Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO 12ª Vara Federal RN PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0007197-27.2026.4.05.8404 AUTOR: VERONILDO LINHARES DE OLIVEIRA ADVOGADO do(a) AUTOR: MARCOS ANTONIO INACIO DA SILVA - PE573-S REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA I - Relatório Trata-se de ação previdenciária promovida por VERONILDO LINHARES DE OLIVEIRA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, em que pede o restabelecimento do auxílio por incapacidade temporária NB 652.766.193-6, cessado em 21/07/2026, com posterior conversão em aposentadoria por incapacidade permanente. Subsidiariamente, pede a concessão de auxílio-acidente (p. 3-6). É o sucinto relatório, que seria até dispensado, nos termos do parágrafo único do art. 38 da Lei nº 9.099/1995, aplicável subsidiariamente aos Juizados Especiais Federais, em consonância com o art. 1º da Lei nº 10.259/2001. Passo, pois, à fundamentação. II - Fundamentação Da preliminar de falta de interesse de agir O INSS alegou, em contestação, falta de interesse de agir pela ausência de pedido de prorrogação, com base no Tema 350 do STF e no Tema 277 da TNU (p. 75). A preliminar não prospera. Os autos demonstram que a parte autora requereu a prorrogação do benefício em 25/05/2026, que foi submetida a perícia administrativa em 21/07/2026 e que o pedido foi indeferido por "não constatação da incapacidade laborativa" (p. 26, 31 e 35). Está configurada a pretensão resistida. Também está superada a alegação de descumprimento do art. 129-A da Lei nº 8.213/91 (p. 73-74). A petição inicial veio acompanhada do comprovante de indeferimento da prorrogação (p. 35) e da documentação médica disponível (p. 17-18), e a perícia judicial foi realizada antes de qualquer julgamento de mérito. Dos requisitos legais Conforme o art. 60 da Lei nº 8.213/91, o auxílio por incapacidade temporária (antigo auxílio-doença) é devido ao segurado que, cumprida a carência quando exigida, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual. A aposentadoria por incapacidade permanente (antiga aposentadoria por invalidez) exige incapacidade total e insuscetível de reabilitação para atividade que garanta a subsistência (art. 42 da Lei nº 8.213/91). O auxílio-acidente, por sua vez, pressupõe a consolidação de lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza que reduzam a capacidade para o trabalho habitual (art. 86 da Lei nº 8.213/91). Em todos os casos, a incapacidade ou a redução da capacidade é requisito indispensável e deve ser comprovada por meio de perícia médica. Do requisito incapacidade A parte autora foi submetida a perícia médica judicial com especialista em Ortopedia e Traumatologia, realizada em 25/09/2026 (laudo de p. 154-158). O perito registrou que o periciando é agricultor, com 42 anos, portador de dor lombar crônica, sem traumas associados e sem déficits neurológicos. Relacionou os CIDs M51.1, M50.1, M54.1, M22.4 e M51.2, com base em atestado médico de 18/08/2026, e analisou ressonância do joelho esquerdo (março de 2026), exame de coluna lombar (fevereiro de 2025) e tomografia da coluna lombar (julho de 2024) (p. 155). Segundo o perito judicial, trata-se de doença crônica degenerativa, de início insidioso, controlável com medicamentos e fisioterapia, com prognóstico intermediário. Não há sequela consolidada decorrente de acidente, a doença não é de origem acidentária e a parte autora não é portadora de nenhuma das moléstias do rol de isenção de carência (p. 155-156). Quanto à atividade habitual, o laudo assinalou "CAPACIDADE, o estado clínico não inviabiliza e nem dificulta o trabalho". Quanto às ocupações no contexto socioeconômico, assinalou "CAPACIDADE, não há limitação e nem incapacidade" (p. 156). Indicou a data de início da incapacidade como "prejudicada" (p. 157) e consignou que a parte autora é capaz para as atividades da vida diária e para os atos da vida civil (p. 158). Concluiu o perito: "EXISTIU INCAPACIDADE ATÉ 21/07/2026 (DCB), DESDE ENTÃO, NÃO HÁ MAIS INCAPACIDADE NEM LIMITAÇÃO" (p. 158). Assim, o laudo reconhece a incapacidade apenas no período em que o benefício foi pago, e esse período já foi integralmente satisfeito pelo INSS. O histórico de créditos demonstra o pagamento do benefício até 21/07/2026 (p. 41 e 136). Não há, portanto, parcelas pretéritas a serem pagas. A conclusão judicial coincide com a da perícia administrativa realizada em 21/07/2026, que não reconheceu a incapacidade e indeferiu a prorrogação (p. 31, 35 e 145-146). O juiz não está adstrito ao laudo pericial, nos termos do art. 479 do CPC. Contudo, o perito é profissional de confiança do juízo, equidistante das partes, com formação técnica na especialidade compatível com as moléstias alegadas, e seu laudo é claro, coerente e conclusivo quanto à ausência de incapacidade e de redução da capacidade laboral a partir de 21/07/2026. Registre-se que o mesmo perito, no processo anterior movido pela parte autora, havia reconhecido a incapacidade temporária (p. 20-24). Isso demonstra que o expert examinou o quadro clínico da parte autora com isenção, reconhecendo a incapacidade quando presente e afastando-a quando cessada. Os atestados do médico assistente juntados com a petição inicial, que declaram a inaptidão para o trabalho por tempo indeterminado (p. 17-18), são documentos unilaterais, produzidos fora do contraditório. Não se sobrepõem às conclusões da perícia judicial, realizada com exame direto do periciando e análise dos exames de imagem. Aliás, o próprio perito considerou o atestado de 18/08/2026 para fins de diagnóstico e, mesmo assim, concluiu pela capacidade (p. 155-158). Intimadas as partes para se manifestarem sobre o laudo (p. 159-160), o INSS pugnou pela improcedência do pedido (p. 161-162), e o prazo da parte autora transcorreu sem impugnação ao laudo, de modo que está atendida a exigência de oitiva prévia do art. 129-A, § 2º, da Lei nº 8.213/91. Não há quesitos complementares nem pedido de nova perícia. Dos pedidos sucessivos e subsidiário Ausente a incapacidade a partir de 21/07/2026, não cabe o restabelecimento do auxílio por incapacidade temporária e, com mais razão, tampouco a sua conversão em aposentadoria por incapacidade permanente. Quanto ao pedido subsidiário de auxílio-acidente, o perito afirmou que não há sequela consolidada decorrente de acidente (p. 155) nem redução da capacidade para a atividade habitual (p. 156 e 158). Falta, portanto, requisito essencial à concessão do benefício. Como a ausência de incapacidade é suficiente para a improcedência do pedido, fica prejudicada a análise dos demais requisitos (qualidade de segurado e carência), sobre os quais o INSS declarou não formular defesa específica (p. 161). III - Dispositivo Ante o exposto, REJEITO as preliminares suscitadas pelo INSS e JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, nos termos do art. 487, I, do CPC. Sem custas e sem honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/1995, c/c o art. 1º da Lei nº 10.259/2001. Defiro os benefícios da justiça gratuita. Interposto recurso voluntário, intime-se a parte contrária para contrarrazões. Escoado o prazo, com ou sem contrarrazões, remetam-se os autos à Turma Recursal. Do contrário, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos. Publicação e Registro pelo Sistema eletrônico. Intimem-se. Gustavo Henrique Teixeira de Oliveira Juiz Federal Titular da 12ª Vara Federal da SJRN
