Ementa
mérito, nos termos do art. 26 da Lei 6.830/80, uma vez que o caso concreto se amolda às hipóteses previstas na Resolução CNJ n. 547, de 2024. Leia-se: Portanto, observa-se da manifestação supracitada, que houve o pedido de extinção com base no art. 26 da LEF, que declara: Art. 26 - Se, antes da decisão de primeira instância, a inscrição de Divida Ativa for, a qualquer título, cancelada, a execução fiscal será extinta, sem qualquer ônus para as partes. Logo, consta-se que uma vez cancelado o título executivo, deixa de existir pressuposto de validade da execução. Sendo assim, acolho o pedido, e julgo extinta a execução na forma do art. 26 da LEF c/c o art. 485, IV, do CPC, em consonância com a tese firmada pelo STF (Tema 1184 e Resolução CNJ n. 547/2024). Intimem-se.
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Tocantins 5ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJTO PROCESSO: 1004126-45.2019.4.01.4301 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT REPRESENTANTES POLO ATIVO: ALESSANDRA ALMEIDA DE OLIVEIRA - RS60976 POLO PASSIVO:MW TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA - ME SENTENÇA (em Embargos de Declaração) Trata-se de embargos de declaração (id. 2295101806) opostos pela parte exequente, contra a sentença de id. 2290809734, que DECLAROU EXTINTA esta execução, nos termos dos artigos 924 e 925 do Código de Processo Civil. Alega, em síntese, a existência de contradição/erro material na sentença proferida. É o relatório. Fundamento e decido. Nos termos do art. 1.022 do NCPC, os embargos de declaração são cabíveis quando houver na decisão judicial obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Em relação aos alegados vícios, a fundamentação constante na decisão embargada: “(...) Tendo em vista a extinção do débito, conforme informação da exequente, DECLARO EXTINTA esta execução, nos termos dos artigos 924 e 925 do Código de Processo Civil. (...)” Veja-se o teor da certidão de id. 2279522967: CERTIDÃO Certifica-se que o presente feito consta da relação de execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 encaminhada pela Procuradoria-Geral Federal, no âmbito do PA SEI n. 0022916-11.2026.4.01.8000, por meio do Ofício n. 00232/2026/COORD/EDCJUD1/PGF/AGU, acompanhado de manifestação institucional requerendo a extinção da execução, sem resolução do mérito, com renúncia ao prazo recursal e renúncia à intimação do trânsito em julgado (Petição PGF/AGU- id 25449692 - PA SEI n. 0022916-11.2026.4.01.8000). Pois bem. Verifica-se nos autos do PA SEI n. 0022916-11.2026.4.01.8000), petição PGF/AGU (25449692) requerendo a extinção das execuções fiscais - indicadas pelo Conselho Nacional de Justiça e aos Tribunais Regionais Federais como passíveis de extinção no âmbito do projeto de desjudicialização fundamentado na Resolução CNJ nº 547/2024 -, sem resolução de mérito, nos termos do art. 26 da Lei 6.830/80, uma vez que o caso concreto se amolda às hipóteses previstas na Resolução CNJ n. 547, de 2024. Leia-se: Portanto, observa-se da manifestação supracitada, que houve o pedido de extinção com base no art. 26 da LEF, que declara: Art. 26 - Se, antes da decisão de primeira instância, a inscrição de Divida Ativa for, a qualquer título, cancelada, a execução fiscal será extinta, sem qualquer ônus para as partes. Logo, consta-se que uma vez cancelado o título executivo, deixa de existir pressuposto de validade da execução. Sendo assim, acolho o pedido, e julgo extinta a execução na forma do art. 26 da LEF c/c o art. 485, IV, do CPC, em consonância com a tese firmada pelo STF (Tema 1184 e Resolução CNJ n. 547/2024). Intimem-se. Palmas/TO, data da assinatura eletrônica. HALLISSON COSTA GLÓRIA Juiz Federal, em substituição na 5ª Vara da SJTO
