TRF1, Procedimento do Juizado Especial Cível 1087910-30.2026.4.01.3700

Dados do julgamento

Acórdão

sem_resolucao_merito

Inteiro teor

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE 1º GRAU SEÇÃO JUDICIÁRIA DO MARANHÃO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL – 7ª VARA Processo: 1087910-30.2026.4.01.3700 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Assunto: [Auxílio-Acidente (Art. 86), Urbano (art. 60)] AUTOR: ARIZZA FURTADO DE ALMEIDA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Tipo C - Resolução CJF 535/2006 Trata-se de ação previdenciária ajuizada em face do Instituto Nacional do Seguro Social, objetivando o restabelecimento de auxílio por incapacidade temporária e sua conversão para a modalidade acidentária (espécie B91). Aduz a parte autora, na petição inicial, que as patologias psiquiátricas que a acometem possuem nexo de causalidade com o ambiente e as condições de trabalho, caracterizando doença ocupacional. A fixação da competência em razão da matéria ocorre a partir da análise da causa de pedir e do pedido formulados na petição inicial. No presente caso, a autora fundamenta sua pretensão expressamente na existência de doença do trabalho e concausa laboral, requerendo a conversão do benefício para a modalidade acidentária. Ocorre que o art. 109, inciso I, da Constituição Federal, exclui expressamente da competência da Justiça Federal o julgamento das ações de acidentes de trabalho. Tal competência pertence à Justiça Comum Estadual, conforme entendimento pacificado na Súmula 15 do Superior Tribunal de Justiça, que estabelece competir à Justiça Estadual processar e julgar os litígios decorrentes de acidente do trabalho. O Juizado Especial Federal, portanto, é absolutamente incompetente para processar e julgar a presente demanda. Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, IV, do Código de Processo Civil. Sem custas e sem honorários advocatícios nesta instância (art. 54 e 55 da Lei n. 9.099/95). Intimem-se. Arquive-se, oportunamente. Sentença publicada eletronicamente. São Luís/MA, data da assinatura eletrônica indicada no rodapé. (assinado eletronicamente) Juiz Federal/Juíza Federal Substituta