Ementa
SENTENÇA. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A apreciação integral da controvérsia, pela r. sentença, afasta o vício da negativa de prestação jurisdicional. Eventual error in judicando, ou a má apreciação das provas e dos argumentos das partes, são questões meritórias, e assim inconfundíveis com o defeito em tela. CONAB. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. PROGRESSÃO POR MÉRITO. EMPREGADO CEDIDO. CRITÉRIOS. OBSERVÂNCIA. 1. Inexiste vício em norma interna que distingue os empregados cedidos daqueles que permanecem em efetivo exercício, na empresa, sob o prisma meramente orçamentário, para fins de concessão de progressão por mérito. 2. Regra programática de feição condicional e não automática, cuja implementação depende do implemento de determinados pressupostos, não rende ensejo à progressão automática almejada pelo empregado. 3. Recurso conhecido e desprovido.