Ementa
DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. HORAS EXTRAS. JORNADA DE TRABALHO. MATÉRIA EXPRESSAMENTE APRECIADA. PRETENSÃO DE REEXAME DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. REJEIÇÃO. I. CASO EM EXAME. Embargos de Declaração opostos pelos reclamados contra acórdão que negou provimento ao recurso ordinário, mantendo a condenação ao pagamento de horas extras e demais parcelas decorrentes da jornada reconhecida. A embargante sustenta omissão quanto à análise do pedido de reforma da condenação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. A questão consiste em verificar se o acórdão embargado incorreu em omissão ao manter a sentença quanto à jornada de trabalho, à invalidade dos controles de ponto e do banco de horas e às parcelas decorrentes do labor extraordinário. III. RAZÕES DE DECIDIR. Não se verifica a omissão apontada. A controvérsia relativa à jornada de trabalho foi devidamente apreciada, com exame dos controles de ponto apresentados, da prova oral emprestada e dos fundamentos utilizados para reconhecer a invalidade dos registros e do banco de horas. Foram igualmente analisadas as consequências jurídicas da jornada arbitrada, inclusive quanto às horas extras, intervalo intrajornada, domingos e feriados, adicional noturno e aplicação da Súmula 340 do TST. A insurgência da embargante traduz mero inconformismo com a conclusão adotada e busca o rejulgamento da matéria e a alteração do resultado do julgamento, finalidade incompatível com os embargos de declaração na ausência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material. IV. DISPOSITIVO DO JULGAMENTO E TESE JURÍDICA. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados. Tese jurídica: Os embargos de declaração não constituem instrumento adequado para rediscutir matéria expressamente apreciada e obter a reforma do julgado, inexistindo omissão quando o órgão julgador enfrenta de forma suficiente os fundamentos relevantes à solução da controvérsia. V. DISPOSITIVOS LEGAIS RELEVANTES E JURISPRUDÊNCIA. CLT, art. 897-A; CPC, art. 1.022; Orientação Jurisprudencial nº 118 da SDI-1 do TST. RECIFE/PE, 24 de setembro de 2026. MARTHA MATHILDE FIGUEIREDO DE AGUIAR Diretor de Secretaria
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