Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE 1º GRAU SEÇÃO JUDICIÁRIA DO MARANHÃO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL – 7ª VARA PROCESSO: 1090875-83.2023.4.01.3700 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: KAILANE DA SILVA PEREIRA REPRESENTANTE: BENEDITO JARDEL DA SILVA PEREIRA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Tipo A - Resolução CJF 535/2006 Relatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei 10.259/01. FUNDAMENTAÇÃO Não há preliminares e prejudiciais a serem analisadas. Passo ao mérito da causa. Trata-se de ação proposta com o objetivo de restabelecimento do benefício assistencial de prestação continuada (BPC), previsto no art. 203, inciso V, da Constituição Federal, regulamentado pelos arts. 20 e seguintes da Lei nº 8.742/1993 (LOAS), direcionado à pessoa com deficiência em situação de vulnerabilidade social. Nos termos do art. 20 da Lei n. 8.742/31, o benefício pressupõe dois requisitos: i. a condição de pessoa com deficiência, definida como aquela com impedimentos de longo prazo – físicos, mentais, intelectuais ou sensoriais – que, em interação com barreiras, restrinjam sua participação plena na sociedade por período mínimo de dois anos; ii. a situação de risco social da parte autora e de sua família. O critério econômico - renda familiar per capita igual ou inferior a ¼ do salário mínimo -, embora ainda presente no § 3º do art. 20 da Lei n. 8.742/1993, passou a ser interpretado de forma ampliativa, por força do julgamento do RE nº 567.985/MT pelo STF (repercussão geral), bem como pelas modificações introduzidas pela Lei nº 13.146/2015 e Lei nº 14.176/2021. Referidos diplomas legais incluíram os §§ 11 e 11-A ao art. 20 da Lei n. 8.742/1993, permitindo que outros elementos probatórios sejam utilizados para aferição da miserabilidade, e autorizando a ampliação do limite de renda per capita para até ½ salário mínimo, mediante avaliação social. Assim, a avaliação deve considerar, entre outros fatores: o grau da deficiência, a dependência de terceiros para atividades da vida diária e o comprometimento da renda com despesas médicas, alimentares ou assistenciais não cobertas pelo SUS ou pelo SUAS. O Decreto nº 12.534/2025 consolidou e regulamentou essas disposições, reiterando que a renda mensal bruta familiar é composta pelos rendimentos de todos os membros do núcleo familiar, excetuando-se expressamente do cálculo: benefícios previdenciários de até um salário mínimo recebidos por idoso com mais de 65 anos ou por pessoa com deficiência, o BPC recebido por outro membro do grupo, bolsas de estágio supervisionado, rendimentos de aprendiz e valores pagos a título de auxílio-inclusão. Nesse ínterim, há que se entender que as leis acima mencionadas fornecem, apenas, uma referência e um conteúdo para o conceito abstrato de miserabilidade. A análise da condição socioeconômica deverá atentar para as peculiaridades vivenciadas pelo grupo familiar, devendo ser aferida caso a caso. Outrossim, o art. 20, §12º, da Lei nº 8.742/93, reforça a obrigatoriedade da inscrição e atualização do beneficiário no Cadastro Único (CadÚnico), exigência para a concessão, a manutenção e a revisão do benefício. Ressalta-se que tais informações devem estar atualizadas há, no máximo, 24 (vinte e quatro) meses, segundo o art. 12, §2º, do Decreto 6.214/2007, com a redação dada pelo Decreto nº 12.534/2025. Considerando tais premissas, passa-se a análise do caso concreto. No tocante ao primeiro requisito, apesar da ausência de laudo pericial judicial, a parte autora já havia demonstrado ser pessoa com deficiência quando do requerimento administrativo, não sendo este o objeto da controvérsia. Todavia, quanto ao critério socioeconômico, não restou demonstrada a situação de vulnerabilidade social apta a justificar a concessão do benefício. Tanto neste processo, quanto na ação de curatela nº 0804745-75.2023.8.10.0051, que tramitou na 4ª Vara da Comarca de Pedreiras/MA, foram apresentados comprovantes de residência em nome da genitora da parte (LUISA DA SILVA PEREIRA) (comprovante de residência no ID 1904355659). Não apenas nesta ação, mas também na mencionada ação que tramitou na justiça estadual, não foram prestadas quaisquer justificativas de porque a mãe da parte não foi indicada para como curadora, mesmo que esta seja indicada em todos os comprovantes de residência apresentados nesta e naquela ação. A fim de viabilizar a colheita de mais informações acerca da genitora, que inclusive é omitida na petição inicial, no CadÚnico e no laudo perícia socioeconômica, foi proferido o despacho de ID 2266234810, com determinação para a parte autora apresentasse cópia dos documentos de identificação de LUISA DA SILVA PEREIRA, que exiba RG e CPF. A parte autora, porém, apresentou cópia ilegível de documento de identidade (ID 2278373767), que sequer permite identificar todos os dígitos do CPF. Ficou, assim, comprometida a consulta a bancos de dados que permitiriam observar os vínculos de trabalho, rendas, alterações de residência, patrimônio, dentre outras informações relevantes de LUISA DA SILVA PEREIRA. Tal conduta demonstra a intenção da parte autora em dificultar a busca por informações da genitora, assim como acerto da autarquia e suspender o benefício assistencial diante de rendas identificadas (Ofício sobre a suspensão no ID 1904355655). Assim, ausente o preenchimento cumulativo dos requisitos legais, não há como acolher o pedido. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Defiro o pedido de assistência judiciária gratuita. Sem custas e em honorários (art. 55 da Lei nº 9099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01). Caso seja interposto recurso, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias. Transcorrido o prazo, remetam-se os autos diretamente à Turma Recursal da Seção Judiciária do Maranhão, tendo em vista a disposição legal acerca do juízo de admissibilidade do recurso (artigo 1.010, §3º, CPC). Após o trânsito em julgado, arquivem-se. Intimem-se. Cumpra-se. São Luís/MA, data da assinatura eletrônica indicada no rodapé.
