DISPOSITIVO Ante a incompetência desta Justiça Especializada para processar o presente feito executivo, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 485, IV, c/c art. 924 do CPC, sem prejuízo de propositura futura, pelo autor, de execução de título executivo, consistente na Certidão de Crédito expedida, após o encerramento da falência, em caso de não recebimento do seu crédito no Juízo universal. Intimem-se as partes para ciência, no prazo de 8 (oito) dias.
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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 10ª Vara do Trabalho de Brasília - DF ATOrd 0000662-76.2013.5.10.0010 RECLAMANTE: CLAUDIO JUVENCIO CAETANO RECLAMADO: OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 391f059 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO Ante a incompetência desta Justiça Especializada para processar o presente feito executivo, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 485, IV, c/c art. 924 do CPC, sem prejuízo de propositura futura, pelo autor, de execução de título executivo, consistente na Certidão de Crédito expedida, após o encerramento da falência, em caso de não recebimento do seu crédito no Juízo universal. Intimem-se as partes para ciência, no prazo de 8 (oito) dias. Intime-se, ainda, o perito para que retifique os cálculos de liquidação, promovendo a atualização dos valores até a data do pedido de recuperação judicial (20/06/2016), no prazo de 8 (oito) dias. Após, expeça-se certidão para habilitação do crédito perante o Juízo falimentar. Cumprida a determinação supra e transitada em julgado, expeça-se alvará para recolhimento dos créditos previdenciário e fiscal (custas, INSS e IRPF), bem como para a destinação de eventual saldo remanescente, na forma acima determinada. MARCIO ROBERTO ANDRADE BRITO Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - CLAUDIO JUVENCIO CAETANO
