Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Santarém-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Santarém-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1003927-46.2025.4.01.3902 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: FERNANDA SOUSA DOS SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: LUCAS MOREIRA MAGALHAES - PA26023, LARISSA DA COSTA DA CRUZ - PA36786, RAIANE KELLY DOS SANTOS ROCHA - PA35737, WALKIRIA OLIVEIRA SILVA - PA34762, REBECCA HAMOY CHOCRON - PA30904 e ARLISON DE ALBUQUERQUE FERREIRA - PA25741 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Relatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n. 10.259/2001. Decido. Como sabido, a produção da prova oral, isoladamente, é insuficiente para a comprovação da atividade rurícola, com vistas à demonstração da qualidade de segurado especial e consequente concessão do benefício previdenciário vindicado (Súmula n. 149/STJ). Na espécie, considerando que a controvérsia pode ser solucionada com base na prova documental produzida nos autos, mostra-se desnecessária a realização de audiência de instrução, em observância, inclusive, aos princípios da celeridade e da economia processual que regem este Juizado. Assim, passo ao julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I, do CPC. Antes, contudo, cumpre examinar a alegação de litispendência suscitada pelo INSS (ID n. 2186776550). Em análise aos autos, verifico que não assiste razão à autarquia previdenciária. Embora o processo n. 1046194-73.2024.4.01.3900 tenha o mesmo objeto da presente demanda, foi extinto sem resolução do mérito, em razão da ausência de início de prova material do exercício da atividade rural. Assim, não há litispendência, uma vez que a demanda anterior não se encontra pendente de julgamento, tampouco houve apreciação definitiva do direito material postulado. Desse modo, afasto a preliminar suscitada e passo ao exame do mérito. O salário-maternidade é o benefício devido à segurada parturiente, ao segurado adotante e ao segurado que obtiver guarda judicial para fins de adoção, pelo período de 120 dias, contados a partir de 28 dias antes do parto e a data de sua ocorrência ou, ainda, a partir da data da adoção ou da guarda judicial. Conforme dispõe o art. 71-C da Lei n. 8.213/91, sua concessão condiciona-se ao afastamento do(a) segurado(a) do seu labor habitual: Art. 71-C. A percepção do salário-maternidade, inclusive o previsto no art. 71-B, está condicionada ao afastamento do segurado do trabalho ou da atividade desempenhada, sob pena de suspensão do benefício. Assim, os requisitos para a concessão do salário-maternidade são: (1) nascimento, adoção ou guarda judicial para fins de adoção; (2) qualidade de segurado(a) na data do nascimento, adoção ou guarda judicial; (3) afastamento do(a) segurado(a) do trabalho ou atividade desempenhada. Ainda sobre o tema, cumpre destacar que, conforme reconhecido pela Corte Suprema, é inconstitucional, por violação ao princípio da isonomia, a exigência de carência de 10 (dez) contribuições mensais às seguradas contribuintes individual, especial e facultativa (STF. Plenário. ADI 2.110/DF e ADI 2.111/DF, Rel. Min. Nunes Marques, julgadas em 21/03/2024) (Info 1129). No presente feito, a maternidade está demonstrada pelo comprovante de registro de nascimento eletrônico, emitido pelo SIRC (Sistema Nacional de Informações de Registro Civil) do governo federal brasileiro, que contém os dados oficiais da certidão de nascimento de AYLLA VALENTINA DOS SANTOS SOUZA, nascida em 13/05/2022 (ID n. 2174595540 - Pág. 36). A controvérsia restringe-se, portanto, à comprovação da qualidade de segurada especial da autora na data do fato gerador. Para demonstrar o exercício da atividade pesqueira, a demandante apresentou Carteira de Pescador Profissional (ID n. 2174595764), Consulta de Situação de Pescador Profissional (ID n. 2174595678), registros de recebimento de seguro-defeso desde 2013 (IDs n. 2174595683 e 2174595685) e comprovante de pagamento de mensalidade à Colônia de Pescadores (ID n. 2174595696), todos em nome de Jeane Henrique de Sousa, sua genitora. Ocorre que, embora seja possível o aproveitamento de documentos em nome de integrantes do grupo familiar como início de prova material, essa extensão pressupõe a demonstração de que a parte autora efetivamente integra o mesmo núcleo familiar e participa da atividade desenvolvida em regime de economia familiar. No caso, não há comprovação dessa circunstância. Ao contrário, a consulta ao Cadastro Único, atualizado em 05/06/2024, revela que o grupo familiar da demandante, cadastrado desde 13/04/2016, é composto por ela, seu cônjuge, Genese dos Santos Souza, e seus filhos Arthur Miguel dos Santos Souza, Aylla Valentina dos Santos Souza, Fernando Emanuel dos Santos Souza e Jeane Cristina dos Santos Souza, sem indicação de sua genitora como integrante (ID n. 2174595540 - Pág. 37). Desse modo, os documentos apresentados comprovam a vinculação da genitora à atividade pesqueira, mas não demonstram que a autora também a exercia, tampouco que ambas integravam o mesmo núcleo familiar. A mera alegação de que trabalhavam juntas não é suficiente para estender à demandante a condição de segurada especial de sua mãe. Ressalto que a prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola para fins de obtenção de benefício previdenciário, nos termos da Súmula 149 do STJ. Assim, diante da ausência de início de prova material próprio ou de documentação de integrante de seu núcleo familiar que possa ser aproveitada em seu favor, não restou comprovada a qualidade de segurada especial da autora na data do nascimento da criança, impondo-se a improcedência do pedido. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, referente ao nascimento de AYLLA VALENTINA DOS SANTOS SOUZA em 13/05/2022, com extinção do processo com resolução de mérito (art. 487, I, do CPC). Defiro os benefícios da justiça gratuita. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/2001. Em caso de recurso, INTIME-SE a parte contrária para apresentar contrarrazões. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos à Egrégia Turma Recursal, com as cautelas de praxe. Publicado e registrado eletronicamente. Intimem-se. Santarém-PA, data da assinatura digital. assinado eletronicamente GRACE ANNY DE SOUZA MONTEIRO Juíza Federal
