Ementa
Diante do exposto, decido nos autos da reclamação trabalhista ajuizada por KEMENST FANORD em face de COOPERATIVA CENTRAL AURORA ALIMENTOS, nos seguintes termos: (a) CONCEDO ao reclamante os benefícios da justiça gratuita; (b) JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na reclamação trabalhista; (c) CONDENO o reclamante ao pagamento de honorários sucumbenciais arbitrados em 5% sobre o valor atualizado da causa, em favor dos patronos da reclamada, com exigibilidade suspensa nos termos da ADI 5.766/STF; (d) Custas processuais pelo reclamante, calculadas sobre o valor da causa (R$ 23.000,00), no montante de R$ 460,00, com exigibilidade suspensa em razão da gratuidade concedida. Honorários advocatícios de sucumbência na forma da fundamentação. Ficam as partes advertidas que eventual inconformismo quanto à análise de fatos e provas e a pretensão de ver reformado o julgado deverão ser apresentados em recurso apropriado, sendo que a oposição de embargos declaratórios que não preencham os requisitos do art. 897-A da CLT c/c o art. 1.022 do CPC ensejará a aplicação de multa, nos termos do art. 1.026, § 2º e dos arts. 80 e 81, todos do CPC. Intimem-se.