Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Itabuna-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1002366-77.2026.4.01.3311 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: MICHAEL SULLIVAN SILVA DO NASCIMENTO REPRESENTANTES POLO ATIVO: CAIQUE VINICIUS CASTRO SOUZA - SP403110 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Relatório dispensado na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Busca a parte autora a concessão de auxílio-acidente desde 15/12/2025, dia seguinte à cessação do benefício de auxílio por incapacidade temporária (NB 724.664.820-9), alegando sequelas decorrentes de acidente ocorrido em 14/08/2025, que lhe causou fratura do 4º e 5º metacarpos da mão direita (CID-10 S62), com necessidade de tratamento cirúrgico. Subsidiariamente, requer o restabelecimento do auxílio por incapacidade temporária. Como é cediço, o auxílio-acidente é benefício previdenciário de caráter indenizatório, devido ao segurado quando, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia, nos termos do art. 86, caput, da Lei nº 8.213/91. No caso dos autos, a qualidade de segurado restou demonstrada, uma vez que o autor possui vínculos empregatícios registrados em sua CTPS digital, inclusive na função de padeiro, tendo percebido auxílio por incapacidade temporária até 14/12/2025. Durante a instrução processual, foi realizada perícia médica judicial (Id. 2275305343), que confirmou o histórico de fratura do 4º e 5º metacarpos da mão direita, submetida a tratamento cirúrgico, concluindo, contudo, que as lesões se encontram consolidadas, sem redução permanente da capacidade laborativa. O exame físico revelou movimentos preservados do punho e dos dedos, força de preensão palmar simétrica, sensibilidade conservada e ausência de deformidades ou limitações funcionais mensuráveis. A perita foi categórica ao afirmar que não há redução da capacidade para o exercício da atividade habitual de padeiro, tampouco necessidade de maior esforço permanente para o desempenho das funções laborais. Embora a documentação médica apresentada pela parte autora indique limitações funcionais decorrentes da fratura, tais elementos não são suficientes para afastar a conclusão da perícia judicial, realizada após o período de recuperação, mediante avaliação específica da mobilidade, força e funcionalidade da mão acometida. Ressalte-se que, conforme entendimento firmado pelo STJ no Tema 416, a concessão do auxílio-acidente independe do grau da redução da capacidade laborativa, sendo suficiente a existência de limitação mínima. Todavia, é indispensável a comprovação de alguma redução permanente da capacidade para o trabalho habitual, circunstância não evidenciada no presente caso. Nesta senda, ficam afastadas as alegações apresentadas na impugnação ao laudo pericial (Id. 2281225833), pois a prova técnica produzida é clara, fundamentada e suficiente para formar o convencimento do Juízo, tendo examinado especificamente a existência de sequelas e suas repercussões sobre a atividade profissional do demandante. Ademais, a Lei nº 13.876/2019 não exige que a perícia médica judicial seja realizada por especialista na patologia examinada, sendo suficiente que o profissional esteja devidamente habilitado. No caso concreto, a perita avaliou as condições clínicas do autor e os elementos objetivos relacionados à sua capacidade funcional, não se verificando deficiência técnica que justifique a realização de nova perícia por ortopedista, nos termos do art. 480 do CPC. Quanto ao pedido subsidiário de restabelecimento do auxílio por incapacidade temporária, igualmente não merece acolhimento, uma vez que a perícia judicial não constatou incapacidade laborativa atual, tampouco elementos que demonstrem sua persistência após a cessação administrativa ocorrida em 14/12/2025. Dessa forma, não restou comprovada a existência de sequela que implique redução permanente da capacidade laborativa, ainda que mínima, nem incapacidade que justifique o restabelecimento do benefício anteriormente percebido, razão pela qual a parte autora não preenche os requisitos legais para a concessão dos benefícios pleiteados. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com resolução do mérito, com base no art. 487, I, do CPC. Defiro o benefício da assistência Judiciária gratuita. Sem custas nem honorários (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Caso alguma das partes recorra desta Sentença, intime-se imediatamente a parte contrária a fim de apresentar contrarrazões. Em seguida, decorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos à Egrégia Turma Recursal, com as cautelas de praxe. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição e anotações de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Itabuna/BA, na data da assinatura digital. (documento assinado digitalmente) Juíza Federal
