Ementa
écnico Judiciário DECISÃO Foi apresentada a este Juízo a petição de ID ab32e74, firmada pelos patronos das partes, manifestando o interesse na celebração de acordo, consubstanciado no pagamento da importância de R$ 13.000,00, sendo R$ 11.150,00 para o autor e R$1.850,00 para seu patrono, tudo pago em única parcela no dia 21.09.26 e depositadas em conta bancária de titularidade do advogado do autor. Analisando a petição, verifico que não sobressai qualquer vício na manifestação da vontade, de modo que o ato mostrou-se apto a produzir os efeitos jurídicos buscados pelos acordantes. Desta forma, HOMOLOGO o acordo formulado entre as partes para que possa produzir seus efeitos jurídicos, dando termo ao processo com julgamento do mérito, com fulcro no art. 487, inciso III, alínea b, do Código de Processo Civil, exceto quanto ao pagamento das custas, que será responsabilidade da parte reclamada, uma vez que as partes não podem transacionar sobre crédito de terceiros . Assim, fica a parte autora advertida que, no prazo de cinco dias, a contar da data do pagamento, deverá informar eventual inadimplemento do acordo, sob pena de satisfação presumida. Sem incidência de encargos previdenciários, conforme conta nos autos. Custas pela reclamada no importe de R$ 260,00. O valor correspondente às custas processuais será recolhido no prazo de 10 dias após a quitação do acordo, devendo a parte reclamada juntar aos autos o respectivo comprovante de recolhimento, sob pena de execução. Em caso de inadimplência, fica a reclamada ciente que a execução retornará ao estágio anterior. Verifico que no protocolo de bloqueio de valores #id:ea4052e foram inclusos indevidamente os réus excluídos desta execução na sentença #id:12993f9. Sendo assim, DETERMINO a interrupção e devolução de eventual valores bloqueados dos referidos sócios excluídos no comando sentencial citado. Determino, ainda, que a Secretaria proceda a juntada do resultado do bloqueio, e, havendo valores apresados dos demais réus, a princípio não efetivar a transferência. Após, a quitação do acordo tais valores porventura bloqueados serão liberados as suas contas de origem, sem necessidade de novo comando. Excluam-se os sócios na autuação destes autos conforme determinado na sentença #id:12993f9. Notifiquem-se as partes da homologação do acordo. Quitado o acordo, inclusive em relação às custas processuais, voltem os autos conclusos para encerramento da execução. SAO LUIS/MA, 22 de setembro de 2026. GUILHERME JOSE BARROS DA SILVA Juiz do Trabalho Substituto
Intimado(s) / Citado(s)
- MASP - MARANHENSE SERVICOS PROFISSIONAIS LTDA
- JORGE HADAD SOBRINHO
- ELIAS HISSA FILHO