Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, ficando EXTINTO o feito COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 487, I do CPC. Defiro o pedido de Justiça Gratuita. Sem custas nem honorários (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Preclusas as vias impugnatórias, arquivem-se os autos, com a devida baixa.
improcedente
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Piauí 7ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPI PROCESSO: 1018280-88.2025.4.01.4000 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: DOMINGAS VIEIRA DE SOUSA REPRESENTANTES POLO ATIVO: YAGO KELVIN FEITOZA SILVA - PI18636 e ISABELLA MARIA CARVALHO PORTELA SILVA - PI21743 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A – Tipo “A” O benefício de prestação continuada pretendido pela parte autora encontra previsão expressa no art. 203, V, da Constituição da República, cujo teor é o seguinte: Art. 203. A assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social, e tem por objetivos: (...) V - a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei. De acordo com a Lei 8.742/93, para ser concedido o benefício de prestação continuada à pessoa com deficiência devem ser preenchidos os seguintes requisitos: a) existência de impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, possam obstruir a participação plena e efetiva da pessoa na sociedade; b) incapacidade econômica, caracterizada pelo fato de a pessoa não possuir fonte de renda para prover a sua manutenção e na hipótese de a renda per capita da família ser inferior a ¼ do salário mínimo; e c) não estar a pessoa recebendo outro auxílio da previdência social ou de regime previdenciário diverso, ressalvados os da assistência médica e da pensão especial de natureza indenizatória. No caso, o laudo pericial atesta que a parte autora apresenta doença ou sequela, concluindo, contudo, que tal enfermidade não enseja impedimento por prazo mínimo de 2 anos. Considerando que referido laudo foi produzido por profissional idôneo e imparcial, e que respondeu aos quesitos formulados de forma clara e objetiva, não vejo motivo para afastar suas conclusões. Assim, ausente o impedimento de longo prazo, a parte autora não faz jus à concessão do benefício pleiteado. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, ficando EXTINTO o feito COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 487, I do CPC. Defiro o pedido de Justiça Gratuita. Sem custas nem honorários (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Preclusas as vias impugnatórias, arquivem-se os autos, com a devida baixa. CAMILA DE PAULA DORNELAS Juíza Federal Substituta - 7ª Vara/SJPI
