Ementa
Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o feito com resolução do mérito, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil, para condenar o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) a conceder e pagar à autora MARIA GABRIELA DA COSTA ARRUDA as parcelas atinentes ao benefício de salário-maternidade rural, decorrente do nascimento da menor YOHANA MAISA ARRUDA CAETANO (DIB: 29/07/2025). O montante principal devido perfaz R$ 7.557,22 (sete mil, quinhentos e cinquenta e sete reais e vinte e dois centavos), conforme planilha de cálculos anexa, sujeito à incidência de juros moratórios e correção monetária na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal (MCCJF), observada a legislação aplicável, inclusive as disposições das ECs nº 113/2021 e nº 136/2025. INTIME-SE a CEAB/INSS para proceder aos registros do benefício, nos termos desta sentença. DEFIRO o pedido de justiça gratuita, bem como eventual pedido de destacamento de honorários contratuais até o limite máximo de 30% (trinta por cento), e desde que apresentado o contrato até a data anterior de expedição do RPV. Custas e honorários advocatícios inexistentes e indevidos em primeira instância, nos termos do art. 55 da Lei n. 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei n. 10.259/2001. Interposto recurso inominado no prazo legal, deve a Secretaria proceder à intimação da parte recorrida para que apresente as contrarrazões, encaminhando-se, em seguida, os autos à Turma Recursal. Preclusas as vias impugnativas, arquivem-se os autos.
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Santarém-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Santarém-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1003603-22.2026.4.01.3902 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: MARIA GABRIELA DA COSTA ARRUDA REPRESENTANTES POLO ATIVO: EVELLYN DIAS DE SA - PA32253 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 1 – RELATÓRIO Dispensado o relatório, conforme art. 38 da Lei nº 9.099/95, aplicado subsidiariamente aos Juizados Especiais Federais nos termos do art. 1º da Lei nº 10.259/01. 2 – FUNDAMENTAÇÃO 2.1 – DA DISPENSA DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO No âmbito da Procuradoria-Geral Federal, vigora a Orientação Judicial nº 00012/2017/GEOR/PREV/DEPCONT/PGF/AGU, a qual estabelece que a prova documental robusta e legítima dispensa a produção de prova testemunhal para a comprovação do exercício de atividade rural. A própria autarquia previdenciária, em sua contestação (ID 2249929795), postula a dispensa da fase instrutória, por reputar o feito suficientemente instruído por prova documental. Cabível, portanto, o julgamento antecipado da lide. 2.2 – DO SALÁRIO-MATERNIDADE RURAL O salário-maternidade constitui benefício previdenciário devido à segurada da Previdência Social pelo prazo de 120 dias, com termo inicial entre 28 dias antes do parto e a data de sua ocorrência. A fundamentação legal repousa nos arts. 71 a 73 da Lei nº 8.213/91 c/c arts. 93 a 103 do Decreto nº 3.048/1999. A concessão do benefício à segurada especial condiciona-se à demonstração cumulativa dos seguintes requisitos: 1. Comprovação do fato gerador (nascimento); 2. Demonstração da qualidade de segurada especial da Previdência Social; 3. Exercício de atividade rural em período imediatamente anterior ao fato gerador, admitida a descontinuidade. O trabalho rural do segurado especial comporta o exercício individual ou em regime de economia familiar, caracterizado pela mútua colaboração e dependência recíproca, sem a utilização de empregados permanentes. A comprovação da atividade rural demanda início de prova material. Dados constantes de registros públicos oficiais configuram meio hábil à comprovação da atividade rurícola, mitigando-se o rol exemplificativo do art. 106 da Lei nº 8.213/1991. Em consonância com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (ADIs 2.110 e 2.111, j. 21/03/2024), de eficácia vinculante, suprimiu-se a exigência de carência para a concessão do salário-maternidade, restando necessária a prova do nascimento e da qualidade de segurada antecedente ao parto. 2.3 – DO CASO CONCRETO A materialidade do fato gerador (maternidade) é corroborada pela certidão de nascimento acostada aos autos, a qual comprova o nascimento de YOHANA MAISA ARRUDA CAETANO em 29/07/2025 (ID 2239483371). A lide restringe-se à demonstração da qualidade de segurada especial (trabalhadora rural) no período anterior ao parto. O conjunto probatório documental, submetido ao contraditório, é composto pelos seguintes elementos: a) Folha Resumo do Cadastro Único (CadÚnico), com entrevista em 31/01/2024, indicando o endereço da família no Ramal da Rocinha, Eixo Forte, localidade rural, e a autora como responsável familiar (ID 2239483451 – Pág. 1); b) Cartão da Gestante e receituário médico, datados de 2022 e 2023, registrando os acompanhamentos de saúde da demandante na unidade EACS/ESF São Braz, bem como Resultado de Triagem Neonatal do LACEN da filha mais velha (2023), corroborando o mesmo endereço no interior da comunidade (ID 2239483535 – Págs. 11, 12 e 18); c) Autodeclaração do Segurado Especial, datada de 03/11/2025, na qual a requerente afirma exercer a atividade agrícola na Comunidade Rocinha (ID 2239483535 – Págs. 28 e 29); d) Ata de Audiência e Carta de Concessão de benefício judicial anterior, evidenciando o deferimento de salário-maternidade rural referente ao nascimento de sua primeira filha, ocorrido em 05/04/2023 (ID 2253455575 – Pág. 1 e ID 2271994637 – Pág. 1); e) Extrato do Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS), que atesta a inexistência de vínculos empregatícios urbanos em nome da demandante (ID 2239483535 – Pág. 40). Ao analisar a prova carreada aos autos, verifico que a autora apresentou substancial início de prova material de sua condição de trabalhadora rural, perfeitamente contemporâneo ao período anterior ao nascimento da menor Yohana Maisa Arruda Caetano. Destaco como elementos mais robustos o cadastro público oficial (CadÚnico) datado do ano anterior ao parto (2024) e os frequentes prontuários da Unidade de Saúde da Família (2022/2023), que atestam a efetiva e ininterrupta permanência da autora na localidade rural da Rocinha/São Braz. Ressalto, ainda, a relevância do prévio reconhecimento da qualidade de segurada especial da autora na via judicial, quando lhe foi deferido benefício da mesma natureza decorrente do nascimento de sua primeira filha em 2023. Essa circunstância, aliada à prova documental que preenche o curto lapso temporal entre as gestações e à completa ausência de vínculos urbanos no CNIS, confere total coerência ao histórico da autora, garantindo certeza quanto à manutenção do seu status de agricultora familiar. Satisfeitos os requisitos legais objetivos, impõe-se o acolhimento da pretensão autoral para a concessão do salário-maternidade na condição de segurada especial. 3 – DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o feito com resolução do mérito, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil, para condenar o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) a conceder e pagar à autora MARIA GABRIELA DA COSTA ARRUDA as parcelas atinentes ao benefício de salário-maternidade rural, decorrente do nascimento da menor YOHANA MAISA ARRUDA CAETANO (DIB: 29/07/2025). O montante principal devido perfaz R$ 7.557,22 (sete mil, quinhentos e cinquenta e sete reais e vinte e dois centavos), conforme planilha de cálculos anexa, sujeito à incidência de juros moratórios e correção monetária na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal (MCCJF), observada a legislação aplicável, inclusive as disposições das ECs nº 113/2021 e nº 136/2025. INTIME-SE a CEAB/INSS para proceder aos registros do benefício, nos termos desta sentença. DEFIRO o pedido de justiça gratuita, bem como eventual pedido de destacamento de honorários contratuais até o limite máximo de 30% (trinta por cento), e desde que apresentado o contrato até a data anterior de expedição do RPV. Custas e honorários advocatícios inexistentes e indevidos em primeira instância, nos termos do art. 55 da Lei n. 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei n. 10.259/2001. Interposto recurso inominado no prazo legal, deve a Secretaria proceder à intimação da parte recorrida para que apresente as contrarrazões, encaminhando-se, em seguida, os autos à Turma Recursal. Preclusas as vias impugnativas, arquivem-se os autos. Registrado e publicado eletronicamente. Intimem-se. Santarém/PA, data da assinatura eletrônica. ALEXSANDER KAIM KAMPHORST Juiz Federal da 1ª Vara
