Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO 12ª Vara Federal RN PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0006278-38.2026.4.05.8404 AUTOR: MARIA DE LOURDES XAVIER CAMPOS ADVOGADO do(a) AUTOR: ADEILSON FERREIRA DE ANDRADE - RN4741 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA I - Relatório Trata-se de ação previdenciária proposta por MARIA DE LOURDES XAVIER CAMPOS em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, em que pede o restabelecimento do auxílio por incapacidade temporária NB 721.945.319-2, cessado em 06/07/2026, e sua conversão em aposentadoria por incapacidade permanente. Pede ainda, subsidiariamente, o acréscimo de 25% (art. 45 da Lei nº 8.213/91) e a concessão de auxílio-acidente, com o pagamento das parcelas vencidas desde a cessação (pp. 35-42). O INSS foi citado e apresentou contestação em 14/10/2026, na qual adota as conclusões do laudo judicial e pede a improcedência do pedido (pp. 170-172). A perícia médica judicial, na especialidade de ortopedia e traumatologia, foi realizada em 24/09/2026, com laudo juntado em 05/10/2026 (pp. 162-167). As partes foram intimadas para se manifestar sobre o laudo (pp. 168-169). É o sucinto relatório, que seria até dispensado, nos termos do parágrafo único do art. 38 da Lei nº 9.099/1995, aplicável subsidiariamente aos Juizados Especiais Federais, em consonância com o art. 1º da Lei nº 10.259/2001. Passo, pois, à fundamentação. II - Fundamentação O auxílio por incapacidade temporária (antigo auxílio-doença) é devido ao segurado que, havendo cumprido a carência quando exigida, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual, enquanto permanecer incapaz (arts. 59 e 60 da Lei nº 8.213/91). A aposentadoria por incapacidade permanente (antiga aposentadoria por invalidez) é devida ao segurado considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência (art. 42 da Lei nº 8.213/91). A Emenda Constitucional nº 103/2019 alterou a nomenclatura desses benefícios, sem modificar a sua disciplina legal quanto aos requisitos. Para a concessão ou o restabelecimento de qualquer deles, é necessária a presença cumulativa de qualidade de segurado, carência e incapacidade laborativa. No caso, o ponto decisivo é a incapacidade, cuja ausência após a cessação do benefício é suficiente para o desfecho da causa. Por isso, é desnecessário examinar a qualidade de segurado e a carência, que o INSS reconheceu ao conceder o NB 721.945.319-2 (pp. 127-128, 139-141). Do requisito incapacidade A parte autora foi submetida a perícia médica judicial com ortopedista, o Dr. Keilerte Renes Gurgel Paiva, CRM-RN 6766 (pp. 162-167). O perito registrou o histórico de dor lombar crônica, sem trauma associado e sem déficits neurológicos, com referência a dor e dormência em mãos e punhos. Considerou o atestado médico de 16/06/2026, a eletroneuromiografia dos membros superiores de maio/2026 e as ressonâncias da coluna cervical e lombar de março/2026 (p. 164). Segundo o perito judicial, a autora é portadora das doenças de CID M79.7, M51.1, M50.1, M54.5, M51.2 e G56.0, todas reconhecidas com base no atestado de 16/06/2026. A doença é de natureza crônica degenerativa e de início insidioso, controlável com medicamentos e fisioterapia, com prognóstico intermediário (p. 164). Não há sequela consolidada de acidente, e a doença não decorre de acidente de trabalho (p. 164). A autora não está acometida de nenhuma das moléstias do rol do item 3.4 do laudo (p. 165). Quanto à capacidade laborativa, o perito assinalou que, em relação à atividade habitual de agricultora, há "CAPACIDADE, o estado clínico não inviabiliza e nem dificulta o trabalho" (pp. 163 e 165). Ao considerar as ocupações disponíveis e o contexto socioeconômico, concluiu que há "CAPACIDADE, não há limitação e nem incapacidade" (p. 165). Registrou ainda que a autora é capaz de realizar as atividades da vida diária sem ajuda de terceiros e de praticar os atos da vida civil (p. 167). A conclusão do laudo foi a seguinte: "EXISTIU INCAPACIDADE ATÉ 06/07/2026 (DCB), DESDE ENTÃO, NÃO HÁ MAIS INCAPACIDADE NEM LIMITAÇÃO" (p. 167). O laudo é conclusivo e coerente com o restante da prova técnica produzida na via administrativa. A perícia médica federal de 06/07/2026, que indeferiu a prorrogação do benefício, constatou musculatura normotrófica, movimentação cervical normal e sem dores, flexão da coluna lombar superior a 90º com discreta dor referida, força grau V nos membros superiores e inferiores e sinal de Laségue negativo bilateralmente. Concluiu pela ausência de incapacidade (pp. 32-33). Também a Comunicação de Decisão do INSS registra a não constatação da incapacidade laborativa (pp. 7 e 28). O juiz não está adstrito ao laudo pericial, podendo formar sua convicção com outros elementos ou fatos provados nos autos (art. 479 do CPC). No entanto, o perito judicial é profissional de confiança do juízo e equidistante das partes, e seu laudo, minucioso quanto à conclusão e baseado em exame clínico e na documentação médica apresentada, só deve ser afastado diante de elementos que revelem erro, omissão ou contradição relevante. Não é o caso. Os documentos médicos juntados com a inicial não infirmam essa conclusão. A eletroneuromiografia de 26/05/2026 aponta neuropatia crônica, de intensidade leve a moderada, compressiva do nervo mediano nos punhos, compatível com síndrome do túnel do carpo (p. 10). As ressonâncias de 30/03/2026 descrevem discopatia degenerativa multissegmentar cervical, com protrusão em C6-C7 e leve impressão medular, e discopatia degenerativa lombar em L4-L5 e L5-S1, com pequenas protrusões discais medianas, sem repercussões (pp. 22 e 24). As receitas de 01/07/2026 comprovam o tratamento medicamentoso em curso (pp. 19-21). Tais documentos comprovam a existência das doenças, o que o perito reconheceu ao relacionar os CIDs correspondentes. Contudo, o diagnóstico de uma enfermidade não implica, por si só, incapacidade laboral, a qual só se configura quando a doença repercute funcionalmente sobre o exercício do trabalho ou da atividade habitual. Foi o que o perito, após o exame clínico e a análise dos próprios exames, afastou expressamente. A autora sustenta que fatores pessoais e sociais, como a baixa qualificação profissional e o meio em que vive, agravariam sua situação (pp. 37-38). A avaliação desses fatores pressupõe, contudo, a existência de incapacidade ou, ao menos, de limitação decorrente do quadro clínico. O perito avaliou expressamente o contexto socioeconômico da periciada e concluiu não haver limitação nem incapacidade (p. 165). Ausente a redução da capacidade, não há o que ser ponderado sob o prisma social. Quanto ao período anterior, o perito reconheceu que existiu incapacidade até 06/07/2026, data que coincide com a cessação administrativa do NB 721.945.319-2 (pp. 139, 141 e 167). A DCB do benefício consta como 06/07/2026, e o pagamento foi mantido até essa data (pp. 7, 28 e 139). Como o pedido inicial é de restabelecimento a partir da cessação (p. 41), não há período de incapacidade posterior a essa data que autorize a condenação ao pagamento de parcelas. Do mesmo modo, estando afastada a incapacidade, não subsistem os pedidos de conversão em aposentadoria por incapacidade permanente e de adicional de 25% (art. 45 da Lei nº 8.213/91), que dependem de incapacidade total e permanente e de necessidade de assistência permanente de outra pessoa. O perito afirmou que a autora é capaz de realizar as atividades da vida diária sem ajuda de terceiros (p. 167). Também não procede o pedido subsidiário de auxílio-acidente, pois o perito afirmou que não há sequela consolidada decorrente de acidente e que a doença não tem origem em acidente de trabalho (p. 164), além de concluir pela inexistência de redução da capacidade laborativa (p. 165). Não sobreveio nos autos impugnação ao laudo pericial. Em todo caso, não se identifica vício que justifique a complementação do laudo ou a realização de nova perícia. As omissões formais do modelo, como os campos não preenchidos, não alteram o resultado da perícia, que é inequívoco quanto à capacidade laboral atual. Em conclusão, não comprovada a incapacidade laboral após a cessação do benefício em 06/07/2026, não estão preenchidos os requisitos para o restabelecimento do auxílio por incapacidade temporária, nem para a concessão de aposentadoria por incapacidade permanente, de adicional de 25% ou de auxílio-acidente, impondo-se a improcedência do pedido. III - Dispositivo Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO formulado na inicial, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Sem custas e sem honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/1995, c/c o art. 1º da Lei nº 10.259/2001. Defiro os benefícios da justiça gratuita. Interposto recurso voluntário, intime-se a parte contrária para contrarrazões. Escoado o prazo, com ou sem contrarrazões, remetam-se os autos à Turma Recursal. Do contrário, certifique-se o trânsito em julgado. Publicação e Registro pelo Sistema eletrônico. Intimem-se. Gustavo Henrique Teixeira de Oliveira Juiz Federal Titular da 12ª Vara Federal da SJRN
