Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Sem custas e honorários advocatícios nesta instância, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995. Defiro os benefícios da justiça gratuita. Publique-se.
improcedente
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 27ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1091653-12.2025.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: B. M. D. C. S. G. REPRESENTANTE: NAYARA KATHLEEN DA CONCEICAO SANTOS Advogados do(a) AUTOR: MARCOS ANTONIO DOS SANTOS MENESES - DF65103, REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 1. RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/1995. 2. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação em que a parte autora, menor impúbere, pretende a concessão de benefício assistencial de prestação continuada (BPC/LOAS), sob a alegação de ser pessoa com deficiência e encontrar-se em situação de vulnerabilidade socioeconômica. O benefício assistencial previsto no art. 203, V, da Constituição Federal e regulamentado pelo art. 20 da Lei nº 8.742/1993 exige a comprovação de dois requisitos: a condição de pessoa com deficiência ou idade igual ou superior a 65 anos e a impossibilidade de prover a própria manutenção ou de tê-la provida pela família. Nos termos do art. 20, § 2º, da Lei nº 8.742/1993, considera-se pessoa com deficiência aquela que possui impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial que, em interação com uma ou mais barreiras, possa obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. No caso de crianças e adolescentes, a avaliação deve considerar as limitações para o desempenho das atividades próprias da faixa etária e as restrições à participação social, não se exigindo incapacidade para o trabalho. No caso concreto, a prova pericial não demonstra o preenchimento do requisito da deficiência para fins assistenciais. Conforme laudo médico judicial (ID 2229332943), a parte autora, nascida em 01/09/2019, é portadora de anemia falciforme (CID D57), enfermidade genética, crônica e sem cura, que exige acompanhamento médico periódico e uso contínuo de medicamentos. A perita registrou histórico de internações e tratamento com hidroxiureia e vitamina D, mas constatou que, no momento da avaliação, a criança apresentava bom estado geral, sem sinais sugestivos de limitações funcionais para o desempenho das atividades típicas de sua idade. Embora tenham sido assinaladas respostas afirmativas a determinados quesitos relativos à existência de impedimento, a conclusão médica, fundamentada no exame clínico e na documentação analisada, foi expressa quanto à ausência de limitações funcionais atuais. Nesse aspecto, o laudo socioeconômico (ID 2220693607) também não identificou restrições significativas à participação da parte autora nas atividades próprias de sua faixa etária. O assistente social constatou que a criança frequenta regularmente escola pública infantil, realiza normalmente as atividades inerentes à sua idade, apresenta mobilidade preservada e não necessita de adaptações especiais em sua residência ou nos meios de transporte. Registrou, ainda, que a parte autora recebe acompanhamento médico pela rede pública de saúde, inclusive no Hospital da Criança de Brasília, e que, apesar da necessidade de cuidados e tratamento contínuo, encontra-se bem assistida e desenvolve suas atividades habituais. Assim, a análise conjunta das avaliações médica e social não evidencia que a enfermidade, nas condições atualmente demonstradas, produza impedimentos que, em interação com barreiras, obstruam a participação plena e efetiva da parte autora na sociedade em igualdade de condições com as demais crianças de sua faixa etária. Não se desconhece a gravidade da anemia falciforme, tampouco a possibilidade de complicações futuras. Contudo, o reconhecimento da deficiência para fins assistenciais exige a demonstração de repercussões concretas, não sendo suficiente a existência do diagnóstico ou a possibilidade abstrata de agravamento do quadro clínico. Quanto ao requisito socioeconômico, o estudo social constatou a situação de hipossuficiência da família, cuja manutenção depende de rendimentos informais e de programas de transferência de renda. Entretanto, a vulnerabilidade econômica, isoladamente, não autoriza a concessão do benefício assistencial, diante da necessidade de preenchimento cumulativo dos requisitos legais. De mais a mais, a consulta ao CNIS atualizada da mãe da autora demonstra que ela firmou contrato de trabalho estando, desde 11/08/2026, com vínculo ativo. Desse modo, ausente a comprovação da condição de pessoa com deficiência nos termos exigidos pela legislação assistencial, a improcedência do pedido é medida que se impõe. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Sem custas e honorários advocatícios nesta instância, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995. Defiro os benefícios da justiça gratuita. Publique-se. Registre-se. Intimem-se, inclusive o Ministério Público Federal. Havendo interposição de recurso inominado tempestivo no prazo legal de dez dias úteis, intime-se a parte recorrida para oferecer contrarrazões em igual prazo e, oportunamente, remetam-se os autos à Turma Recursal. Sem recurso, certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. JUÍZA FEDERAL Ato judicial datado e assinado digitalmente, na forma dos arts. 193 a 196 do CPC, art. 10, § 1º, da MP 2.200-2/2001 e Resolução CNJ 185/2013
