Ementa
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ITAPORANGA ATOrd 0000508-90.2026.5.13.0019 AUTOR: DOMINGOS ROCHA DE OLIVEIRA RÉU: CENTRO DE FORMACAO DE CONDUTORES NOSSA SENHORA DO PERPETUO SOCORRO LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 0e9e2ad proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DECISÓRIO Assim sendo, afasto as preliminares suscitadas, concedo a Justiça gratuita a DOMINGOS ROCHA DE OLIVEIRA e julgo procedente em parte a sua reclamação contra CENTRO DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES NOSSA SENHORA DO PERPÉTUO SOCORRO LTDA., para condená-la ao pagamento dos títulos deferidos (verbas rescisórias discriminadas no TRCT dos autos; multa do art. 477, § 8º, da CLT; reflexos do salário extrafolha em 13º salários, férias acrescidas de 1/3, aviso-prévio, FGTS e multa de 40%, cuja natureza salarial ora se reconhece, nos montantes efetivamente comprovados por competência; horas extras demonstradas pelos relatórios de aulas, assim consideradas as excedentes da 8ª diária ou 44ª semanal, sem cumulação, com adicional de 50%, divisor 220 e reflexos em repousos semanais remunerados, 13º salários, férias acrescidas de 1/3, aviso-prévio e FGTS com multa de 40%, autorizada a dedução, por competência, dos pagamentos de produção comprovadamente correspondentes às mesmas horas, e honorários advocatícios de sucumbência, estes em favor do advogado do reclamante), acrescidos de juros e atualização monetária. Demais pretensões rejeitadas. Tudo de acordo com a motivação acima. Os honorários advocatícios de sucumbência devidos pelo reclamante se sujeitam à condição suspensiva de exigibilidade, somente podendo ser executados no curso de dois anos após o trânsito em julgado da decisão, caso a reclamada demonstre que deixou de existir a insuficiência econômica que autorizou a concessão da justiça gratuita (art. 791-A, § 4º, da CLT). Devidas as contribuições previdenciárias e fiscais, de acordo com as normas de ordem pública que disciplinam a matéria. Custas pela reclamada, calculadas sobre o valor da condenação, conforme planilha anexa. Ciência às partes. LUIZ ANTONIO MAGALHAES Juiz do Trabalho Substituto
Intimado(s) / Citado(s)
- DOMINGOS ROCHA DE OLIVEIRA