Inteiro teor
Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA PROCESSO N. 1026684-19.2024.4.01.3304 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: LEIDINAURA OLIVEIRA DA SILVA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS . SENTENÇA Trata-se de procedimento do Juizado Especial, regido pelos princípios da simplicidade, informalidade, oralidade, efetividade, economia processual e celeridade (Leis 9.099/95 e 10.259/2001). Para a concessão do benefício assistencial pretendido pela parte autora, exige-se que a pessoa possua impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas e que não possua meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família (CF/88, art. 203, V e Lei n. 8.742/93, art. 20). O laudo da perícia médica judicial (ID 2220730175) atestou que a parte autora apresenta impedimento de longo prazo de natureza física, decorrente de lesão do nervo ulnar (cubital) – CID G56.2. Conforme constatado no exame pericial, embora preservadas a deambulação e a funcionalidade do membro superior direito, dominante, a autora apresenta importante limitação motora na mão esquerda, não conseguindo manipular ou segurar objetos com o referido membro, além de hipotrofia das eminências tenar e hipotenar. A expert destacou, ainda, que o impedimento não decorre apenas da limitação motora, mas também do quadro de alodinia importante, associado a dor, hipersensibilidade, alterações vasomotoras e alterações tróficas na mão esquerda. Tais elementos levaram a perita a reconhecer expressamente a existência de impedimento de longo prazo, fixando seu início em 18/12/2023. O benefício assistencial deve ser analisado sob o prisma da deficiência conjugada com a existência de barreiras impeditivas à plena participação da pessoa na sociedade e a sua vulnerabilidade econômica. Nesse aspecto, fica claro pelo laudo pericial em conjunto com os documentos médicos apresentados pela parte autora, que a limitação acima mencionada obstrui a participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com seus pares por período superior a dois anos. Ressalte-se, por fim, que o reconhecimento atual do impedimento de longo prazo não significa afirmar sua irreversibilidade ou permanência definitiva. No caso concreto, a perita concluiu expressamente pela existência de impedimento que, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir a participação plena e efetiva da autora na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas, classificando-o, contudo, como temporário e recomendando nova avaliação em um ano. Assim, embora atualmente esteja caracterizado o impedimento de longo prazo necessário à análise do benefício assistencial, eventual recuperação funcional ou modificação relevante do quadro poderá ser aferida em avaliação posterior. Com relação à vulnerabilidade econômica, a análise faz-se de acordo com as peculiaridades de cada caso concreto, sendo possível flexibilizar o critério de renda familiar per capita inferior a 1/4 do salário mínimo (STF, RE 567985/MT). Outrossim, consoante o Art. 1º da portaria Nº 1.282/2021, não será computado para o cálculo da renda per capita familiar o benefício previdenciário de até um salário-mínimo ou o Benefício de Prestação Continuada (BPC/LOAS) concedido a idoso, acima de 65 (sessenta e cinco) anos de idade, ou a pessoa com deficiência. No caso, além de o INSS não ter controvertido a respeito na via administrativa, apresentou a impugnação genérica quanto ao requisito da deficiência, limitando-se a sustentar a ausência de impedimento de longo prazo. Todavia, tal alegação não encontra respaldo na prova técnica produzida em juízo, uma vez que a perícia médica judicial (ID 2220730175) reconheceu expressamente que a parte autora apresenta impedimento de longo prazo de natureza física, decorrente de lesão do nervo ulnar (cubital) – CID-10 G56.2, fixando o início do impedimento em 18/12/2023.A Além disso, a parte autora juntou comprovante de inscrição no Cadastro Único dos Programas Sociais do Governo Federal - CADÚNICO (ID 2149598026), possibilitando ao INSS realizar quaisquer pesquisas e que indica a existência de renda familiar inferior a ¼ do salário mínimo. Por sua vez, o INSS não apresentou impugnação específica quanto ao requisito econômico, tampouco trouxe aos autos elementos capazes de infirmar as informações constantes do CADÚNICO ou de demonstrar a existência de renda familiar em patamar incompatível com a concessão do benefício. Assim, está comprovado também o atendimento ao requisito econômico. Tais elementos são suficientes para demonstrar que a parte autora preenche ambos os requisitos legais exigidos pelo art. 20 da Lei nº 8.742/1993 (LOAS), quais sejam: (i) a condição de pessoa com deficiência de longo prazo que impeça a participação plena na sociedade, e (ii) o estado de miserabilidade do núcleo familiar. Não há, nos autos, fundamento técnico ou jurídico válido que justifique o indeferimento administrativo. Ao contrário, os documentos demonstram de forma sólida a condição de vulnerabilidade e deficiência da parte autora. Ante o exposto, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para: a) condenar o INSS a conceder à parte autora o Benefício de Prestação Continuada (BPC/LOAS), NB 714.827.396-0, a partir da data do requerimento administrativo (16/02/2024 – ID 2149598241), e com data de início de pagamento (DIP) no dia primeiro deste mês. b) determinar o pagamento das parcelas vencidas, devidamente corrigidas e acrescidas de juros legais, nos termos da legislação de regência, que ficam desde já liquidados nos termos da Planilha de Cálculos Previdenciários desta SSJ. (https://www.trf1.jus.br/sjba/subsecoes-judiciarias/planilha-de-calculos-previdenciarios-de-feira-de-santana): Valor principal atualizado R$ 50.068,05 Juros R$ 6.502,72 Valor total atualizado R$ 56.570,77 Determino ao INSS a implantação do benefício no prazo de 30 dias a contar da intimação desta sentença, independentemente de recurso ou concessão de tutela de urgência (Lei 9.099/95, art. 43). Sem custas nem honorários (art. 55 da Lei nº 9.099/1995 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001). Defiro a gratuidade judiciária. Se houver recurso, intime-se para contrarrazões e remetam-se os autos à instância superior. Não havendo recurso, expeça-se RPV, intimando-se as partes. Oportunamente, arquivem-se os autos. Intimem-se. Feira de Santana, Bahia. Juiz Federal
