Ementa
o das informações devidas ao eSocial, bem como o recolhimento do FGTS e a disponibilização das chaves/códigos necessários ao saque do FGTS e à habilitação do seguro desemprego, se devidos. O eventual inadimplemento dessas obrigações de fazer será de responsabilidade exclusiva da empregadora, não acarretando qualquer responsabilidade à KLABIN S.A. A KLABIN S.A. pagará ao advogado do empregado, a título de honorários advocatícios contratuais, a quantia de R$ 1.621,00, mediante depósito em conta corrente de titularidade do procurador, no prazo de 10 (dez) dias úteis após a homologação do acordo. Homologo a transação estabelecida pelas partes, nos estritos termos constantes da petição ID b644b17, para que produza seus jurídicos e legais efeitos. Custas pelo requerente RODRIGO EDUARDO FERREIRA DE OLIVEIRA no importe de R$ 295,49, calculadas sobre R$ 14.774,48, dispensadas ante o benefício da Justiça Gratuita que ora defiro, as quais ficarão integralmente a cargo da requerente KLABIN S.A. na hipótese de inadimplemento total ou parcial do acordo. Tendo em vista a Portaria Normativa PGF/AGU nº 47, de 7 de Julho de 2023, do Ministério da Fazenda, deixo de encaminhar os autos à Procuradoria Geral Federal - PGF. RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS/FISCAIS: As contribuições previdenciárias incidentes sobre as parcelas de natureza salarial serão integralmente recolhidas pela requerente VIVENTE LOGISTICS LTDA, com recursos próprios e sem utilização dos valores retidos pela KLABIN S.A. Dessa forma, deverá a empresa requerente VIVENTE LOGISTICS LTDA comprovar o recolhimento do imposto de renda, se houver, bem como das contribuições previdenciárias incidentes sobre o valor da verba de natureza remuneratória, no prazo de 30 dias corridos contados da homologação do acordo, conforme legislação respectiva (Lei n° 8.212/91 e Lei n° 10.666/2003) e OJ-SDI1-398 do TST. No silêncio da parte requerente RODRIGO EDUARDO FERREIRA DE OLIVEIRA em 10 dias após a data prevista para o pagamento, presumir-se-á cumprido o acordo. Nos termos do Provimento CORREG 02/2008 (art. 163, § 1º) autoriza as EMPRESAS requerentes KLABIN S.A., V. SOARES - TRANSPORTES LTDA e VIVENTE LOGISTICS LTDA a sua citação, em caso de inadimplência, na pessoa de seu advogado via publicação no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho. Cumpridas as obrigações, e não havendo pendências, ARQUIVEM-SE os autos. Descumpridas, EXECUTE-SE. Intimem-se as partes, por seus procuradores.
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE TELÊMACO BORBA HTE 0001150-58.2026.5.09.0671 REQUERENTES: RODRIGO EDUARDO FERREIRA DE OLIVEIRA REQUERENTES: KLABIN S.A. E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 4a8f2e0 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DECISÃO As partes celebraram acordo, nos termos consignados na petição ID b644b17. O requerente RODRIGO EDUARDO FERREIRA DE OLIVEIRA ratificou, por meio do Balcão Virtual, os termos da petição de acordo, conforme registro de ID 5c42199. O pagamento será efetuado por meio de depósito na conta bancária do requerente RODRIGO EDUARDO FERREIRA DE OLIVEIRA, cujos dados encontram-se na petição ID. b644b17, ressalvada a multa de 40% sobre o saldo do FGTS, que deverá ser depositada diretamente na conta vinculada do empregado junto à Caixa Econômica Federal (CEF), nos termos da emenda à inicial de ID. abd1b29. O requerente RODRIGO EDUARDO FERREIRA DE OLIVEIRA dá geral e plena quitação pelo objeto da inicial e extinto contrato de trabalho, ficando estipulada multa de 20% em caso de inadimplência ou atraso superior a 5 (cinco) dias úteis, a incidir sobre o saldo devedor. Os requerentes declaram que a transação é composta de parcelas salariais e de parcelas indenizatórias, conforme discriminado na petição do acordo, sendo que sobre as verbas indenizatórias não há incidência de contribuição previdenciária. A requerente VIVENTE LOGISTICS LTDA obriga-se a, no prazo de 10 (dez) dias, contados da homologação do acordo, promover a baixa na CTPS do empregado, a entrega/retificação das guias e documentos rescisórios, a comunicação da dispensa aos órgãos competentes e o envio das informações devidas ao eSocial, bem como o recolhimento do FGTS e a disponibilização das chaves/códigos necessários ao saque do FGTS e à habilitação do seguro desemprego, se devidos. O eventual inadimplemento dessas obrigações de fazer será de responsabilidade exclusiva da empregadora, não acarretando qualquer responsabilidade à KLABIN S.A. A KLABIN S.A. pagará ao advogado do empregado, a título de honorários advocatícios contratuais, a quantia de R$ 1.621,00, mediante depósito em conta corrente de titularidade do procurador, no prazo de 10 (dez) dias úteis após a homologação do acordo. Homologo a transação estabelecida pelas partes, nos estritos termos constantes da petição ID b644b17, para que produza seus jurídicos e legais efeitos. Custas pelo requerente RODRIGO EDUARDO FERREIRA DE OLIVEIRA no importe de R$ 295,49, calculadas sobre R$ 14.774,48, dispensadas ante o benefício da Justiça Gratuita que ora defiro, as quais ficarão integralmente a cargo da requerente KLABIN S.A. na hipótese de inadimplemento total ou parcial do acordo. Tendo em vista a Portaria Normativa PGF/AGU nº 47, de 7 de Julho de 2023, do Ministério da Fazenda, deixo de encaminhar os autos à Procuradoria Geral Federal - PGF. RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS/FISCAIS: As contribuições previdenciárias incidentes sobre as parcelas de natureza salarial serão integralmente recolhidas pela requerente VIVENTE LOGISTICS LTDA, com recursos próprios e sem utilização dos valores retidos pela KLABIN S.A. Dessa forma, deverá a empresa requerente VIVENTE LOGISTICS LTDA comprovar o recolhimento do imposto de renda, se houver, bem como das contribuições previdenciárias incidentes sobre o valor da verba de natureza remuneratória, no prazo de 30 dias corridos contados da homologação do acordo, conforme legislação respectiva (Lei n° 8.212/91 e Lei n° 10.666/2003) e OJ-SDI1-398 do TST. No silêncio da parte requerente RODRIGO EDUARDO FERREIRA DE OLIVEIRA em 10 dias após a data prevista para o pagamento, presumir-se-á cumprido o acordo. Nos termos do Provimento CORREG 02/2008 (art. 163, § 1º) autoriza as EMPRESAS requerentes KLABIN S.A., V. SOARES - TRANSPORTES LTDA e VIVENTE LOGISTICS LTDA a sua citação, em caso de inadimplência, na pessoa de seu advogado via publicação no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho. Cumpridas as obrigações, e não havendo pendências, ARQUIVEM-SE os autos. Descumpridas, EXECUTE-SE. Intimem-se as partes, por seus procuradores. JOSE MARCIO MANTOVANI Juiz do Trabalho Substituto
Intimado(s) / Citado(s)
- RODRIGO EDUARDO FERREIRA DE OLIVEIRA
