Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Redenção-PA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Redenção-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1005079-86.2026.4.01.3905 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: BRUNA SILVA DE SOUSA REPRESENTANTES POLO ATIVO: CARLOS ALVES ROSA JUNIOR - PA37962 POLO PASSIVO: (INSS) GERENTE EXECUTIVO APS XINGUARA e outros SENTENÇA Trata-se de mandado de segurança impetrado por BRUNA SILVA DE SOUSA contra ato atribuído ao Gerente Executivo da Agência da Previdência Social de Xinguara-PA, vinculado ao Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, objetivando que a autoridade reanalise o requerimento de salário-maternidade, considerando a contribuição da competência 05/2026, e profira nova decisão administrativa fundamentada, com a concessão imediata do benefício se preenchidos os demais requisitos legais. Alega que é segurada facultativa e requereu o salário-maternidade em razão do nascimento do filho, em 10/05/2026, instruindo o pedido com a Guia da Previdência Social e o comprovante de recolhimento. Afirma que o benefício foi indeferido sob o fundamento de que não era filiada ao Regime Geral de Previdência Social na data do nascimento. Sustenta, em síntese, que a decisão desconsiderou a contribuição da competência 05/2026, recolhida em 15/06/2026, dentro do respectivo vencimento, e que o art. 185, § 7º, da Instrução Normativa PRES/INSS nº 128/2022 determina que seja computada, para a manutenção da qualidade de segurado, a contribuição da competência do fato gerador, desde que paga no vencimento, sem exigir que o pagamento seja anterior ao parto. Afirma que o sistema do INSS impede novo requerimento administrativo antes do decurso de prazo estabelecido pela autarquia. Requer a reanálise do requerimento, com nova decisão fundamentada, e, ao final, a concessão do benefício. O despacho de id 2279845099 deferiu a gratuidade da justiça, determinou a notificação da autoridade impetrada e a ciência do INSS e diferiu a apreciação do pedido liminar para a sentença. A autoridade foi notificada (certidão de id 2282749079) e não consta dos autos que tenha prestado informações. O INSS ingressou no feito e sustentou a impossibilidade de reabertura de processo administrativo para reanálise de decisão já proferida e a denegação da segurança (petição de id 2281870526). O Ministério Público Federal declinou de manifestar-se sobre o mérito (id 2291108210). É o relatório. O mandado de segurança, previsto no art. 5º, LXIX, da Constituição Federal e disciplinado pela Lei nº 12.016/2009, destina-se à proteção de direito líquido e certo contra ato ilegal ou abusivo de autoridade pública. O cabimento da ação pressupõe que os fatos constitutivos do direito invocado estejam demonstrados por prova pré-constituída, suficiente para permitir a análise judicial independentemente de dilação probatória. Nas controvérsias previdenciárias e assistenciais, deve-se distinguir o controle da legalidade do procedimento administrativo da revisão dos pressupostos fáticos que fundamentaram a decisão do INSS. Embora os atos administrativos estejam sujeitos ao controle jurisdicional, o mandado de segurança não constitui instrumento destinado à reavaliação ampla de fatos, documentos e circunstâncias cuja definição dependa de atividade instrutória. No caso concreto, a parte impetrante pretende que o Judiciário determine ao INSS a reanálise do requerimento de salário-maternidade, com a consideração da contribuição da competência 05/2026, e, ao final, a concessão do benefício. A ilegalidade apontada consiste na desconsideração, pela autoridade, de contribuição recolhida no vencimento da competência do fato gerador, o que teria criado requisito não previsto na legislação, em violação ao art. 185, § 7º, da Instrução Normativa PRES/INSS nº 128/2022. Para demonstrar suas alegações, a parte impetrante apresentou cópia do processo administrativo (id 2276135922), a certidão de nascimento (id 2276136090) e as guias de recolhimento e respectivos comprovantes (ids 2276136615, 2276139362 e 2276139427). Esses documentos referem-se ao requerimento, ao nascimento e a recolhimentos. Não bastam, porém, para demonstrar o direito ao benefício, que depende de verificar, a partir do histórico contributivo, a filiação e a qualidade de segurada da parte impetrante na data do fato gerador, a competência a que corresponde cada recolhimento e se a contribuição pode ser computada, bem como o preenchimento dos demais requisitos do benefício. A documentação apresentada, contudo, não demonstra de forma suficiente que o indeferimento tenha decorrido de requisito inexistente em lei ou em ato normativo, nem que a parte impetrante preenchia, na data do nascimento, as condições para a concessão. Com efeito, a divergência entre a parte impetrante e a autarquia diz respeito à situação contributiva da segurada e à possibilidade de aproveitar, para a qualidade de segurada, contribuição paga após o parto. A solução da controvérsia exigiria o exame do processo administrativo e do histórico contributivo completos, para reconstruir a situação previdenciária da parte impetrante e conferir o preenchimento de todos os requisitos do benefício, e não apenas daquele que fundamentou o indeferimento. Essa atividade probatória é incompatível com o procedimento do mandado de segurança, que exige demonstração documental prévia dos fatos constitutivos do direito alegado. Não há, ademais, ilegalidade no simples indeferimento do benefício. A eventual discordância da parte impetrante quanto à conclusão administrativa não caracteriza, por si só, ilegalidade passível de correção pela via mandamental. É indispensável demonstrar que a autoridade atuou em desconformidade com o ordenamento jurídico e que essa desconformidade pode ser reconhecida a partir dos elementos probatórios já constituídos. Da mesma forma, a alegação de irregularidade na interpretação da norma não conduz automaticamente à invalidação do ato questionado. É necessário verificar se o vício efetivamente ocorreu e se está comprovado por documentação suficiente. A ausência de informações da autoridade apontada como coatora, quando verificada, não implica reconhecimento automático da veracidade das alegações do impetrante nem dispensa a comprovação documental do direito invocado. Também não se pode confundir o direito à apreciação de requerimento, defesa ou recurso administrativo com o direito ao acolhimento da pretensão. A eventual omissão administrativa, quando comprovada, pode justificar a determinação de prática do ato decisório, mas não autoriza, por si só, o deferimento ou o restabelecimento do benefício. Na hipótese examinada, a parte impetrante teve o requerimento apreciado e indeferido pela autarquia, e a pretensão de ver reconhecido o direito ao salário-maternidade depende de dilação probatória sobre a qualidade de segurada e os demais requisitos legais. Assim, não demonstrada de plano a ilegalidade do ato impugnado, e dependendo o reconhecimento do direito alegado de atividade probatória incompatível com o rito mandamental, a pretensão não comporta acolhimento nesta via processual. Essa conclusão não implica reconhecimento da regularidade definitiva do ato administrativo, tampouco declaração de inexistência do direito material invocado. Significa apenas que a controvérsia não pode ser solucionada sem instrução probatória incompatível com o mandado de segurança, permanecendo assegurada à parte interessada a utilização da via processual adequada, a ação de conhecimento. Ante o exposto, DENEGO A SEGURANÇA, em razão da ausência de prova pré-constituída suficiente do direito líquido e certo alegado, e julgo extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do Código de Processo Civil, combinado com o art. 6º, § 5º, da Lei nº 12.016/2009, sem prejuízo da utilização das vias ordinárias, conforme art. 19 da mesma lei. Prejudicado o pedido liminar, cuja apreciação foi diferida para esta sentença. Sem honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei nº 12.016/2009. Sem custas, em razão da gratuidade deferida. Sentença não sujeita ao reexame necessário, nos termos do art. 14, § 1º, da Lei nº 12.016/2009. Apresentada apelação, intime-se a parte contrária para contrarrazões. Esgotado o prazo legal, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao TRF da 1ª Região. Sentença registrada e publicada eletronicamente. REDENÇÃO, 29 de outubro de 2026. ATHOS ALEXANDRE CAMARA ATTIÊ Juiz Federal
