Ementa
RECURSOS ORDINÁRIOS DO AUTOR E DA RÉ. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VIGILANTE. AUSÊNCIA DE MANUTENÇÃO DE ARMAMENTO. ASSÉDIO MORAL. NÃO COMPROVAÇÃO. CONDIÇÕES INADEQUADAS DE HIGIENE E CONFORTO. DANO EXTRAPATRIMONIAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MANUTENÇÃO. RECURSOS DESPROVIDOS. I. Caso em exame: Recursos ordinários interpostos pelo reclamante e pela reclamada contra sentença que condenou a empregadora ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00, em razão das condições inadequadas de trabalho, e rejeitou as pretensões indenizatórias fundadas na alegada ausência de manutenção do armamento e na prática de assédio moral. O trabalhador pretende o deferimento das indenizações rejeitadas e a majoração daquela reconhecida, enquanto a empregadora busca a exclusão ou, sucessivamente, a redução da condenação. II. Questão em discussão: Definir se houve omissão patronal na manutenção do armamento utilizado pelo vigilante apta a configurar dano extrapatrimonial; verificar se restou comprovada a prática de assédio moral contra o reclamante; e estabelecer se as condições materiais de trabalho caracterizaram ofensa à dignidade do empregado e, em caso positivo, se o valor de R$ 5.000,00 arbitrado a título de indenização deve ser mantido. III. Razões de decidir: A responsabilidade civil pressupõe a prática de ato ilícito, o dano e o nexo causal, nos termos do art. 186 do Código Civil. Não há prova técnica ou documental de que eventual armamento utilizado pelo reclamante estivesse defeituoso, sem manutenção adequada ou apresentasse falhas operacionais. A prova oral emprestada, ao contrário, registra que os vigilantes trabalhavam desarmados, não se demonstrando o suporte fático necessário à responsabilização da empregadora por esse fundamento. O assédio moral igualmente não restou comprovado, pois a prova oral emprestada não retrata episódios de ameaça, constrangimento, perseguição ou retaliação diretamente praticados contra o reclamante. Quanto às condições materiais de trabalho, a própria testemunha indicada pela empregadora reconheceu circunstâncias objetivas indicativas da inadequação das instalações sanitárias, entre elas a inexistência de descarga, a ausência de empregado responsável pela limpeza e o não fornecimento de materiais de higienização, incumbindo aos próprios vigilantes a realização dessa tarefa. As divergências existentes entre os depoimentos quanto à disponibilidade de banheiro, água e local para refeições não afastam os fatos admitidos pela própria testemunha da reclamada, suficientes para demonstrar a inadequação das condições de higiene e conforto. A submissão prolongada do empregado a tais condições ultrapassa o mero inadimplemento contratual ou simples desconforto inerente ao trabalho, atingindo sua dignidade e integridade pessoal. Presentes a conduta ilícita, o dano extrapatrimonial e o nexo causal, subsiste o dever de indenizar. O art. 223-G, § 1º, da CLT deve ser compreendido à luz do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal nas ADIs 6.050, 6.069 e 6.082, segundo o qual os valores previstos no dispositivo constituem parâmetros orientadores para o arbitramento da indenização, e não limites máximos. Consideradas as circunstâncias do caso concreto, mostra-se adequado o valor de R$ 5.000,00 fixado na origem. IV. Dispositivo e tese: Recursos ordinários do reclamante e da reclamada desprovidos, no particular. Tese de julgamento: A indenização por dano extrapatrimonial exige a demonstração da conduta ilícita, do dano e do nexo causal, não sendo devida quando ausente prova do suporte fático alegado. A prova emprestada que não retrata atos concretos de ameaça, perseguição, constrangimento ou retaliação dirigidos ao reclamante é insuficiente para caracterizar assédio moral. A submissão prolongada do trabalhador a instalações sanitárias inadequadas, sem condições apropriadas de higiene e conforto, configura ofensa à dignidade e enseja reparação por dano extrapatrimonial. Os parâmetros previstos no art. 223-G, § 1º, da CLT não constituem teto para a fixação da indenização por danos extrapatrimoniais. Legislação relevante citada: Código Civil, art. 186; CLT, art. 223-G, § 1º, I a IV; Lei nº 13.467/2017. Jurisprudência relevante citada: STF, ADIs 6.050, 6.069 e 6.082; STJ, Súmula nº 281. RECIFE/PE, 23 de setembro de 2026. MARIA REGINA CAVALCANTI CABRAL FERNANDES Diretor de Secretaria
Intimado(s) / Citado(s)
- TKS SEGURANCA PRIVADA LTDA