Ementa
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE BOA VISTA ATOrd 0002095-39.2025.5.11.0052 RECLAMANTE: ROBERTO JOSE BOLIVAR RUIZ RECLAMADO: AROEIRA CONSTRUCOES EIRELI INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 58782cd proferida nos autos. DECISÃO As partes, devidamente representadas por seus procuradores habilitados nos autos, formalizaram petição conjunta de composição amigável em fase de execução (ID 6b53364) para colocar fim à demanda. Desta maneira, HOMOLOGO o acordo apresentado pelas partes para que produza seus regulares efeitos jurídicos e legais, nos termos do artigo 831, parágrafo único, da CLT, extinguindo a execução e observando ainda o seguinte: 1. DO VALOR E FORMA DE PAGAMENTO: A executada pagará a quantia total de R$ 12.000,00 (doze mil reais), discriminada da seguinte forma: a) Crédito Líquido do Exequente (R$ 11.400,00): quitado em 02 (duas) parcelas mensais e iguais de R$ 5.700,00, com vencimentos em 23/09/2026 (1ª parcela) e 05/11/2026 (2ª parcela).b) Honorários Advocatícios Sucumbenciais (R$ 600,00): devidos à patrona do exequente, pagos em parcela única com vencimento em 23/09/2026, juntamente com a primeira parcela do crédito principal. Os pagamentos deverão ser efetuados MEDIANTE DEPÓSITO BANCÁRIO IDENTIFICADO/PIX na conta de titularidade da patrona do exequente: Favorecida: Carina Melo BotelhoCPF / Chave PIX: 055.588.137-76 (Nu Pagamentos S.A. - Nubank)Dados Bancários Alternativos: Banco do Brasil S.A. (001), Agência 2592-5, Conta Corrente 5.126-8 Fica a executada ciente de que, na hipótese de eventual obstáculo à efetivação do depósito bancário, deverá consigná-lo judicialmente perante a Secretaria da Vara mediante posterior comprovação. 2. DA CLÁUSULA PENAL E INADIMPLEMENTO: Em caso de atraso ou inadimplemento de qualquer das parcelas ajustadas, haverá a incidência imediata de multa de 100% (cem por cento) calculada sobre o saldo devedor remanescente, com o vencimento antecipado das parcelas vincendas e o imediato prosseguimento da execução forçada. Reputa-se desnecessária a comprovação mensal dos pagamentos pela executada, devendo o exequente informar ao Juízo apenas na hipótese de eventual inadimplência no prazo de até 05 (cinco) dias úteis do vencimento, sob pena de presunção de quitação. 3. DA OBRIGAÇÃO DE FAZER (CTPS DIGITAL): Registre-se que a obrigação de fazer consistente na anotação e baixa da CTPS Digital do exequente já foi devidamente cumprida pela Secretaria da Vara via eSocial em 17/09/2026 (ID fd812b3), restando plenamente satisfeita essa exigência do título executivo. 4. DOS ENCARGOS PREVIDENCIÁRIOS: As contribuições previdenciárias (INSS) incidentes sobre as parcelas de natureza salarial abrangidas pelo acordo, no importe de R$900,85, cabem à executada. Fica a executada intimada a recolher e comprovar nos autos os encargos previdenciários no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias após a quitação integral do acordo, sob pena de ex
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE BOA VISTA ATOrd 0002095-39.2025.5.11.0052 RECLAMANTE: ROBERTO JOSE BOLIVAR RUIZ RECLAMADO: AROEIRA CONSTRUCOES EIRELI INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 58782cd proferida nos autos. DECISÃO As partes, devidamente representadas por seus procuradores habilitados nos autos, formalizaram petição conjunta de composição amigável em fase de execução (ID 6b53364) para colocar fim à demanda. Desta maneira, HOMOLOGO o acordo apresentado pelas partes para que produza seus regulares efeitos jurídicos e legais, nos termos do artigo 831, parágrafo único, da CLT, extinguindo a execução e observando ainda o seguinte: 1. DO VALOR E FORMA DE PAGAMENTO: A executada pagará a quantia total de R$ 12.000,00 (doze mil reais), discriminada da seguinte forma: a) Crédito Líquido do Exequente (R$ 11.400,00): quitado em 02 (duas) parcelas mensais e iguais de R$ 5.700,00, com vencimentos em 23/09/2026 (1ª parcela) e 05/11/2026 (2ª parcela).b) Honorários Advocatícios Sucumbenciais (R$ 600,00): devidos à patrona do exequente, pagos em parcela única com vencimento em 23/09/2026, juntamente com a primeira parcela do crédito principal. Os pagamentos deverão ser efetuados MEDIANTE DEPÓSITO BANCÁRIO IDENTIFICADO/PIX na conta de titularidade da patrona do exequente: Favorecida: Carina Melo BotelhoCPF / Chave PIX: 055.588.137-76 (Nu Pagamentos S.A. - Nubank)Dados Bancários Alternativos: Banco do Brasil S.A. (001), Agência 2592-5, Conta Corrente 5.126-8 Fica a executada ciente de que, na hipótese de eventual obstáculo à efetivação do depósito bancário, deverá consigná-lo judicialmente perante a Secretaria da Vara mediante posterior comprovação. 2. DA CLÁUSULA PENAL E INADIMPLEMENTO: Em caso de atraso ou inadimplemento de qualquer das parcelas ajustadas, haverá a incidência imediata de multa de 100% (cem por cento) calculada sobre o saldo devedor remanescente, com o vencimento antecipado das parcelas vincendas e o imediato prosseguimento da execução forçada. Reputa-se desnecessária a comprovação mensal dos pagamentos pela executada, devendo o exequente informar ao Juízo apenas na hipótese de eventual inadimplência no prazo de até 05 (cinco) dias úteis do vencimento, sob pena de presunção de quitação. 3. DA OBRIGAÇÃO DE FAZER (CTPS DIGITAL): Registre-se que a obrigação de fazer consistente na anotação e baixa da CTPS Digital do exequente já foi devidamente cumprida pela Secretaria da Vara via eSocial em 17/09/2026 (ID fd812b3), restando plenamente satisfeita essa exigência do título executivo. 4. DOS ENCARGOS PREVIDENCIÁRIOS: As contribuições previdenciárias (INSS) incidentes sobre as parcelas de natureza salarial abrangidas pelo acordo, no importe de R$900,85, cabem à executada. Fica a executada intimada a recolher e comprovar nos autos os encargos previdenciários no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias após a quitação integral do acordo, sob pena de execução ex officio. 5. DAS CUSTAS PROCESSUAIS E JUSTIÇA GRATUITA: As custas processuais, arbitradas na sentença de mérito no valor de R$ 400,00, ficam a cargo da parte exequente. Contudo, tendo em vista a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita ao exequente, fica dispensado o recolhimento das custas processuais, nos termos da lei. 6. DAS CUSTAS PROCESSUAIS E JUSTIÇA GRATUITA: As custas processuais, arbitradas na sentença de mérito no valor de R$ 400,00, ficam a cargo da parte exequente. Contudo, tendo em vista a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita ao exequente, fica dispensado o recolhimento das custas processuais, nos termos da lei. 7. QUITAÇÃO E ARQUIVAMENTO: Cumprido integralmente o acordo e comprovados os recolhimentos dos encargos previdenciários no prazo assinalado, o exequente outorga mútua, recíproca, plena e irrevogável quitação dos pleitos contidos no presente feito. Inexistindo manifestação de inadimplemento, proceda-se às baixas de estilo e ARQUIVEM-SE os autos definitivamente. Intimem-se as partes, por seus patronos. Cumpra-se. BOA VISTA/RR, 23 de setembro de 2026. IGO ZANY NUNES CORREA Juiz(a) do Trabalho Titular
Intimado(s) / Citado(s)
- AROEIRA CONSTRUCOES EIRELI
