Ementa
Ante o exposto, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para: a) condenar o INSS a conceder à parte autora o Benefício de Prestação Continuada (BPC/LOAS), NB 713.913.541-0, a partir da data do requerimento administrativo (01/09/2023 – ID 2110467676, pág. 45), e com data de início de pagamento (DIP) no dia primeiro deste mês. b) determinar o pagamento das parcelas vencidas, devidamente corrigidas e acrescidas de juros legais, nos termos da legislação de regência, que ficam desde já liquidados nos termos da Planilha de Cálculos Previdenciários desta SSJ. (https://www.trf1.jus.br/sjba/subsecoes-judiciarias/planilha-de-calculos-previdenciarios-de-feira-de-santana): Valor principal atualizado R$ 57.069,25 Juros R$ 8.621,55 Valor total atualizado R$ 65.690,80 Determino ao INSS a implantação do benefício no prazo de 30 dias a contar da intimação desta sentença, independentemente de recurso ou concessão de tutela de urgência (Lei 9.099/95, art. 43). Sem custas nem honorários (art. 55 da Lei nº 9.099/1995 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001). Defiro a gratuidade judiciária. Se houver recurso, intime-se para contrarrazões e remetam-se os autos à instância superior. Não havendo recurso, expeça-se RPV, intimando-se as partes. Oportunamente, arquivem-se os autos.
Inteiro teor
Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA PROCESSO N. 1008509-74.2024.4.01.3304 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: W. L. A. J. REPRESENTANTE: ARLETE SOUZA DOS SANTOS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS . SENTENÇA Trata-se de procedimento do Juizado Especial, regido pelos princípios da simplicidade, informalidade, oralidade, efetividade, economia processual e celeridade (Leis 9.099/95 e 10.259/2001). Para a concessão do benefício assistencial pretendido pela parte autora, exige-se que a pessoa possua impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas e que não possua meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família (CF/88, art. 203, V e Lei n. 8.742/93, art. 20). O laudo da perícia médica judicial (ID 2219341147) atestou que a parte autora tem impedimento de longo prazo de natureza mental e intelectual (CID F90: Transtorno de Déficit de Atenção). O benefício assistencial deve ser analisado sob o prisma da deficiência conjugada com a existência de barreiras impeditivas à plena participação da pessoa na sociedade e a sua vulnerabilidade econômica. Nesse aspecto, fica claro pelo laudo pericial em conjunto com os documentos médicos apresentados pela parte autora, que a limitação acima mencionada obstrui a participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com seus pares por período superior a dois anos. Verifica-se, ainda, em conformidade aos relatórios médicos acostados, que a parte Autora apresenta dificuldades no aprendizado escolar, na interação social e cenários de heteroagressividade, estas circunstâncias estão diametralmente relacionadas à deficiência atestada no laudo médico, o que resta comprovado que a parte Autora enfrenta impedimentos para o seu desenvolvimento pessoal-social e para a sua participação plena na sociedade, apesar do perito haver fixado o impedimento temporário em 6 meses. Com relação à vulnerabilidade econômica, a análise faz-se de acordo com as peculiaridades de cada caso concreto, sendo possível flexibilizar o critério de renda familiar per capita inferior a 1/4 do salário mínimo (STF, RE 567985/MT). Outrossim, consoante o Art. 1º da portaria Nº 1.282/2021, não será computado para o cálculo da renda per capita familiar o benefício previdenciário de até um salário-mínimo ou o Benefício de Prestação Continuada (BPC/LOAS) concedido a idoso, acima de 65 (sessenta e cinco) anos de idade, ou a pessoa com deficiência. No caso, além de o INSS não ter controvertido a respeito na via administrativa, na via judicial, apresentou impugnação genérica, limitando-se a requerer a realização de estudo socioeconômico. Todavia, a prova técnica é desnecessária, seja porque inexiste dúvida objetiva a ser sanada pelo especialista, seja porque a questão poderia ser solucionada por meio da prova documental que o INSS deixou de produzir. No sentido oposto, a parte autora juntou comprovante de inscrição no Cadastro Único dos Programas Sociais do Governo Federal - CADÚNICO (ID 2135982604), possibilitando ao INSS realizar quaisquer pesquisas e que indica a existência de renda familiar inferior a ¼ do salário mínimo. Assim, está comprovado também o atendimento ao requisito econômico. Tais elementos são suficientes para demonstrar que a parte autora preenche ambos os requisitos legais exigidos pelo art. 20 da Lei nº 8.742/1993 (LOAS), quais sejam: (i) a condição de pessoa com deficiência de longo prazo que impeça a participação plena na sociedade, e (ii) o estado de miserabilidade do núcleo familiar. Não há, nos autos, fundamento técnico ou jurídico válido que justifique o indeferimento administrativo. Ao contrário, os documentos demonstram de forma sólida a condição de vulnerabilidade e deficiência da parte autora. Ante o exposto, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para: a) condenar o INSS a conceder à parte autora o Benefício de Prestação Continuada (BPC/LOAS), NB 713.913.541-0, a partir da data do requerimento administrativo (01/09/2023 – ID 2110467676, pág. 45), e com data de início de pagamento (DIP) no dia primeiro deste mês. b) determinar o pagamento das parcelas vencidas, devidamente corrigidas e acrescidas de juros legais, nos termos da legislação de regência, que ficam desde já liquidados nos termos da Planilha de Cálculos Previdenciários desta SSJ. (https://www.trf1.jus.br/sjba/subsecoes-judiciarias/planilha-de-calculos-previdenciarios-de-feira-de-santana): Valor principal atualizado R$ 57.069,25 Juros R$ 8.621,55 Valor total atualizado R$ 65.690,80 Determino ao INSS a implantação do benefício no prazo de 30 dias a contar da intimação desta sentença, independentemente de recurso ou concessão de tutela de urgência (Lei 9.099/95, art. 43). Sem custas nem honorários (art. 55 da Lei nº 9.099/1995 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001). Defiro a gratuidade judiciária. Se houver recurso, intime-se para contrarrazões e remetam-se os autos à instância superior. Não havendo recurso, expeça-se RPV, intimando-se as partes. Oportunamente, arquivem-se os autos. Intimem-se. Feira de Santana, Bahia. Juiz Federal
