Ementa
Seção Judiciária do Piauí 7ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPI INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1033972-64.2024.4.01.4000 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: EDUARDO HENRIQUE LINS CAVALCANTE e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: EDUARDO HENRIQUE LINS CAVALCANTE - PI23297 POLO PASSIVO:UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) Destinatários: EDUARDO HENRIQUE LINS CAVALCANTE EDUARDO HENRIQUE LINS CAVALCANTE 06284243375 EDUARDO HENRIQUE LINS CAVALCANTE - (OAB: PI23297) FINALIDADE: JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para DECLARAR A PRESCRIÇÃO e a consequente EXTINÇÃO dos créditos tributários devidos pelo CNPJ nº 23.243.297/0001-11 . ID do último ato proferido nos autos: OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. TERESINA, 1 de novembro de 2026. (assinado digitalmente) 7ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPI