Ementa
DIREITO DO TRABALHO. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. ADICIONAL NOTURNO. JULGAMENTO "EXTRA PETITA". ACIDENTE DE TRABALHO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. CULPA PATRONAL. DANOS MORAIS. "QUANTUM" INDENIZATÓRIO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AGENTE FÍSICO FRIO. FORNECIMENTO INCOMPLETO DE EPI. RESCISÃO INDIRETA. IMEDIATIDADE. MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT. HONORÁRIOS PERICIAIS. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME: Recurso Ordinário interposto pela primeira reclamada contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos da reclamação trabalhista para deferir diferenças de adicional noturno e reflexos, indenização por danos morais decorrentes de acidente de trabalho típico, adicional de insalubridade por exposição ao frio e reflexos, rescisão indireta com verbas rescisórias e multa do art. 477, parágrafo 8º, da CLT, além de honorários periciais fixados em R$ 5.000,00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A questão em discussão consiste em saber se: (i) há interesse recursal no pedido de limitação temporal do adicional de insalubridade já restrito aos dias efetivamente trabalhados; (ii) são devidas diferenças de adicional noturno e se os reflexos deferidos configuram julgamento "extra petita"; (iii) restou caracterizada a responsabilidade civil patronal pelo acidente de trabalho típico (queda em câmara fria); (iv) o valor arbitrado para a indenização por danos morais comporta redução; (v) o fornecimento incompleto de EPI afasta o adicional de insalubridade decorrente da exposição ao frio; (vi) o inadimplemento de obrigações de saúde e segurança e de verba salarial justifica a rescisão indireta do contrato de trabalho, inclusive quanto à exigência de imediatidade e à aplicação da multa do art. 477, parágrafo 8º, da CLT; e (vii) os honorários periciais devem ser mantidos no importe fixado. III. RAZÕES DE DECIDIR: Carece a recorrente de interesse recursal quanto à limitação temporal do adicional de insalubridade, pois a sentença expressamente restringiu a condenação aos dias de trabalho efetivo, excluindo o período de afastamento acidentário. A divergência entre a jornada noturna demonstrada nos controles de ponto e os valores irrisórios quitados nos contracheques evidencia a existência de diferenças, sendo ônus da reclamada comprovar o fato extintivo (arts. 818 da CLT e 373 do CPC). A ausência de demonstrativo aritmético na réplica não impede a apuração do montante em liquidação, tampouco configura julgamento "extra petita" o deferimento de reflexos expressamente delineados na petição inicial, interpretada em sua inteireza segundo a boa-fé e a simplicidade processual (art. 840, parágrafo 1º, da CLT). A responsabilidade subjetiva da empregadora exsurge da negligência quanto aos deveres de fiscalização, organização do ambiente (presença de piso escorregadio ou gancho no chão) e ausência de treinamento específico e ordem de serviço sobre riscos (NR-1; arts. 7º, XXII e XXVIII, da CF; 157 da CLT; 186 e 927 do CC). O dano moral decorre da violação à integridade física do trabalhador. Contudo, inexistindo incapacidade permanente, sequela definitiva ou intervenção cirúrgica, impõe-se a redução proporcional do "quantum" indenizatório de dez vezes a remuneração para cinco vezes o último salário contratual, observando-se a extensão do dano e a vedação ao enriquecimento sem causa. O fornecimento parcial de EPIs, com ausência de calça e luvas com proteção térmica para os membros inferiores e superiores, obsta a neutralização da nocividade do frio em câmara frigorífica (NR-15, Anexo 9), mantendo-se o adicional de insalubridade em grau médio. A exposição habitual ao frio sem EPI adequado, aliada à ocorrência de acidente de trabalho por falha de segurança patronal, configura falta grave do empregador suficiente para autorizar a rescisão indireta (art. 483, "d", da CLT). A mitigação do rigor da imediatidade justifica-se pela hipossuficiência e pelo afastamento acidentário. É devida a multa do art. 477, parágrafo 8º, da CLT ante o reconhecimento judicial da rescisão indireta (Tema Repetitivo 52 do TST). Sucumbente na pretensão objeto das duas perícias, a reclamada responde pelos honorários periciais (art. 790-B da CLT), cujo montante de R$ 5.000,00 mostra-se proporcional à complexidade dos trabalhos realizados. IV. DISPOSITIVO E TESE: Resultado: Recurso ordinário conhecido em parte e parcialmente provido para reduzir a indenização por danos morais ao importe correspondente a cinco vezes o último salário do reclamante. Tese de Julgamento: (i) A ausência de demonstrativo aritmético de diferenças de adicional noturno na réplica não obsta a condenação do empregador quando a prova documental evidencia quitação inferior à jornada registrada nos controles de ponto, remetendo-se o cálculo à liquidação. (ii) O empregador responde civilmente pelos danos suportados por empregado vítima de acidente típico quando demonstrada omissão culposa nas medidas de prevenção, treinamento, organização e limpeza do local de trabalho. (iii) O fornecimento incompleto de equipamentos de proteção individual térmicos não neutraliza a exposição ao agente físico frio em ambiente refrigerado, ensejando o pagamento do adicional de insalubridade em grau médio. (iv) O descumprimento simultâneo de normas de saúde e segurança do trabalho e de obrigações salariais constitui falta patronal grave autorizadora da rescisão indireta do contrato de trabalho, aplicando-se a multa do art. 477, parágrafo 8º, da CLT. Dispositivos legais: CF/88, art. 7º, XXII e XXVIII; CLT, art. 157, art. 477, parágrafo 8º, art. 483, "d", art. 790-B, art. 818 e art. 840, parágrafo 1º; CPC, art. 373; CC, art. 186 e art. 927; NR-1; NR-15. Jurisprudência citada: TST, Tema Repetitivo 52. RELATÓRIO O Excelentíssimo Juiz do Trabalho Maurício Westin Costa, em exercício na 2ª Vara do Trabalho de Taguatinga/DF, mediante a sentença de fls. 314/322, julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados por Diego da Silva Reis em face de DS Serviços Terceirizados Ltda e W.B. Vasconcelos Comercial de Alimentos Eireli - EPP, atualmente denominada Fripremium Comercial de Alimentos Ltda. A primeira reclamada interpõe recurso ordinário às fls. 326/351. Pretende a reforma da sentença quanto às diferenças de adicional noturno e respectivos reflexos; ao adicional de insalubridade e reflexos; à responsabilidade pelo acidente de trabalho e ao valor da indenização por danos morais; ao reconhecimento da rescisão indireta e parcelas decorrentes; à multa do art. 477 da CLT; e aos honorários periciais. Contrarrazões pelo reclamante às fls. 358/364. Dispensada a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, conforme o art. 102 do Regimento Interno deste Tribunal.