Ementa
s partes requereram a homologação de acordo extrajudicial, na forma dos arts. 855-B e seguintes da CLT. Por meio do despacho de ID 3b68784, foram determinadas a regularização da representação processual da requerente empregadora, mediante juntada de procuração e atos constitutivos, e a comprovação do recolhimento da respectiva cota-parte das custas processuais, no prazo assinalado, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito. A requerente, contudo, limitou-se a juntar cópia da CTPS, deixando de cumprir as demais determinações. Diante do descumprimento das determinações judiciais, EXTINGO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no art. 485, IV, do CPC, aplicado subsidiariamente ao processo do trabalho por força do art. 769 da CLT. Custas pela requerente empregadora, no importe de R$ 50,00, conforme anteriormente arbitrado, dispensado o recolhimento pelo requerente empregado em razão da justiça gratuita já deferida. Intimem-se.