Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO INEXISTENTES. MERO INCONFORMISMO. Os embargos de declaração têm contornos legais estritos, destinando-se, exclusivamente, a sanar omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão embargada, nos termos dos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC. Ausentes os vícios apontados e evidenciando-se o mero inconformismo da parte com o enquadramento jurídico dos fatos e com a distribuição do ônus probatório, impõe-se a rejeição da medida, não se prestando a via declaratória para a rediscussão do mérito. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos.