Ementa
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 19ª Vara do Trabalho de Brasília - DF ATOrd 0000835-89.2025.5.10.0104 RECLAMANTE: DEBORA DE BRITO OLIVEIRA RECLAMADO: SEARA ALIMENTOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 57253d0 proferida nos autos. Faço os autos conclusos à Excelentíssima Magistrada. MARCIA ELIZABETH COELHO PISCO Técnico Judiciário - Diretora de Secretaria Em 22 de setembro de 2026. Homologo o ACORDO celebrado entre as partes para que produza seus jurídicos e legais efeitos. Custas pela autora, de cujo pagamento fica dispensado, na forma da lei. A reclamante terá o prazo de dez dias, contados do vencimento da parcela única pactuada, para informar inadimplência, sob pena de se presumir que houve a quitação. Não há recolhimentos previdenciários e fiscais a serem realizados, diante da natureza jurídica indenizatória das parcelas que compõem o acordo. Deixo de intimar a UNIÃO, considerando os termos da Portaria 582/2013, do Ministério da Fazenda. Expeça-se a competente requisição de pagamento de honorários ao perito que atuou nos autos, conforme já consta da sentença proferida. Cumprido o acordo, arquivem-se os autos com a respectiva baixa.