Ementa
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM ATOrd 0000519-60.2026.5.17.0132 RECLAMANTE: ALINE GARONCI ALVES LIMA RECLAMADO: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID be7b5e6 proferido nos autos. DESPACHO (TRÂNSITO EM JULGADO - LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA PELAS PARTES) - DA OBRIGAÇÃO DE FAZER E DA DETERMINAÇÃO À SECRETARIA Consta do título executivo a seguinte obrigação de fazer e/ou determinação à Secretaria: ... julgo procedente o pedido para reconhecer o direito da reclamante à progressão vertical e às diferenças salariais, nos seguintes termos: Progressão para ANALISTA DE CORREIOS PLENO a partir de 01/07/2011; Progressão para ANALISTA DE CORREIOS SÊNIOR a partir de 01/07/2014; e Progressão para ANALISTA DE CORREIOS MASTER a partir de 01/07/2019. A reclamada deverá, em obrigação de fazer, proceder à integração das promoções e estágios reconhecidos na ficha funcional e financeira da reclamante, concedendo a nova Referência Salarial (RS) e/ou estágio de desenvolvimento, e pagar as diferenças salariais do período imprescrito. - grifei Assim, intime-se a parte reclamada para cumprimento da obrigação, em 10 dias. - DA OBRIGAÇÃO DE PAGAR O título executivo não é líquido. Intimem-se as partes para apresentação dos cálculos de liquidação, inclusive quanto à contribuição previdenciária, no prazo de 10 dias (§ 1º-B do art.
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM ATOrd 0000519-60.2026.5.17.0132 RECLAMANTE: ALINE GARONCI ALVES LIMA RECLAMADO: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID be7b5e6 proferido nos autos. DESPACHO (TRÂNSITO EM JULGADO - LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA PELAS PARTES) - DA OBRIGAÇÃO DE FAZER E DA DETERMINAÇÃO À SECRETARIA Consta do título executivo a seguinte obrigação de fazer e/ou determinação à Secretaria: ... julgo procedente o pedido para reconhecer o direito da reclamante à progressão vertical e às diferenças salariais, nos seguintes termos: Progressão para ANALISTA DE CORREIOS PLENO a partir de 01/07/2011; Progressão para ANALISTA DE CORREIOS SÊNIOR a partir de 01/07/2014; e Progressão para ANALISTA DE CORREIOS MASTER a partir de 01/07/2019. A reclamada deverá, em obrigação de fazer, proceder à integração das promoções e estágios reconhecidos na ficha funcional e financeira da reclamante, concedendo a nova Referência Salarial (RS) e/ou estágio de desenvolvimento, e pagar as diferenças salariais do período imprescrito. - grifei Assim, intime-se a parte reclamada para cumprimento da obrigação, em 10 dias. - DA OBRIGAÇÃO DE PAGAR O título executivo não é líquido. Intimem-se as partes para apresentação dos cálculos de liquidação, inclusive quanto à contribuição previdenciária, no prazo de 10 dias (§ 1º-B do art. 879 da CLT). A fim de imprimir celeridade à liquidação do título executivo, as partes devem observar a recomendação prevista no art. 86, § 1º, do Provimento Consolidado TRT.17ª.SECOR nº 01/2005, isto é, apresentação dos cálculos utilizando o sistema PJe-Calc, com exportação dos dados no formato PJC, além da juntada do arquivo em PDF dos relatórios. Dessa forma, futuras atualizações e deduções poderão ser realizadas pela própria Contadoria da Vara. No prazo para apresentação dos cálculos, caso queira, a parte reclamante já pode apresentar requerimento de execução forçada em caso de eventual inadimplemento da dívida (art. 878 da CLT). Depois de apresentados os cálculos por uma das partes, a parte contrária será intimada para impugnação fundamentada com a indicação dos itens e valores objeto da discordância, no prazo de 8 dias, sob pena de preclusão (§ 2º do art. 879 da CLT). Decorrido o prazo acima, prossiga-se da seguinte forma: Caso não seja apresentada impugnação, voltem conclusos para homologação dos cálculos. Caso seja apresentada impugnação e exista considerável divergência entre os valores apresentados, voltem conclusos para designação de perito contábil para confecção dos cálculos, em respeito à celeridade processual, na medida em que a Contadoria desta Vara encontra-se com excesso de processos pendentes de apreciação. Caso seja apresentada impugnação mas com pouca divergência entre os valores apresentados, voltem conclusos para deliberações, inclusive sobre possibilidade de conciliação. CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM/ES, 20 de setembro de 2026. XERXES GUSMAO Juiz do Trabalho Substituto
Intimado(s) / Citado(s)
- EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS
