Ementa
ANTE O EXPOSTO, julgo parcialmente procedente o pedido e resolvo o mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para condenar o INSS a: a) OBRIGAÇÃO DE FAZER: implantar o benefício de auxílio-doença/auxílio por incapacidade temporária em favor da parte autora (CID: T90.5; DII: 08/06/2025; DIB: 26/06/2025; DCB: em 30 dias da efetiva implantação e DIP: primeiro dia do mês seguinte à data de intimação desta sentença), com RMI calculada nos termos na legislação vigente na DII; O prazo de duração do benefício (DCB) só começará quando o INSS efetivamente cumprir a tutela, franqueando ao segurado, assim, o gozo do benefício de forma concomitante ao período de recuperação estimado, sem prejuízo do pagamento administrativo dos valores que se verificarem desde a DIP, bem como possibilitar pedido administrativo de prorrogação. b) OBRIGAÇÃO DE PAGAR: efetuar o pagamento das prestações vencidas do benefício de auxílio por incapacidade temporária no período de 26/06/2025 a 07/09/2025, com RMI calculada nos termos na legislação vigente na DII, respeitada a prescrição quinquenal, com juros de mora e correção monetária, conformo os PARÂMETROS DE CÁLCULOS previstos no Manual de Cálculos do CJF. Presentes os requisitos legais (CPC, art. 300), considerando a probabilidade do direito, conforme explicitado nesta sentença, e a natureza alimentar da prestação, DEFIRO a tutela de urgência antecipada para determinar ao INSS que implante o benefício acima referido no prazo de 30 (trinta) dias. Se presente nos autos contrato de prestação de serviços advocatícios e acaso requerido, com amparo no art. 16 da Resolução 822/2023/CJF, fica desde logo deferido o destaque dos honorários no percentual previsto no contrato. Caberá à parte autora realizar o acompanhamento por meio do site www.trf1.jus.br e, quando efetuado o depósito, providenciar o levantamento do respectivo valor em qualquer agência da Caixa Econômica Federal ou do Banco do Brasil. Mediante apresentação dos documentos pessoais (RG e CPF). Sem honorários advocatícios e custas processuais, nos termos do art. 55 da L9.099/95 c.c. o art. 1º da L10.259/2001. Com a certidão de trânsito em julgado, havendo condenação em valores, a parte autora deverá apresentar planilha de cálculo no prazo de 15 (quinze) dias. Satisfeita a diligência, dê-se vista ao INSS, pelo mesmo prazo, para eventuais impugnações. Permanecendo inerte a parte autora, arquivem-se os autos, ficando resguardado o direito da execução futura das parcelas vencidas nestes mesmos autos.
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Altamira-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1005290-65.2025.4.01.3903 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: FRANCILENE DE OLIVEIRA SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARCOS EVERTON ABOIM DA SILVA - PA26457 e BRUNA BOLSANELO POZZEBON - PA26459 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de ação previdenciária proposta por FRANCILENE DE OLIVEIRA SANTOS, na qual requer a condenação do INSS à obrigação de lhe conceder o benefício por incapacidade laboral (NB 722.601.859-5 e DER 26/06/2025). Dispensado o relatório (art. 38 da L9.099/95 c/c art. 1º da L10.259/2001), passo a fundamentar e decidir. O interesse processual está configurado pela mora irrazoável do INSS, que levou seis meses para agendar a perícia médica. A demora administrativa excessiva equivale à pretensão resistida, legitimando a via judicial, conforme a orientação firmada no julgamento do Tema 350 RG/STF. São requisitos para a concessão de auxílio-doença/auxílio por incapacidade temporária ou de aposentadoria por invalidez/aposentadoria por incapacidade permanente os seguintes: a incapacidade, a qualidade de segurado e o cumprimento da carência exigida, quando for o caso. A qualidade de segurada da parte autora restou devidamente comprovada, conforme verifica-se por meio do extrato do CNIS (id 2207456966). Ademais, no caso fica dispensada o cumprimento de carência visto que decorre de acidente de qualquer natureza No tocante à incapacidade, o laudo médico elaborado em juízo concluiu que a parte autora esteve incapaz no período de 08/06/2025 a 07/09/2025, em razão de acidente motociclístico no dia 08/06/2025. A data de início do benefício (DIB) deve coincidir com a data de entrada do requerimento (DER). Ressalte-se, por oportuno, que a perícia médica judicial realizada por profissional habilitado, inscrito no CRM e de confiança do juízo, é válida e suficiente, não sendo obrigatória a nomeação de especialista na área da patologia alegada pela parte, sobretudo se o laudo se apresenta coerente, detalhado e fundamentado em exame clínico presencial – PUIL 0000940-66.2016.4.03.6310 e Enunciado 112 da FONAJEF. Nessa mesma linha, a simples impugnação ao laudo médico judicial, desprovida de elementos capazes de suscitar dúvida razoável quanto às conclusões do perito nomeado pelo juízo, não compromete a validade da prova técnica produzida, inexistindo óbice à sua utilização na formação da convicção do julgador – TRF1, AC 1005528-91.2024.4.01.4300. Além disso, “[a] divergência com atestados de médicos assistentes não invalida o laudo pericial. O atestado médico equipara-se a mero parecer de assistente técnico, de forma que eventual divergência de opiniões deve ser resolvida em favor do parecer do perito do juízo.” (PUIL 5015531-66.2018.4.04.7112, ERIVALDO RIBEIRO DOS SANTOS – TNU, 29/07/2020). A realização de nova perícia não se faz necessária — o que não configura cerceamento de defesa —, visto que os laudos se destinam ao convencimento do julgador (CPC, arts. 479 e 480; TRF1, AC 1006968-63.2025.4.01.9999). Ademais, o art. 1º, § 4º, da Lei 13.876/2019 (com redação dada pela Lei 14.331/2022) limitou o pagamento de honorários periciais a apenas 1 (uma) perícia médica por processo judicial, ressalvada, excepcionalmente, a determinação de novo exame por instâncias superiores do Poder Judiciário. Por fim, a proteção previdenciária judicialmente reconhecida no caso deve contemplar, além do pagamento do período de incapacidade comprovado, a implantação do benefício por, no mínimo, 30 (trinta) dias, para garantir ao segurado o direito ao pedido administrativo de prorrogação, conforme o Tema 246 da TNU (Item I). ANTE O EXPOSTO, julgo parcialmente procedente o pedido e resolvo o mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para condenar o INSS a: a) OBRIGAÇÃO DE FAZER: implantar o benefício de auxílio-doença/auxílio por incapacidade temporária em favor da parte autora (CID: T90.5; DII: 08/06/2025; DIB: 26/06/2025; DCB: em 30 dias da efetiva implantação e DIP: primeiro dia do mês seguinte à data de intimação desta sentença), com RMI calculada nos termos na legislação vigente na DII; O prazo de duração do benefício (DCB) só começará quando o INSS efetivamente cumprir a tutela, franqueando ao segurado, assim, o gozo do benefício de forma concomitante ao período de recuperação estimado, sem prejuízo do pagamento administrativo dos valores que se verificarem desde a DIP, bem como possibilitar pedido administrativo de prorrogação. b) OBRIGAÇÃO DE PAGAR: efetuar o pagamento das prestações vencidas do benefício de auxílio por incapacidade temporária no período de 26/06/2025 a 07/09/2025, com RMI calculada nos termos na legislação vigente na DII, respeitada a prescrição quinquenal, com juros de mora e correção monetária, conformo os PARÂMETROS DE CÁLCULOS previstos no Manual de Cálculos do CJF. Presentes os requisitos legais (CPC, art. 300), considerando a probabilidade do direito, conforme explicitado nesta sentença, e a natureza alimentar da prestação, DEFIRO a tutela de urgência antecipada para determinar ao INSS que implante o benefício acima referido no prazo de 30 (trinta) dias. Se presente nos autos contrato de prestação de serviços advocatícios e acaso requerido, com amparo no art. 16 da Resolução 822/2023/CJF, fica desde logo deferido o destaque dos honorários no percentual previsto no contrato. Caberá à parte autora realizar o acompanhamento por meio do site www.trf1.jus.br e, quando efetuado o depósito, providenciar o levantamento do respectivo valor em qualquer agência da Caixa Econômica Federal ou do Banco do Brasil. Mediante apresentação dos documentos pessoais (RG e CPF). Sem honorários advocatícios e custas processuais, nos termos do art. 55 da L9.099/95 c.c. o art. 1º da L10.259/2001. Com a certidão de trânsito em julgado, havendo condenação em valores, a parte autora deverá apresentar planilha de cálculo no prazo de 15 (quinze) dias. Satisfeita a diligência, dê-se vista ao INSS, pelo mesmo prazo, para eventuais impugnações. Permanecendo inerte a parte autora, arquivem-se os autos, ficando resguardado o direito da execução futura das parcelas vencidas nestes mesmos autos. Sendo o valor da execução inferior a 60 salários mínimos, expeça-se a RPV. Existindo valor excedente, intime-se a parte exequente para dizer se o renuncia. Feita a renúncia, expeça-se a RPV; caso contrário, expeça-se o precatório. Executada a presente sentença, arquivem-se os autos após as necessárias anotações. Havendo interposição de recurso, intime(m)-se o(s) recorrido(s) para apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias, remetendo em seguida os autos à Turma Recursal (art. 1010, § 3º, do CPC), tudo independentemente de novo despacho. Publicação e registro automáticos no processo eletrônico. Intimem-se. Altamira/PA, na data da assinatura eletrônica. Juiz(a) Federal
