTE. PARCELAS RETROATIVAS ENTRE A DATA DO ÓBITO E A DATA EM QUE O BENEFICIÁRIO ATINGIU A MAIORIDADE PREVIDENCIÁRIA (21 ANOS). GENITOR FALECIDO EM 10/03/2018. QUALIDADE DE SEGURADO COMPROVADA. AUTOR NASCIDO EM 13/09/2000. MENOR RELATIVAMENTE INCAPAZ (17 ANOS) AO TEMPO DO FALECIMENTO. PATERNIDADE RECONHECIDA EM AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO POST MORTEM COM TRÂNSITO EM JULGADO EM 2025. EFICÁCIA EX TUNC DA SENTENÇA DE FILIAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DE AGIR ANTES DO RECONHECIMENTO FORMAL DO ESTADO DE FILIAÇÃO (PRINCÍPIO DA ACTIO NATA, ART. 189 DO CÓDIGO CIVIL). AUSÊNCIA DE OUTROS DEPENDENTES HABILITADOS OU BENEFICIÁRIOS ORIGINÁRIOS. INEXISTÊNCIA DE PAGAMENTO EM DUPLICIDADE OU RISCO AO ERÁRIO. NÃO FLUÊNCIA DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL EM DESFAVOR DO DEPENDENTE MENOR DE IDADE À ÉPOCA DO ÓBITO (ART. 79 E ART. 103, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI Nº 8.213/1991, C/C ART. 198, I, DO CÓDIGO CIVIL). TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO FIXADO NA DATA DO ÓBITO DO INSTITUIDOR, COM EFEITOS FINANCEIROS LIMITADOS À DATA EM QUE O DEMANDANTE COMPLETOU 21 ANOS DE IDADE. RECURSO INOMINADO DO AUTOR CONHECIDO E PROVIDO. REFORMA DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. Recurso inominado interposto pelo autor, FÁBIO MATHEUS SIMÃO SILVA (ID 26740527), contra a sentença proferida pelo Juízo da 12ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Pau dos Ferros/RN (ID 26740525), que julgou improcedente o pedido formulado na inicial (ID 26740491), no qual pleiteava a condenação da autarquia previdenciária ao pagamento das parcelas vencidas do benefício de pensão por morte decorrente do falecimento de seu genitor, Francisco Sales da Silva, ocorrido em 10/03/2018 (ID 26740496; ID 26740512), relativamente ao período compreendido entre a data do passamento e o momento em que o demandante atingiu a maioridade previdenciária de 21 anos de idade, em 13/09/2021 (ID 26740492). O Juízo singular julgou improcedente a pretensão sob a premissa de que o postulante contava com 17 anos de idade na data do óbito (10/03/2018), ostentando a condição de relativamente incapaz, de maneira que não estaria albergado pela causa impeditiva da prescrição do art. 198, inciso I, do Código Civil, a qual seria restrita aos menores absolutamente incapazes (ID 26740525). Nas razões recursais (ID 26740527), o recorrente FÁBIO MATHEUS SIMÃO SILVA sustentou, em síntese: a) a existência de norma especial protetiva ao "pensionista menor" no art. 79 da Lei nº 8.213/1991 e a jurisprudência dominante no sentido de que o prazo prescricional não corre contra o menor até a maioridade civil aos 18 anos; b) a impossibilidade jurídica de pleitear o benefício antes da sentença de investigação de paternidade post mortem que transitou em julgado em 28/07/2025 (ID 26740497; ID 26740498), aplicando-se o princípio da actio nata e a eficácia ex tunc da declaração de filiação; e c) a inexistência de outros dependentes habilitados ou de rateio prévio, afastando risco de pagamento em duplicidade pelo erário (ID 26740527). Pugnou pelo provimento do recurso com a procedência do pedido de parcelas vencidas de 10/03/2018 a 13/09/2021 (ID 26740527). Intimado para apresentar contrarrazões (ID 26740528; ID 26740529), o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS deixou transcorrer o prazo recursal sem manifestação. O recurso preenche os pressupostos de admissibilidade, sendo próprio, tempestivo, conforme certificado nos autos (ID 26740530), e com deferimento do benefício da gratuidade da justiça (ID 26740525). Passo ao exame do mérito recursal. A controvérsia cinge-se à verificação do direito do autor, FÁBIO MATHEUS SIMÃO SILVA, ao pagamento das parcelas pretéritas de pensão por morte, desde o passamento do genitor em 10/03/2018 (ID 26740512; ID 26740524) até a data em que completou 21 anos de idade, em 13/09/2021 (ID 26740492; ID 26740501), considerando o reconhecimento de paternidade post mortem formalizado por sentença transitada em julgado em 28/07/2025 (ID 26740497; ID 26740498). O benefício de pensão por morte submete-se aos requisitos da qualidade de segurado do instituidor e da qualidade de dependente do requerente ao tempo do fato gerador (art. 16 e art. 74 da Lei nº 8.213/1991). O óbito de Francisco Sales da Silva ocorreu em 10/03/2018 (ID 26740512; ID 26740524), época em que recebia aposentadoria por idade rural (NB 168.424.775-3), consoante extrato do CNIS e dossiê previdenciário (ID 26740512; ID 26740524), restando incontroversa a condição de segurado do falecido. Quanto à dependência econômica, o art. 16, inciso I e § 4º, da Lei nº 8.213/1991 estabelece que o filho não emancipado menor de 21 anos integra a primeira classe de dependentes, gozando de presunção legal absoluta. O autor, FÁBIO MATHEUS SIMÃO SILVA, nasceu em 13/09/2000 (ID 26740492; ID 26740501), contando com 17 anos na data do passamento de seu genitor e vindo a alcançar a idade limite previdenciária de 21 anos em 13/09/2021 (ID 26740492). A filiação biológica restou confirmada por sentença proferida nos autos da Ação de Investigação de Paternidade Post Mortem nº 0101213-57.2018.8.20.0108, que tramitou na 3ª Vara da Comarca de Pau dos Ferros/RN, transitada em julgado em 28/07/2025 (ID 26740497; ID 26740498), ato que ensejou a devida averbação no assentamento de registro civil (ID 26740492). É pacífico o entendimento de que a sentença declaratória de filiação ostenta eficácia retroativa (ex tunc), operando efeitos jurídicos desde o nascimento e reconhecendo a condição jurídica de filho já existente ao tempo da abertura da sucessão. No que tange ao termo inicial e à prescrição, a pretensão não se encontra atingida pela inércia prescricional. Conforme preconiza o princípio da actio nata (art. 189 do Código Civil), a pretensão somente tem início a partir do momento em que o titular do direito dispõe de exigibilidade jurídica para demandar em juízo ou na seara administrativa. Antes do reconhecimento formal e judicial da paternidade, inexistia possibilidade jurídica de postulação da cota do benefício pelo filho junto ao ente autárquico previdenciário. Além disso, os elementos documentais dos autos evidenciam que nunca houve concessão de pensão por morte a outros dependentes do instituidor, inexistindo qualquer terceiro habilitado perante o órgão previdenciário (ID 26740512; ID 26740524). Portanto, a concessão dos valores vencidos no interregno em que o requerente ostentava idade inferior a 21 anos não acarreta risco de duplicidade de pagamento pelo erário público. Nesse prisma, o Superior Tribunal de Justiça assentou que o dependente menor habilitado após o reconhecimento de paternidade post mortem faz jus ao recebimento das prestações vencidas desde a data do falecimento, excepcionando-se tal retroação apenas na hipótese em que as cotas já houverem sido integralmente vertidas a outros beneficiários habilitados, conforme delineado pela Segunda Turma no julgamento do Agravo Interno no Recurso Especial 1.674.836/PR: EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO POST MORTEM. ABSOLUTA INCAPACIDADE DO REQUERENTE DA PENSÃO POR MORTE. DIREITO AO RECEBIMENTO DAS PARCELAS VENCIDAS DESDE A DATA DO ÓBITO DO INSTITUIDOR DO BENEFÍCIO. I - Na origem, trata-se de ação que objetiva concessão de benefício previdenciário de pensão por morte ajuizada em desfavor do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS. Consta dos autos que a recorrida, após conseguir o reconhecimento judicial de paternidade, requereu junto ao INSS o benefício de pensão por morte, o qual foi deferido a partir do requerimento administrativo. II -