Ementa
ondo-se ao que antes determinado pelo STF no julgamento da ADC 58, pelos seguintes parâmetros: (1) em fase pré-judicial, IPCA-e e juros moratórios legais previstos em art. 39 da Lei 8.177; (2) A partir do ajuizamento da ação, conforme lei 14.905/2024, a atualização monetária ocorrerá por utilização do IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil) e juros moratórios definidos pela subtração da taxa SELIC pelo IPCA, conforme art. 406, §§1º e 3º, do Código Civil. FRENTE AO EXPOSTO, preliminarmente, julgo extinta sem resolução de mérito a causa de pedir referente às horas extras, e no mérito, julgo PROCEDENTE EM PARTE a ação, para condenar a reclamada a pagar ao reclamante, nos valores a serem encontrados em liquidação de sentença, com juros e correção monetária na forma da lei, tudo com base na fundamentação, as seguintes parcelas: a) indenização por danos morais; b) danos estéticos; c) lucros cessantes; d) danos materiais. Condeno, também, a reclamada no pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, em favor do patrono do reclamante, no importe de 10% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença. Condeno o reclamante no pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, em favor do patrono da reclamada, no importe de 10% sobre os pedidos em que foi sucumbente, suspendendo sua exigibilidade em razão da justiça gratuita deferida. Concedo ao reclamante o benefício da justiça gratuita. Os honorários periciais arbitrados em R$ 2.000,00 para cada perito serão pagos pela reclamada. Autorizo a retenção dos descontos fiscais e previdenciários cabíveis, devendo a reclamada comprovar nos autos o seu recolhimento, inclusive sobre sua cota parte nas contribuições previdenciárias. Custas de R$ 1.000,00, sobre o valor arbitrado da condenação de R$ 50.000,00, pela reclamada. Intimem-se as partes.
Inteiro teor
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE JOÃO PESSOA ATOrd 0000832-75.2025.5.13.0032 AUTOR: JOSE SANTINO DA SILVA RÉU: GGP CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 68b1b57 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS O reclamante argumenta que a reclamada deve arcar com os custos decorrentes da assistência judiciária em caso de condenação. Postula a condenação da parte contrária ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais nos termos do art. 791-A da CLT. A reclamada contesta o pedido de honorários formulado pelo autor diante da improcedência total da ação. Postula a condenação do reclamante ao pagamento de honorários de sucumbência em favor da defesa no percentual de 15%. Invoca o art. 791-A da CLT e a teoria do isolamento dos atos processuais. Requer o arbitramento da verba sobre o valor atualizado da causa. Examino. Condeno a reclamada, nos termos do art. 791-A, caput, da CLT, ao pagamento de honorários advocatícios, em favor do advogado do reclamante, no importe de 10% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença. Condeno o reclamante ao pagamento de honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o valor dos pedidos em que foi sucumbente, suspendendo a sua exigibilidade, nos termos da lei, em razão da concessão do benefício da justiça gratuita. Em relação a previsão normativa de utilização do valor da condenação para pagamento dos honorários de sucumbência para a parte reclamada, o artigo da CLT em debate foi declarado inconstitucional pelo STF, ao julgar a ADI 5766. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA Para as verbas deferidas serão aplicados atualização monetária e juros moratórios conforme disciplina da Lei nº 14.905/2024, modificadora do Código Civil, como decidido pela SBDI-1 do TST em E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029 (DJe 25/10/2024), sobrepondo-se ao que antes determinado pelo STF no julgamento da ADC 58, pelos seguintes parâmetros: (1) em fase pré-judicial, IPCA-e e juros moratórios legais previstos em art. 39 da Lei 8.177; (2) A partir do ajuizamento da ação, conforme lei 14.905/2024, a atualização monetária ocorrerá por utilização do IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil) e juros moratórios definidos pela subtração da taxa SELIC pelo IPCA, conforme art. 406, §§1º e 3º, do Código Civil. FRENTE AO EXPOSTO, preliminarmente, julgo extinta sem resolução de mérito a causa de pedir referente às horas extras, e no mérito, julgo PROCEDENTE EM PARTE a ação, para condenar a reclamada a pagar ao reclamante, nos valores a serem encontrados em liquidação de sentença, com juros e correção monetária na forma da lei, tudo com base na fundamentação, as seguintes parcelas: a) indenização por danos morais; b) danos estéticos; c) lucros cessantes; d) danos materiais. Condeno, também, a reclamada no pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, em favor do patrono do reclamante, no importe de 10% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença. Condeno o reclamante no pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, em favor do patrono da reclamada, no importe de 10% sobre os pedidos em que foi sucumbente, suspendendo sua exigibilidade em razão da justiça gratuita deferida. Concedo ao reclamante o benefício da justiça gratuita. Os honorários periciais arbitrados em R$ 2.000,00 para cada perito serão pagos pela reclamada. Autorizo a retenção dos descontos fiscais e previdenciários cabíveis, devendo a reclamada comprovar nos autos o seu recolhimento, inclusive sobre sua cota parte nas contribuições previdenciárias. Custas de R$ 1.000,00, sobre o valor arbitrado da condenação de R$ 50.000,00, pela reclamada. Intimem-se as partes. Após o trânsito em julgado, cumpra-se. Nada mais. PAULO NUNES DE OLIVEIRA Juiz do Trabalho Substituto
Intimado(s) / Citado(s)
- JOSE SANTINO DA SILVA
