Ementa
DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. AUSÊNCIA DO AUTOR À AUDIÊNCIA INICIAL. ARQUIVAMENTO. CUSTAS PROCESSUAIS. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. INTIMAÇÃO PESSOAL COM ADVERTÊNCIA EXPRESSA. ART. 844, § 2º, DA CLT. ADI 5.766 DO STF. CONSTITUCIONALIDADE. TEMA 246 DOS RECURSOS REPETITIVOS DO TST. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame Recurso ordinário interposto pelo autor contra decisão que, diante de seu não comparecimento à audiência inicial, determinou o arquivamento da ação e impôs custas processuais de R$ 3.247,40, calculadas sobre o valor de R$ 162.370,95 atribuído à causa. O recorrente, beneficiário da justiça gratuita, sustenta que a cobrança seria incompatível com a ADI 5.766 do STF. II. Questão em discussão Definir se são exigíveis do beneficiário da justiça gratuita as custas decorrentes do arquivamento da ação quando: (i) houve intimação pessoal para a audiência; (ii) o ato de comunicação advertiu expressamente sobre o arquivamento e a obrigação de pagamento das custas, inclusive para beneficiário da gratuidade; e (iii) não foi demonstrado, no prazo legal, motivo legalmente justificável para a ausência. III. Razões de decidir No julgamento do ROT 0000083-31.2025.5.06.0104, esta 4ª Turma, sob a Relatoria deste Desembargador, examinou hipótese em que as rés, então desassistidas de advogado, deixaram de comparecer à audiência inicial realizada perante o CEJUSC e sofreram os efeitos da revelia e da confissão ficta. Reconheceu-se a nulidade porque a notificação convocatória não continha cominação expressa das penalidades do art. 844 da CLT. O caso presente distingue-se precisamente nesse ponto: a notificação de ID 58e7c21 advertiu expressamente o autor acerca do arquivamento e do pagamento das custas, inclusive sendo beneficiário da justiça gratuita, ressalvada a comprovação tempestiva de motivo legalmente justificável. Superado o pressuposto antecedente da regularidade informativa, incide a disciplina específica do art. 844, § 2º, da CLT. A premissa recursal acerca da ADI 5.766 não corresponde ao conteúdo da decisão vinculante. O STF declarou inconstitucionais outros dispositivos submetidos ao controle concentrado, mas, especificamente quanto ao art. 844, § 2º, da CLT, julgou improcedente o pedido e declarou constitucional a norma. O Tribunal Pleno do TST, no julgamento do Tema 246 dos recursos repetitivos, firmou tese específica no sentido de que a parte autora que não apresentar, no prazo de quinze dias, motivo legalmente justificável para sua ausência à audiência deverá arcar com as custas processuais, ainda que beneficiária da justiça gratuita. Demonstradas a intimação pessoal, a advertência expressa e a ausência de justificativa legal tempestiva, a situação concreta corresponde aos pressupostos normativos do art. 844, § 2º, da CLT e à hipótese do Tema 246 do TST. IV. Dispositivo e tese Recurso ordinário não provido. Tese de julgamento: A imposição das custas previstas no art. 844, § 2º, da CLT ao beneficiário da justiça gratuita pressupõe regular ciência da audiência e das consequências processuais do não comparecimento. Comprovada a intimação pessoal com advertência expressa acerca do arquivamento e das custas e ausente demonstração, no prazo de quinze dias, de motivo legalmente justificável, subsiste a obrigação, em conformidade com a constitucionalidade do dispositivo reconhecida na ADI 5.766 do STF e com a tese firmada no Tema 246 dos recursos repetitivos do TST. Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, XXXV, LV e LXXIV; CLT, arts. 789 e 844, caput e § 2º; CPC, arts. 5º, 10 e 489, § 1º. Jurisprudência relevante citada: STF, ADI 5.766; TST, Tema 246 dos recursos repetitivos, RR-0010393-20.2024.5.03.0006; TRT6, ROT 0000083-31.2025.5.06.0104, Rel. Des. Ibrahim Alves, 4ª Turma. RECIFE/PE, 18 de setembro de 2026. MARCIO GAMBOA TAVARES COUTINHO Diretor de Secretaria
Intimado(s) / Citado(s)
- ELLESON HENRIQUE LEOCADIO