Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Novo Código de Processo Civil e DENEGO A SEGURANÇA. Sem honorários, conforme estabelecido no art. 25 da Lei nº 12.016/09. Custas “ex lege”. Transitada esta sentença em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades de praxe.
improcedente
PODER JUDICIÁRIO 26ª Vara Cível Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5024803-62.2026.4.03.6100 IMPETRANTE: EYZER JHOAN CUIZA RIOS IMPETRADO: DELEGADO DE POLÍCIA FEDERAL DE CONTROLE DE IMIGRAÇÃO (DELEMIG/DREX/SR/DPF/SP), UNIÃO FEDERAL FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL SENTENÇA Vistos etc. EYZER JHOAN CUIZA RIOS, qualificado na inicial e representado pela Defensoria Pública da União, impetrou o presente mandado de segurança contra ato do DELEGADO DA POLÍCIA FEDERAL DE CONTROLE DE IMIGRAÇÃO EM SÃO PAULO, pelas razões a seguir expostas: Afirma, o impetrante, ser nacional da Bolívia, não ter parentes ou responsáveis legais no Brasil e pretender obter autorização de residência com base no Acordo sobre Residência para Nacionais dos Estados Partes do Mercosul, Bolívia e Chile (Decreto nº 6.975/09). Afirma, ainda, ter vindo para o Brasil em junho de 2008 e que, desde 24/3/2026, cumpre medida socioeducativa de semiliberdade na CASA de Semiliberdades Caetanos, da Fundação CASA, por sentença proferida em março de 2026 (processo nº 0000990-38.2026.8.26.0015 do Departamento de Execuções da Infância e da Juventude). Alega que, mesmo tendo completado 18 anos em 19/6/2026, permanece submetido ao ECA, até a extinção da medida. Alega, ainda, que, para obter a autorização de residência precisa apresentar certidão de antecedentes criminais da Bolívia, que pode ser emitida pelo Consulado Geral da Bolívia em São Paulo, mediante pagamento de taxa administrativa. No entanto, prossegue, por não ter renda, apresentou pedido de isenção humanitária da taxa perante a repartição consular, com fundamento no Decreto nº 6.679/2008, sem que obtivesse resposta. Sustenta que a recusa no processamento do pedido de autorização de residência, sem a apresentação da certidão de antecedentes criminais do país de origem, viola seu direito a tal autorização com base no Acordo de Residência do Mercosul. Sustenta, ainda, que está sendo impedido de regularizar sua situação migratória. Pede a concessão da segurança para que seja recebido, processado e concedido o pedido de autorização de residência com base no Acordo de Residência do Mercosul sem a apresentação da certidão de antecedentes criminais do país de origem. Foram deferidos os benefícios da Justiça gratuita. O pedido de liminar foi indeferido (Id 599441799). A União Federal manifestou-se no Id 600438025. Notificada, a autoridade impetrada prestou informações (Id 601731227), nas quais afirma que o impetrante não é refugiado, não é apátrida, não é asilado, nem foi beneficiado com acolhida humanitária, o que impede a flexibilização documental. Afirma, ainda, que o Consulado da Bolívia em São Paulo é muito atuante e que não houve retorno na consulta do seu nome na base de dados do SISMIGRA e no SEI, o que indica que ele, em nenhum momento, tentou regularizar sua situação migratória administrativamente. Foi dada ciência ao Ministério Público Federal. É o relatório. Passo a decidir. O impetrante pretende que seu pedido de autorização de residência seja recebido e concedido pela autoridade impetrada. Apesar de o impetrante afirmar que a certidão de antecedentes criminais do país de origem não é essencial, o próprio Decreto nº 6.975/09, que promulgou o Acordo sobre Residência para Nacionais dos Estados Partes do Mercosul, Bolívia e Chile, exige sua apresentação, nos seguintes termos: “Artigo 4 TIPO DE RESIDÊNCIA A OUTORGAR E REQUISITOS 1. Aos peticionantes compreendidos nos parágrafos 1 e 2 do Artigo 3o, a representação consular ou os serviços de migração correspondentes, segundo seja o caso, poderá outorgar uma residência temporária de até dois anos, mediante prévia apresentação da seguinte documentação: a) Passaporte válido e vigente ou carteira de identidade ou certidão de nacionalidade expedida pelo agente consular do país de origem, credenciado no país de recepção, de modo que reste provada a identidade e a nacionalidade do peticionante; b) Certidão de nascimento e comprovação de estado civil da pessoa e certificado de nacionalização ou naturalização, quando for o caso; c) Certidão negativa de antecedentes judiciais e/ou penais e/ou policiais no país de origem ou nos que houver residido o peticionante nos cinco anos anteriores à sua chegada ao país de recepção ou seu pedido ao consulado, segundo seja o caso; (grifei) d) Declaração, sob as penas da lei, de ausência de antecedentes internacionais penais ou policiais; e) Certificado de antecedentes judiciais e/ou penais e/ou policiais do peticionante no país de recepção, quando se tratar de nacionais compreendidos no parágrafo 2 do Artigo 3o do presente Acordo; f) Se exigido pela legislação interna do Estado Parte de ingresso, certificado médico expedido por autoridade médica migratória ou outra autoridade sanitária oficial do país de origem ou de recepção, segundo equivalha, no qual conste a aptidão psicofísica do peticionante, em conformidade com as normas internas do país de recepção; g) Pagamento de uma taxa de serviço, conforme disposto nas respectivas legislações internas. 2. Para efeitos de legalização dos documentos, quando a solicitação tramitar no consulado, bastará a notificação de sua autenticidade, conforme os procedimentos estabelecidos no país do qual o documento procede. Quando a solicitação tramitar pelos serviços migratórios, tais documentos deverão somente ser certificados pelo agente consular do país de origem do peticionante, credenciado no país de recepção, sem outro cuidado.” Ora, cabe ao impetrante aguardar a decisão e emissão da certidão de antecedentes criminais, que afirma ter requerido, mediante isenção humanitária da taxa ou, então, tomar as medidas judiciais cabíveis para que seu pedido seja concluído. Entendo não haver ilegalidade ou abuso de poder no ato da autoridade impetrada em negar o protocolo do pedido de autorização de residência sem os documentos necessários e previstos em lei. Não está, pois, presente o direito líquido e certo alegado pela impetrante. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Novo Código de Processo Civil e DENEGO A SEGURANÇA. Sem honorários, conforme estabelecido no art. 25 da Lei nº 12.016/09. Custas “ex lege”. Transitada esta sentença em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades de praxe. P.R.I.C. SILVIA FIGUEIREDO MARQUES Juíza Federal
