Ementa
Ante o exposto, RECONHEÇO A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA deste Juízo e DECLARO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 51, inciso III, da Lei nº 9.099/1995 (aplicado subsidiariamente por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001) c/c art. 485, inciso IV, do Código de Processo Civil. Ressalva-se aos autores a faculdade de postular a expedição do alvará judicial perante o Juízo competente da Justiça Estadual da Comarca de Teresina/PI. Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios nesta instância (arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995). Arquivem-se os autos.
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Piauí 7ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPI SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1002779-65.2023.4.01.4000 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: LINA CHRISTIANA SILVA DE ALMENDRA GAYOSO e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: EDUARDO DE SOUSA E SILVA NETO - PI12014 POLO PASSIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) SENTENÇA Trata-se de ação ajuizada sob o rito do Juizado Especial Cível por LINA CHRISTIANA SILVA DE ALMENDRA GAYOSO, JOSÉ CÂNDIDO DE ALMENDRA GAYOSO NETO, SÔNIA SILVA DE ALMENDRA GAYOSO, MARLENE DE ALMENDRA GAYOSO RIBEIRO, MOACYR FREITAS DE ALMENDRA GAYOSO JÚNIOR e ROSANGELA DE ALMENDRA GAYOSO FONTENELLE, objetivando a expedição de ALVARÁ JUDICIAL para autorizar o levantamento de valores decorrentes de restituição do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF - exercício 2022) em nome de sua genitora falecida, MARIA JOSÉ SILVA GAYOSO (CPF nº 577.898.783-87), que veio a óbito em 01/03/2022. Devidamente citada, a UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) apresentou contestação arguindo a incompetência absoluta da Justiça Federal, sustentando que a pretensão se restringe a procedimento de jurisdição voluntária relativo ao levantamento de quantias deixadas por pessoa falecida (matéria sucessória), inexistindo litígio ou resistência administrativa de natureza tributária. A matéria trazida à apreciação exige a análise preliminar da competência constitucional da Justiça Federal e dos Juizados Especiais Federais. A pretensão formulada pelos autores cinge-se à expedição de alvará judicial para saque de saldo de restituição de Imposto de Renda mantido perante o Fisco em nome do de cujus. Nos termos do art. 109, I, da Constituição Federal, a competência da Justiça Federal pressupõe a existência de litígio em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal figurem na qualidade de autoras, rés, assistentes ou oponentes. Tratando-se de mero pedido de liberação de valores/saldos de titularidade de pessoa falecida a seus sucessores, sem que haja litígio sobre a constituição, exigibilidade ou legalidade do tributo, cuida-se de procedimento de jurisdição voluntária, no qual a União figura unicamente como mera depositária/custodiante do numerário, inexistindo pretensão pretérita resistida de natureza fiscal. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que a competência para autorizar a expedição de alvará judicial para levantamento de quantias deixadas por falecido (como PIS, FGTS e restituição de Imposto de Renda) pertence à Justiça Estadual (Juízo de Sucessões/Vara Cível Estadual), ex vi da Súmula nº 161 do STJ ("É da competência da Justiça Estadual autorizar o levantamento de valores relativos ao PIS/PASEP e FGTS, em decorrência do falecimento do titular"), aplicável por analogia aos saldos de restituição do IRPF. Assim, falecendo competência material a este Juizado Especial Federal para o processamento de causas de jurisdição voluntária em matéria estritamente sucessória, o reconhecimento da incompetência absoluta e a consequente extinção do feito sem julgamento do mérito constituem medida imperativa, conforme o disposto no art. 51, inciso III, da Lei nº 9.099/1995. Ante o exposto, RECONHEÇO A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA deste Juízo e DECLARO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 51, inciso III, da Lei nº 9.099/1995 (aplicado subsidiariamente por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001) c/c art. 485, inciso IV, do Código de Processo Civil. Ressalva-se aos autores a faculdade de postular a expedição do alvará judicial perante o Juízo competente da Justiça Estadual da Comarca de Teresina/PI. Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios nesta instância (arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995). Arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. CAMILA DE PAULA DORNELAS JUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA
