Ementa
Pelo exposto, com fundamento nas razões fáticas e jurídicas delineadas, este Juízo da 2ª Vara do Trabalho de Porto Velho/RO RECUSO A HOMOLOGAÇÃO do Termo de Acordo Trabalhista Extrajudicial apresentado conjuntamente por MARCELO DA LUZ LOPES e CACAU AMAZÔNIA SOLUÇÕES AMBIENTAIS LTDA. (ID 95cd5b4); b) EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil, aplicável supletiva e subsidiariamente ao processo trabalhista por força do artigo 769 da Consolidação das Leis do Trabalho, em razão da ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, consubstanciada na inobservância da vedação de representação por advogado comum prevista no artigo 855-B, § 1º, da CLT. Custas processuais pelos requerentes, calculadas no importe de R$ 292,12, apuradas sobre o valor atribuído à causa de R$ 14.606,01 (ID 65d2692, fl. 12), divididas em partes iguais, com esteio no artigo 789 da CLT, ficando o trabalhador isento do recolhimento de sua cota ante a faculdade legal de assistência, cabendo à empresa o recolhimento e a comprovação nos autos da sua fração no prazo legal. Intimem-se os requerentes, por meio dos respectivos patronos formalmente cadastrados no sistema do PJe, para ciência desta decisão.