Ementa
Ante o exposto, julgo parcialmente procedente o pedido para condenar o INSS a, no prazo de 30 dias contados de sua intimação, restabelecer o AUXÍLIO-DOENÇA NB 643.944.930-7 desde 30/10/2024, dia posterior à sua cessação, e com data do início do pagamento administrativo na data desta sentença (DIP), convertendo-o em BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE PERMANENTE com DER 30/10/2024, pagando-lhe as parcelas vencidas, com incidência dos juros de mora previstos no art. 1º-F da Lei n. 9.494/97 desde a citação e de correção monetária indexada pela variação do INPC até a edição da EC n. 113/2021, quando deverá incidir apenas a taxa Selic, abrangendo juros e correção, observada a metodologia do Manual MCJF. Considerando a natureza alimentar do benefício e a incapacidade total e permanente comprovada, defiro a tutela de urgência, nos termos do art. 300 do CPC, e determino ao INSS que implante o benefício no prazo de 30 dias. Sem custas e honorários em primeira instância. Defiro a gratuidade judiciária. Se houver recurso, intime-se para contrarrazões e remetam-se os autos à superior instância. Não havendo recurso, deverá o INSS apresentar os cálculos das parcelas vencidas, no prazo de 30 dias, independentemente da interposição de recurso; em seguida, intime-se a parte autora para falar em 10 dias, sob pena de concordância tácita, bem como dizer se renuncia ao valor que eventualmente excede ao teto dos JEFs, a fim de viabilizar a expedição de RPV. Não havendo impugnação, expeça-se a requisição de pagamento, intimando-se as partes. Em seguida, arquivem-se os autos Publique-se.
Inteiro teor
Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA PROCESSO N. 1005247-82.2025.4.01.3304 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MANUEL PEDRO DE LIMA NETO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS . SENTENÇA A concessão/restabelecimento de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez pressupõe que o segurado seja considerado incapaz para o trabalho, temporária ou definitivamente, de acordo com os arts. 42 e 59, da Lei 8.213/91 – incapacidade cuja aferição se subordina à avaliação médica. No caso, a qualidade de segurado e o cumprimento da carência encontram respaldo no histórico previdenciário, especialmente na concessão anterior do auxílio por incapacidade temporária, com início em 22/06/2023 e cessação em 29/10/2024 (ID 2173791197 - pág. 3; ID 2174483057 - pág. 1). A perícia médica judicial, realizada em 05/08/2025, constatou que o autor apresenta ataxia cerebelar, degeneração macular e transtorno ansioso, associados a alterações de equilíbrio, redução de força muscular e dificuldades de marcha (ID 2205676457 - pág. 2). A perita concluiu pela existência de incapacidade laboral total e permanente, sem possibilidade de recuperação ou reabilitação profissional. Fixou o início da incapacidade definitiva em 25/10/2024, com fundamento na documentação médica apresentada, e esclareceu que o quadro clínico é crônico, sem prognóstico de melhora (ID 2205676457 - págs. 4/5). A conclusão pericial é compatível com as condições pessoais e profissionais do demandante, nascido em 15/07/1964, com ensino médio completo e histórico de mais de vinte anos de trabalho como motorista. As limitações visuais, motoras e de equilíbrio comprometem o exercício da atividade habitual e, diante da idade e das restrições funcionais, inviabilizam sua reinserção em outra ocupação que lhe assegure a subsistência (ID 2205676457 - págs. 1/2). Assim, demonstrada a incapacidade total e permanente desde 25/10/2024, quando o autor ainda recebia auxílio por incapacidade temporária, é devida a aposentadoria por incapacidade permanente desde 30/10/2024, dia seguinte à cessação do benefício anterior, sem prejuízo da compensação de valores eventualmente pagos no mesmo período. Quanto ao acréscimo de 25% previsto no art. 45 da Lei nº 8.213/1991, embora reconhecida a incapacidade total e permanente do autor, a perícia médica judicial afastou expressamente a necessidade de assistência permanente de terceiros para a realização das atividades diárias (ID 2205676457 - págs. 4/5). Ausente, portanto, o requisito legal específico, não é devido o adicional de 25% sobre o valor da aposentadoria por incapacidade permanente. Inadequado seria esquecer que, de acordo com o art. 43, §4º, da Lei n. 8.213/91, o segurado pode ser convocado a qualquer tempo para realização de perícia para verificar a manutenção da incapacidade que deu origem à aposentadoria. Entretanto, observo que a autora se enquadra na exceção prevista no §1º, II, do art. 101, da Lei n. 8.213/91, que prevê que o aposentado por invalidez que não tenha retornado à atividade, após completar 60 anos, estará isento do exame médico periódico para avaliação das condições que ensejaram a concessão do benefício. Portanto, contando o autor, atualmente, com 62 (sessenta e dois) anos de idade, se encontra dispensado da realização do exame previsto no art. 101 da Lei n. 8.213/91. Ante o exposto, julgo parcialmente procedente o pedido para condenar o INSS a, no prazo de 30 dias contados de sua intimação, restabelecer o AUXÍLIO-DOENÇA NB 643.944.930-7 desde 30/10/2024, dia posterior à sua cessação, e com data do início do pagamento administrativo na data desta sentença (DIP), convertendo-o em BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE PERMANENTE com DER 30/10/2024, pagando-lhe as parcelas vencidas, com incidência dos juros de mora previstos no art. 1º-F da Lei n. 9.494/97 desde a citação e de correção monetária indexada pela variação do INPC até a edição da EC n. 113/2021, quando deverá incidir apenas a taxa Selic, abrangendo juros e correção, observada a metodologia do Manual MCJF. Considerando a natureza alimentar do benefício e a incapacidade total e permanente comprovada, defiro a tutela de urgência, nos termos do art. 300 do CPC, e determino ao INSS que implante o benefício no prazo de 30 dias. Sem custas e honorários em primeira instância. Defiro a gratuidade judiciária. Se houver recurso, intime-se para contrarrazões e remetam-se os autos à superior instância. Não havendo recurso, deverá o INSS apresentar os cálculos das parcelas vencidas, no prazo de 30 dias, independentemente da interposição de recurso; em seguida, intime-se a parte autora para falar em 10 dias, sob pena de concordância tácita, bem como dizer se renuncia ao valor que eventualmente excede ao teto dos JEFs, a fim de viabilizar a expedição de RPV. Não havendo impugnação, expeça-se a requisição de pagamento, intimando-se as partes. Em seguida, arquivem-se os autos Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Feira de Santana, na data da assinatura eletrônica. Juiz Federal
