Ementa
DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. AÇÃO AUTÔNOMA PARA ARBITRAMENTO DE VERBA HONORÁRIA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. CABIMENTO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso ordinário interposto contra sentença que julgou improcedente pedido de condenação ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais decorrentes da atuação em execução individual de sentença coletiva, sob o fundamento de ausência de impugnação pela Fazenda Pública e incidência do art. 85, § 7º, do CPC. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se são devidos honorários advocatícios sucumbenciais em ação autônoma destinada ao arbitramento da verba honorária relativa ao cumprimento individual de sentença coletiva, ainda que a Fazenda Pública não tenha apresentado impugnação na execução. III. RAZÕES DE DECIDIR A execução individual de sentença coletiva constitui demanda autônoma, com atividade profissional própria, distinta da atuação desenvolvida na ação coletiva originária, justificando a fixação de honorários advocatícios específicos. O art. 85, § 18, do CPC permite o ajuizamento de ação autônoma para definição e cobrança de honorários advocatícios quando a decisão transitada em julgado for omissa quanto ao direito ou ao valor da verba honorária. A condenação em honorários sucumbenciais constitui pedido implícito, nos termos do art. 322, § 1º, do CPC, não havendo preclusão pela ausência de requerimento expresso na execução individual de sentença coletiva. O art. 791-A, § 1º, da CLT prevê o cabimento de honorários sucumbenciais nas ações contra a Fazenda Pública e nas ações em que a parte esteja assistida ou substituída pelo sindicato de sua categoria, aplicando-se à hipótese de execução individual de título coletivo. A jurisprudência trabalhista admite a fixação de honorários advocatícios em execuções individuais de sentença coletiva, por aplicação analógica da Súmula nº 345 e do Tema Repetitivo nº 973 do STJ, independentemente da existência de embargos ou impugnação pela parte executada. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Tese de julgamento: É cabível ação autônoma para arbitramento de honorários advocatícios sucumbenciais decorrentes de cumprimento individual de sentença coletiva quando a decisão anterior for omissa quanto à verba. A execução individual de sentença coletiva possui natureza autônoma e gera direito a honorários advocatícios próprios, distintos daqueles eventualmente fixados na ação coletiva originária. A ausência de impugnação pela Fazenda Pública não impede a fixação de honorários sucumbenciais em execução individual de sentença coletiva. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, §§ 1º e 18, e 322, § 1º; CLT, arts. 769 e 791-A, §§ 1º e 2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula nº 345; STJ, Tema Repetitivo nº 973; TRT-7, ROT nº 0001092-42.2024.5.07.0037, Rel. Des. José Antonio Parente da Silva, 3ª Turma; TRT-7, RORSum nº 0000322-92.2022.5.07.0013, Rel. Des. Plauto Carneiro Porto, 1ª Turma; TRT-7, AP nº 0001190-95.2022.5.07.0037, Rel. Des. Francisco José Gomes da Silva, Seção Especializada II.