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Acórdão · 2.º grau · Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região

TRT6, Recurso Ordinário Trabalhista 0001478-16.2025.5.06.0312

Órgão julgador
Segunda Turma
Publicação
DJEN 25/09/2026
Número único (CNJ)
0001478-16.2025.5.06.0312
Inteiro teor

Ementa

DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL NA FUNDAMENTAÇÃO. RETIFICAÇÃO DE PARÂMETRO DE CÁLCULO DE HORAS EXTRAS. AUSÊNCIA DE EFEITO MODIFICATIVO. EMBARGOS ACOLHIDOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos pela parte autora com o objetivo de sanar contradição em acórdão que, a despeito de manter integralmente a sentença de origem, fez constar na sua fundamentação um limite semanal de horas extraordinárias (44 horas) diverso daquele que havia sido fixado pelo juízo de primeiro grau (40 horas). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se há vício no acórdão embargado passível de correção, especificamente quanto à divergência textual entre o critério de apuração das horas extraordinárias mencionado na decisão colegiada e aquele fixado na sentença que o próprio acórdão visava manter. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A leitura do acórdão embargado evidencia o propósito inequívoco de reproduzir e ratificar o comando sentencial de primeiro grau, configurando a indicação de módulo semanal diverso um mero erro material na transcrição. 4. A matéria relativa ao critério de apuração das horas extraordinárias sequer compõe as razões do recurso ordinário patronal, não havendo deliberação substancial do Colegiado capaz de superar ou reformar o que fora decidido na origem. 5. O erro material caracteriza-se pela simples desconformidade textual entre o que o julgador efetivamente decide e o que resta consignado no dispositivo, permitindo sua correção de ofício ou a requerimento, sem implicar reexame do mérito ou submissão ao contraditório prévio, por não possuir efeito modificativo. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Embargos de declaração acolhidos. Tese de julgamento: "1. A divergência textual entre a fundamentação do acórdão que mantém a sentença e os parâmetros originais da condenação que sequer foram devolvidos ao Tribunal configura mero erro material. 2. A correção de erro material em sede de embargos de declaração não atrai efeito modificativo ao julgado, sendo desnecessária a intimação prévia da parte contrária prevista no art. 897-A, § 2º, da CLT." _________________ Dispositivos relevantes citados: CLT, arts. 769 e 897-A, caput e § 2º; CPC/2015, art. 494, I. RECIFE/PE, 23 de setembro de 2026. MARIA REGINA CAVALCANTI CABRAL FERNANDES Diretor de Secretaria

Intimado(s) / Citado(s)

- JOSENILDO ALEXANDRE DA SILVA