Ementa
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM ATSum 0000928-07.2024.5.17.0132 RECLAMANTE: DANIEL RAYMUNDO DE FREITAS JUNIOR RECLAMADO: COMPANHIA DE ALIMENTOS UNIAVES INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 9f4e74e proferida nos autos. DECISÃO Vistos, etc. Homologo o acordo entabulado pelas partes (id. cf193af) para que surta seus efeitos legais. A executada deverá comprovar o pagamento das parcelas acessórias (INSS, Hon. Periciais e custas), no prazo de 15 dias, após a quitação dos créditos principais. Multa de 30% em caso de inadimplência. Os créditos pertencentes à União mantém-se em sua integralidade. Dê-se ciência às partes. Cumprido integralmente o acordo e comprovado o pagamento das parcelas acessórias, retornem-me os autos conclusos para extinção da execução. CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM/ES, 18 de setembro de 2026. XERXES GUSMAO Juiz do Trabalho Substituto
Intimado(s) / Citado(s)
- DANIEL RAYMUNDO DE FREITAS JUNIOR