TRF1, Procedimento do Juizado Especial Cível 1003500-76.2026.4.01.4302

Dados do julgamento

Acórdão

procedente

Inteiro teor

Subseção Judiciária de Gurupi-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Gurupi-TO PROCESSO: 1003500-76.2026.4.01.4302 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: KEISE BATISTA DE SOUSA Advogados do(a) AUTOR: RAILAN PAIVA CARVALHAES - TO7340, RAMON ALVES BATISTA - TO7346, THIAGO CABRAL FALCAO - TO7344 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Tipo A I – RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95, c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001. II – FUNDAMENTAÇÃO A requerente pretende benefício previdenciário de salário maternidade invocando a condição de segurada especial rural. Nos autos foram acostados como início de prova material da condição de segurado(a) especial (LB, art. 55, § 3º) os seguintes documentos, que indicam exercício de atividades laborais ligadas ao meio rural: Certidão de nascimento – Maria Vitória Batista Barreto; Comprovante de endereço; Certidão do TSE; Ficha de Cadastro de Saúde etc. Entendo que tais documentos, sobretudo quando analisados em conjunto, configuram um início razoável de prova material (LB, art. 55, § 3º), o qual foi corroborado pela prova oral, segura e convincente ao atestar o efetivo exercício de atividade rural pela parte autora em regime de economia familiar durante o período de carência exigido. Registro, neste ponto, que o início de prova material não precisa ter correspondência exata com o período de carência exigido (sobretudo em se tratando de um período de carência tão curto como o do benefício de salário maternidade), nem abranger documentos de vários períodos, podendo ter sua eficácia probatória estendida para o passado ou para o futuro pela prova oral (a jurisprudência é vasta neste sentido). Destaco, ainda, que a parte autora percebe e/ou já percebeu benefício(s) previdenciário(s) como segurado especial. PROVA ORAL e PERCEPÇÃO DO JULGADOR: O contato direto com a(s) parte(s) e testemunha(s) nesta assentada, aliado ao teor dos depoimentos prestados, conduz à conclusão de que o/a demandante efetivamente exerceu atividade rural na qualidade de segurado especial (cf. art. 11, inc. VII, e seus parágrafos, todos da Lei 8.213/91) durante o período de carência exigido. A este respeito, merece(m) ser destacado(s) o(s) seguinte(s) fato(s): a) a parte autora apresenta aspecto físico e linguajar de pessoa do campo e em seu depoimento pessoal demonstrou de maneira segura e convincente ser pessoa efetivamente ligada ao meio rural pelo período exigido, o que foi corroborado pela prova testemunhal; b) a parte autora não apresenta registros formais em CTPS e/ou CNIS durante o período de carência (os vínculos urbanos foram verificados antes do período de carência), razão pela qual não prejudicam a concessão do benefício. Nesse contexto, havendo início de prova material corroborado por prova testemunhal harmônica e convincente acerca do exercício de atividade rural em regime de economia familiar pelo período de carência, a concessão do benefício de salário-maternidade (art. 71 da LB) é medida que se impõe. RENDA MENSAL: A renda mensal será de 01 (um) salário mínimo vigente ao tempo do nascimento da criança, no total de 4 (quatro) parcelas. PARCELAS VENCIDAS: Os valores retroativos devidos são aqueles constantes da planilha anexa, elaborada em observância aos parâmetros estabelecidos na presente sentença. A requisição de pagamento será formalizada após o trânsito em julgado. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA: No cálculo dos valores em atraso devidos até 08/12/2021, incidem juros moratórios calculados pelos índices de remuneração básica aplicados à caderneta de poupança, a contar da citação. O IPCA-E deverá ser o índice aplicado à correção monetária. Nesse sentido, confira-se o julgamento do Tema 810 do STF. A partir de 09/12/2021, data da entrada em vigor da Emenda Constitucional (EC) nº 113/2021, haverá a incidência exclusivamente da SELIC, nos termos do art. 3º da referida EC. DISPOSITIVO: Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido, para condenar INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL a implantar e pagar o benefício de salário-maternidade em favor da autora referente ao nascimento do(a) filho(a) acima identificado(a), no valor de 01 (um) salário mínimo mensal vigente ao tempo do nascimento da criança, totalizando 4 (quatro) parcelas, que representam o montante de R$ 7.654,28 (sete mil e seiscentos e cinquenta e quatro reais e vinte e oito centavos). Os cálculos constantes da planilha anexa integram a presente sentença, devendo eventual discordância em relação a estes ser manejada pela via do recurso inominado, contendo impugnação concreta e fundamentada, devidamente instruída por planilha de cálculo do valor diverso reputado correto pela parte interessada, no prazo recursal de 10 (dez) dias, sob pena de preclusão. Não incidem ônus sucumbenciais. Fica desde já indeferido eventual pedido de destaque de honorários advocatícios em patamar superior a 30% do proveito econômico do litígio, conforme já decidido pelo Superior Tribunal de Justiça (RE n. 1.155.200-DF). Defiro os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita. A Secretaria deste JEF deverá adotar as seguintes providências: 1) publicar a sentença, o que se dará com a disponibilização do ato no processo eletrônico. 2) registrar a sentença; 3) intimar as partes; 4) aguardar o prazo recursal de 10 (dez) dias e, não havendo recurso, arquivar os autos; 5) se for interposto recurso, deverá: a) intimar a parte recorrida para apresentar resposta escrita no prazo de 10 (dez) dias; e b) encaminhar os autos à Turma Recursal, independentemente de juízo de admissibilidade, nos termos do art. 1.010, §3º, do CPC/2015. Gurupi/TO, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) Fabrício Roriz Bressan JUIZ FEDERAL Vara Única da Subseção Judiciária de Gurupi/TO