Ementa
DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RITO SUMARÍSSIMO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. PRETENSÃO DE REEXAME DE MÉRITO. REJEIÇÃO. I. CASO EM EXAME Embargos de Declaração opostos contra acórdão que, em sede de Recurso Ordinário em rito sumaríssimo, manteve integralmente a sentença de primeiro grau por seus próprios fundamentos, reconhecendo a existência de concausalidade entre as atividades laborais e o agravamento de patologias osteoarticulares da trabalhadora, com a consequente condenação em indenização por estabilidade provisória e danos morais. A embargante sustenta a existência de omissões e contradições, alegando inexistência de nexo causal e impugnando os valores arbitrados. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se o acórdão embargado padece de omissão, contradição ou erro material, à luz do art. 1.022 do CPC, ou se a pretensão da embargante configura nítido inconformismo com o resultado do julgamento e tentativa de reexame de matéria fático-probatória. III. RAZÕES DE DECIDIR O acórdão que mantém a sentença por seus próprios fundamentos, em rito sumaríssimo, cumpre integralmente o dever de fundamentação previsto no art. 895, § 1º, IV, da CLT e o art. 93, IX, da CF/88. Os Embargos de Declaração não constituem via processual adequada para o reexame de mérito ou para a rediscussão de teses jurídicas já apreciadas pelo órgão julgador, ainda que estas sejam contrárias aos interesses da parte. A adoção de conclusão desfavorável à tese da embargante não caracteriza omissão ou contradição no julgado, desde que a decisão apresente fundamentação lógica e coerente sobre os pontos controvertidos. O reconhecimento da concausalidade fundamenta-se na análise do conjunto probatório, incluindo a prova pericial e documental, sendo inviável a sua revisão nesta fase estreita de cognição. O prequestionamento, nos termos da Súmula 297, I, do TST, ocorre quando a decisão adota tese explícita sobre a matéria, sendo desnecessária a menção expressa a todos os dispositivos legais citados pela parte. IV. DISPOSITIVO E TESE Embargos de Declaração rejeitados. Tese de julgamento: É válida a fundamentação de acórdão que adota os termos da sentença por seus próprios fundamentos em sede de rito sumaríssimo, nos termos do art. 895, § 1º, IV, da CLT. Não configuram omissão ou contradição as decisões que, embora contrárias aos interesses da parte, enfrentam as questões de fato e de direito relevantes para a solução da lide com base no conjunto probatório. A via dos aclaratórios não se presta ao reexame de mérito ou à valoração de provas, devendo o inconformismo com a tese adotada ser manifestado por meio de recurso próprio. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 5º, V, X, e 93, IX; CLT, arts. 895, § 1º, IV, 897-A e 791-A; Lei nº 8.213/91, arts. 20, II, 21, I e 118; CPC, art. 1.022. Jurisprudência relevante citada: TST, Súmula 297, I; TST, Súmula 396, I; TST, ED-AIRR: 7396720125200002; TRT-4, RORSUM: 00201474520225040291; TRT-7, EDCiv: 00008942520215070032.