Ementa
Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido da parte autora, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, para condenar o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ao pagamento das parcelas atrasadas do benefício previdenciário da parte autora, MARIA MARTA FERREIRA, relativamente ao período de 17/12/2021 a 31/05/2022, do benefício de aposentadoria por idade, NB 41/203.913.162-5, DIB 17/12/2021. Fixo o montante de atrasados em R$ 9.904,81 (nove mil novecentos e quatro reais e oitenta e um centavos), em outubro/2026, conforme cálculos da contadoria judicial, em consonância com a Resolução nº 990/2026-CJF. Defiro à parte autora o benefício da justiça gratuita, nos moldes do art. 98 do Código de Processo Civil. Sem condenação ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios de sucumbência, nesta instância, tendo em vista o disposto nos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995. Transitada em julgado a presente decisão, expeça-se ofício requisitório para o pagamento das parcelas em atraso. Comunique-se a parte autora de que seu prazo para recorrer é de 05 (cinco) ou 10 (dez) dias a contar da intimação, a depender da espécie de recurso a ser eventualmente interposto, ficando ciente de que, para recorrer, é necessário constituir advogado ou contar com o serviço da Defensoria Pública da União, desde que comprovada a renda de todos os integrantes do núcleo familiar, como forma de demonstrar a hipossuficiência econômica - requisito mínimo para patrocínio da causa por aquele órgão (Resoluções ns. 133 e 134 do CSDPU, de 07/12/2016: O valor de presunção de necessidade econômica para fim de assistência jurídica integral e gratuita será de R$ 2.000,00 (dois mil reais), devendo se dirigir à Avenida Senador Vergueiro, n. 4122, 1º andar, Rudge Ramos, São Bernardo do Campo/SP, CEP 09602-000, e atende das 9h às 15h. Havendo a interposição de recurso, intime-se a parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo legal. Decorrido o aludido prazo, remetam-se os autos eletrônicos para as Turmas Recursais da Seção Judiciária de São Paulo. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se.
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Gabinete JEF de Santo André Avenida Pereira Barreto, 1299, Paraíso, Santo André - SP - CEP: 09190-610 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5004208-70.2026.4.03.6317 AUTOR: MARIA MARTA FERREIRA REPRESENTANTE: LUIZ CARLOS FERREIRA REPRESENTANTE do(a) AUTOR: LUIZ CARLOS FERREIRA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório (art. 38 da Lei 9099/95). Decido. Sem preliminares. No mérito, pretende a parte autora, Maria Marta Ferreira (parte sem Advogado), o pagamento de prestações devidas e não pagas do período de 17/12/2021 a 31/05/2022, de seu benefício previdenciário, NB 41/203.913.162-5, DIB em 17/12/2021. Colho da contestação (Id 606023601), que o INSS admite que houve inconsistências sistêmicas na concessão de aposentadorias concedidas entre 28/05/2022 e 01/06/2022 com RMI incorreta, sendo necessária a verificação das regras e cálculos. Ocorre que a autora comprova prévio requerimento ao menos desde 2023 e, até o momento, não se procedeu à correção nem ao pagamento dos valores devidos. Portanto, é procedente o pedido de pagamento das prestações devidas de 17/12/2021 a 31/05/2022, sendo certo que o HISCRE mostra que as parcelas em tela não foram, até aqui, pagas, como leio do id 614684278, fls. 01). Lado outro, em relação ao pleito de indenização por danos morais, à míngua de elementos que demonstrassem o abalo moral, julgo-o improcedente, primeiro, porque a autora recebe seu benefício desde 06/2022, restando controvertido apenas o pagamento de atrasados. A alegação de que o atraso no pagamento prejudicara a realização de uma viagem, por evidente, não é motivo suficiente à configuração de dano extrapatrimonial, não comprovado o abalo psíquico extraordinário a deflagrar a indenização prevista no art 37, § 6º, Texto Magno. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido da parte autora, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, para condenar o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ao pagamento das parcelas atrasadas do benefício previdenciário da parte autora, MARIA MARTA FERREIRA, relativamente ao período de 17/12/2021 a 31/05/2022, do benefício de aposentadoria por idade, NB 41/203.913.162-5, DIB 17/12/2021. Fixo o montante de atrasados em R$ 9.904,81 (nove mil novecentos e quatro reais e oitenta e um centavos), em outubro/2026, conforme cálculos da contadoria judicial, em consonância com a Resolução nº 990/2026-CJF. Defiro à parte autora o benefício da justiça gratuita, nos moldes do art. 98 do Código de Processo Civil. Sem condenação ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios de sucumbência, nesta instância, tendo em vista o disposto nos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995. Transitada em julgado a presente decisão, expeça-se ofício requisitório para o pagamento das parcelas em atraso. Comunique-se a parte autora de que seu prazo para recorrer é de 05 (cinco) ou 10 (dez) dias a contar da intimação, a depender da espécie de recurso a ser eventualmente interposto, ficando ciente de que, para recorrer, é necessário constituir advogado ou contar com o serviço da Defensoria Pública da União, desde que comprovada a renda de todos os integrantes do núcleo familiar, como forma de demonstrar a hipossuficiência econômica - requisito mínimo para patrocínio da causa por aquele órgão (Resoluções ns. 133 e 134 do CSDPU, de 07/12/2016: O valor de presunção de necessidade econômica para fim de assistência jurídica integral e gratuita será de R$ 2.000,00 (dois mil reais), devendo se dirigir à Avenida Senador Vergueiro, n. 4122, 1º andar, Rudge Ramos, São Bernardo do Campo/SP, CEP 09602-000, e atende das 9h às 15h. Havendo a interposição de recurso, intime-se a parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo legal. Decorrido o aludido prazo, remetam-se os autos eletrônicos para as Turmas Recursais da Seção Judiciária de São Paulo. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Santo André – SP, data do sistema. JORGE ALEXANDRE DE SOUZA Juiz Federal
