Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no art. 485, inciso IV, do Código de Processo Civil, em razão da ausência de regularização da demanda, apesar da intimação da parte autora. Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995. Publique-se.
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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Parnaíba-PI Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Parnaíba-PI SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1006914-12.2026.4.01.4002 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ANTONIO VIEIRA DO NASCIMENTO FILHO REPRESENTANTES POLO ATIVO: MATEUS AMORIM CARVALHO - PI16907 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA — TIPO C Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/1995, aplicado subsidiariamente aos Juizados Especiais Federais por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001. Trata-se de ação previdenciária ajuizada por Antonio Vieira do Nascimento Filho em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, objetivando a concessão de benefício por incapacidade. Conforme certidão de ID 2258707821 e informação de prevenção de ID 2261946725, foi identificada a existência do processo nº 1020965-62.2025.4.01.4002, anteriormente ajuizado pela mesma parte autora contra o INSS, com identidade de assunto e indicação de conexão entre as demandas. Diante disso, a parte autora foi regularmente intimada, por meio do ato ordinatório de ID 2262872039, para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, esclarecer eventual distinção entre as demandas, demonstrar a existência de fatos novos, novo requerimento administrativo ou provas substancialmente diversas, bem como apresentar os principais documentos do processo anterior. Não consta dos autos manifestação da parte autora em atendimento à determinação, tampouco documentação capaz de afastar a possível identidade entre as demandas. A existência de ação anterior envolvendo as mesmas partes e pretensão previdenciária impõe à parte autora o ônus de esclarecer os elementos que distinguem a nova demanda, especialmente diante da possibilidade de litispendência ou coisa julgada. No caso, embora regularmente intimada, a parte autora deixou de apresentar os esclarecimentos e documentos necessários à análise da admissibilidade da presente ação, inviabilizando o regular prosseguimento do feito. Assim, diante do descumprimento da determinação de regularização e da ausência de elementos suficientes para afastar o óbice processual identificado, impõe-se a extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso IV, do Código de Processo Civil. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no art. 485, inciso IV, do Código de Processo Civil, em razão da ausência de regularização da demanda, apesar da intimação da parte autora. Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as baixas devidas. Parnaíba/PI, data da assinatura eletrônica. Rodrigo Gasiglia de Souza Juiz Federal
