Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Defiro o benefício da assistência judiciária gratuita. Sem custas nem honorários (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Após o trânsito em julgado arquivem-se com baixa na distribuição e anotações de estilo.
improcedente
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Itabuna-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1006957-82.2026.4.01.3311 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ALMIRENE ALVES SOUZA REPRESENTANTES POLO ATIVO: JOSE SILVESTRE DOS SANTOS NETTO - BA25574 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. PRELIMINAR DA COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL Considerando que a parte autora pretende a concessão do benefício de prestação continuada à pessoa com deficiência, desde a data do requerimento formulado em 31/03/2023 (NB 712.920.055-4), e tendo em vista que a ação foi proposta em 03/06/2026, é certo que os valores possivelmente devidos até a data da propositura da ação não ultrapassam o teto do juizado, de modo que fixo a competência dos juizados especiais para processamento e julgamento do feito. DO MÉRITO Busca a parte autora a concessão do benefício assistencial à pessoa com deficiência (NB 712.920.055-4), requerido em 31/03/2023 e indeferido por não atender ao critério de deficiência. A Lei 8.742/93, com a redação que lhe foi dada pelas Leis nº 12.470, de 31.08.2011, nº 13.146, de 06.07.2015, nº 13.985, de 07.04.2020, nº 14.176, de 22.06.2021 regulamenta a matéria em seu art. 20, dispondo que faz jus ao benefício a pessoa com deficiência e o maior de 65 anos ou mais que não possuam condições de prover a sua própria manutenção ou de tê-la provida por sua família. No parágrafo primeiro do supracitado artigo há expressa referência ao que é considerado família para efeitos de concessão do benefício. Art. 20 (...) § 1º Para os efeitos do disposto no caput, a família é composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 06.07.2011). Por sua vez, os §§ 2º e 10 do referido dispositivo estabelecem, verbis: Art. 20 (...) § 2º Para efeito de concessão do benefício de prestação continuada, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015). § 10. Considera-se impedimento de longo prazo, para os fins do § 2º deste artigo, aquele que produza efeitos pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos. (Incluído pela Lei nº 12.470, de 2011). Quanto à incapacidade de meios de manutenção, o STF, ao julgar a Reclamação nº 4.374, reconheceu a inconstitucionalidade parcial por omissão do art. 20, §3º, Lei 8.742/93, possibilitando a comprovação em juízo da miserabilidade, no caso concreto, por parâmetros previstos em legislações para demais benefícios sociais do Governo Federal, que possuem presunção relativa. No mesmo sentido, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, firmada em sede de repercussão geral no RE 580.963, consolidou o entendimento de que a regra de exclusão prevista no Estatuto do Idoso deve ser interpretada de forma ampliativa, afastando do cálculo da renda familiar per capita benefícios previdenciários ou assistenciais de até um salário mínimo percebidos por integrante do grupo familiar. Tal interpretação decorre do princípio da isonomia e não se restringe apenas às pessoas com 65 anos ou mais, devendo abranger também aqueles com 60 anos ou mais, considerados idosos pelo Estatuto do Idoso (Lei nº 10.741/2003), evitando-se tratamento desigual entre famílias em situação de vulnerabilidade. Feitas essas considerações passo a analisar a hipótese dos autos. Em relação ao requisito do impedimento de longo prazo, o laudo pericial judicial (ID 2285530022) constatou que a parte autora (42 anos, sem histórico de atividade laboral declarada) apresenta episódio depressivo não especificado (CID F32.9), cefaleia (CID R51) e transtorno mental não especificado (CID F99). A perita concluiu que a demandante não apresenta incapacidade para o trabalho ou para a vida independente, tampouco impedimento de longo prazo com repercussão funcional e social suficiente para caracterizar deficiência. A perita esclareceu que, embora exista histórico de acompanhamento psiquiátrico no CAPS desde janeiro de 2019, a autora apresentou, durante o exame, comunicação e compreensão preservadas, pensamento organizado, ausência de sintomas psicóticos ativos e capacidade de executar comandos simples. Registrou, ainda, que as respostas imprecisas quanto à idade e à orientação temporal não permitiram, isoladamente, estabelecer comprometimento cognitivo significativo. Os relatórios médicos de 2021 e 2023, que registram diagnóstico de esquizofrenia (CID F20), acompanhamento psiquiátrico e uso contínuo de psicotrópicos, foram expressamente considerados pela perita judicial. Contudo, conforme esclarecido no laudo, tais documentos não apresentam descrição clínica longitudinal suficientemente detalhada para demonstrar a persistência de sintomas psicóticos ou limitações funcionais relevantes, não havendo elementos capazes de afastar a conclusão pericial (IDs 2261782623 e 2285530022). Ademais, embora a avaliação médica administrativa de 10/08/2023 tenha reconhecido a existência de impedimento de longo prazo, a avaliação biopsicossocial conjunta não reconheceu o preenchimento do critério de deficiência para acesso ao benefício assistencial (ID 2261779661). Tal reconhecimento administrativo, por si só, não demonstra que o impedimento produza restrições à participação social em intensidade suficiente para caracterizar a deficiência, sobretudo diante dos achados da perícia judicial. Conquanto o art. 479 do CPC preceitue que o juiz não está adstrito ao laudo pericial, podendo formar a sua convicção com outros elementos ou fatos provados nos autos, no caso em tela, não há nos autos outro elemento que se sobreponha à conclusão técnica apresentada pela perita do Juízo. Não é a existência de uma enfermidade que caracteriza, por si só, o impedimento de longo prazo/deficiência. Embora a incapacidade laboral não constitua requisito indispensável à concessão do BPC, a perícia judicial também examinou a repercussão funcional do quadro clínico e não identificou limitações objetivas suficientes para demonstrar impedimento que, em interação com barreiras, obstrua a participação plena e efetiva da autora na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. Assim, embora a parte autora tenha impugnado o laudo pericial (ID 2294276942), entendo que a perita cumpriu o encargo que lhe foi atribuído, apresentando conclusão fundamentada quanto à inexistência de deficiência ou impedimento funcional relevante. A ausência de especialização em Psiquiatria, por si só, não invalida a perícia realizada por médica regularmente habilitada, especialmente quando o laudo analisa o histórico clínico, os documentos apresentados e os achados do exame. Nesta senda, ficam afastadas as alegações voltadas à impugnação do laudo pericial, não havendo razão para que seja realizada nova perícia ou prestados novos esclarecimentos pela médica do Juízo. Deste modo, um dos requisitos consubstanciados nos §§2º e 3º, art. 20, da Lei nº 8.742/93, qual seja, impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, não ficou comprovado nos autos, restando o presente pedido de concessão do benefício assistencial desamparado pelo art. 203, V, da Constituição Federal de 1988 e art. 20 da Lei n.º 8.742/93. Ausente o preenchimento do requisito legal relativo ao impedimento de longo prazo, fica prejudicada a análise da hipossuficiência econômica da parte autora em razão da necessária cumulação destes pressupostos para o reconhecimento do direito vindicado. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Defiro o benefício da assistência judiciária gratuita. Sem custas nem honorários (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Após o trânsito em julgado arquivem-se com baixa na distribuição e anotações de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Itabuna, na data da assinatura eletrônica. (documento assinado eletronicamente) Juíza Federal
