Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE UBERABA CumSen 0011062-65.2024.5.03.0041 EXEQUENTE: MARISE LIMA SILVA E OUTROS (1) EXECUTADO: BANCO DO BRASIL SA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 3f12675 proferida nos autos. JULGAMENTO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO e de IMPUGNAÇÃO À SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO Vistos os autos. I – RELATÓRIO Aos relatórios contidos nos ID. c139d29 e ID. ce1e62f, acrescento que o Eg. Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, pela sua Primeira Turma, conferiu parcial provimento ao recurso interposto pelo Banco/Executado para afastar a preclusão declarada em relação às matérias de ordem pública e determinou o retorno dos autos à origem para que fosse proferida nova decisão. Os autos vieram conclusos para julgamento. II – FUNDAMENTAÇÃO 2.2. MÉRITO 2.2.1. EMBARGOS À EXECUÇÃO – BANCO DO BRASIL S/A Dentre as matérias alegadas pelo Embargante, o acórdão regional definiu aquelas que não estariam preclusas. Transcreve-se os fundamentos e a delimitação das referidas matérias: “Registre-se que a jurisprudência tem relativizado tal regra apenas quando os embargos à execução tratam de matéria de ordem pública, erros materiais nos cálculos ou até mesmo títulos que não constam do título executivo judicial. As nulidades absolutas, por certo, também não comportam a ocorrência de preclusão, pois, igualmente, podem ser suscitadas a qualquer tempo e grau de jurisdição, inclusive de ofício. Neste contexto, a parte executada tem parcial razão. Isto porque as matérias relativas à atualização monetária e à incidência do IRRF sobre juros de mora são matérias de ordem pública, passíveis de conhecimento em qualquer tempo e grau de jurisdição, inclusive de ofício, razão pela qual não estão sujeitas à preclusão, especialmente porque o d. juízo de primeiro grau não proferiu decisão sobre tais pontos.” Assim, definidas e delineadas as matérias sujeitas à apreciação em primeiro grau de jurisdição, sob pena de supressão de instância, passa-se à análise das mesmas. 2.2.1.1. SISTEMÁTICA DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA Alega o Banco/Embargante em sua manifestação ID. f350458, que a conformidade entre o título executivo e a metodologia de atualização constitui exigência essencial à higidez do cálculo, de modo que a adoção de critérios heterogêneos, como procedeu a perícia, afasta a objetividade necessária à execução. Asseverou, ainda, que “A utilização concomitante de IPCA-E com TR, seguida da aplicação da SELIC da Receita Federal e, posteriormente, do IPCA somado a juros legais, evidencia fragmentação metodológica incompatível com o modelo consolidado pela jurisprudência trabalhista.” e acrescentou, ainda, as seguintes observações: “14. O Tribunal Superior do Trabalho vem reiteradamente reconhecendo que a atualização deve observar sistemática única, evitando a sobreposição de índices ou sua aplicação segmentada, pois tal prática compromete a linearidade dos consectários legais e distorce a recomposição do crédito. 15. O art. 879 da CLT impõe que a liquidação preserve integralmente os contornos da decisão, o que inclui a observância de critério uniforme de correção, sob pena de extrapolação aritmética não autorizada pelo título. 16. A própria lógica da atualização monetária requer unidade metodológica, já que a convivência de três regimes distintos altera sensivelmente o trajeto dos encargos, afetando tanto a equivalência entre as parcelas quanto a proporcionalidade da condenação. 17. É por essa razão que decisões de múltiplos Tribunais Regionais vêm afastando contas que, a exemplo da presente, adotam sequências de índices diversos, apontando que a prática conduz a majoração indevida do débito e viola a coerência dos parâmetros definidos no julgamento de mérito. 18. Além disso, a adoção exclusiva do IPCA-E/SELIC, sem cumulação de juros, atende ao critério de simplicidade e unicidade exigido para operações de atualização na Justiça do Trabalho, garantindo precisão e aderência aos precedentes uniformizadores. 19. A substituição de tal metodologia por combinações superpostas não apenas desrespeita a orientação consolidada, mas também produz aumento artificial da dívida, circunstância que revela ofensa direta aos limites da condenação. 20. Nesse cenário, mostra-se inafastável a necessidade de revisão integral da sistemática aplicada, a fim de que o cálculo observe critério único e juridicamente adequado, restabelecendo a coerência entre o título e a liquidação.” Ocorre, entretanto, que não obstante as alegações apresentadas, o Embargante não aponta nos cálculos homologados quais foram os “critérios heterogêneos” adotados pela perícia em relação a aplicação dos índices de atualização monetária. Analisados os cálculos homologados quanto aos índices de atualização monetária, constam expressamente os critérios adotados pelo perito, os quais, não foram expressamente impugnados. Conforme consta dos valores apresentados no ID. d2abcf1 - flas. 1079/1079 - PDF: “Valores corrigidos pelo índice 'IPCA-E' até 16/11/2014, pelo índice 'Sem Correção' até 29/08/2024 e pelo índice 'IPCA' a partir de 30/08/2024, acumulados a partir do mês subsequente ao vencimento das verbas mensais e do mês de vencimento das verbas anuais e rescisórias. Última taxa 'IPCA' relativa a 07/2025. E, “5. Os Juros foram apurados desde o vencimento das verbas vencidas, em fase pré-judicial, conforme decisão do STF na ADC 58; juros simples TRD até 16/11/2014; juros SELIC (Receita Federal) até 29/08/2024; e juros Taxa Legal a partir de 30/08/2024 (Art. 406, parágrafo único, do Código Civil). E, por fim, contrastando até mesmo a atual e recente jurisprudência desse Eg. Regional os juros de mora sobre verbas foram apurados antes da dedução da contribuição social devida pelo reclamante. Contrariando o princípio da dialeticidade, o Embargante não aponta onde estaria o erro nos cálculos homologados em relação à matéria que alega, ou mesmo, não aponta, especifica ou esclarece a forma de atualização monetária que entende seja a correta. Diante do exposto, não procedem os Embargos à Execução, no particular. 2.2.1.2. DATA DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO – MARCO PARA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA Pleiteia o Embargante a fixação da data de 03/07/2014 como parâmetro para fins de “recomposição adequada da atualização monetária”. Pois bem. Verifica-se que na fase de liquidação, o Embargante, sob pena de preclusão (Id. 16c71a1 e 501d498), teve duas oportunidades para se manifestar sobre os cálculos elaborados pela perita do juízo e nada mencionou sobre a matéria em tela. Ao contrário, a questão relativa a data para aplicação dos índices de atualização monetária foi devidamente retificada pela perita do juízo, atendendo a pedido de esclarecimento da exequente, conforme se infere dos esclarecimentos (Id. a70eb0f – fla. 1068 – PDF). A matéria, portanto, encontra-se preclusa. Não procedem as alegações. 2.2.1.3. INCIDÊNCIA DO IRRF SOBRE JUROS DE MORA Alega o Embargante que: “66. A apuração do imposto de renda retido na fonte deve refletir a natureza jurídica das verbas que compõem a base tributável, incluindo-se, obrigatoriamente, os juros de mora quando estes possuam caráter indenizatório com repercussão econômica relevante. 67. Cabe ressaltar que a incidência abrange qualquer acréscimo patrimonial, razão pela qual a exclusão dos juros na base de cálculo, tal como procedeu a perícia, esvazia parte do regime tributário aplicável e resulta em quantificação inferior ao que efetivamente seria devido. 68. A jurisprudência tem reconhecido que a omissão dessa parcela reduz artificialmente a retenção fiscal e, por consequência, majora indevidamente o valor líquido a ser percebido pelo exequente, contrariando a equivalência financeira que deve reger a execução. 69. Esse descompasso compromete a integridade do cálculo, pois altera a relação entre bruto e líquido e gera distorção que afeta a própria conformidade do título judicial. Como a execução deve reproduzir fielmente os critérios legais incidentes sobre as verbas deferidas, a omissão dos juros na base tributável apresenta-se como vício material que exige pronta correção. 70. Assim, é imprescindível a recomposição do cálculo para que o imposto de renda incida nos moldes estabelecidos pela legislação, evitando-se enriquecimento sem causa e assegurando correspondência exata entre a tributação devida e o montante executado.” Pois bem. Afirma o Embargante que a perita excluiu os juros de mora dos cálculos do imposto de renda, o que estaria incorreto. É certo que nos cálculos homologados (ID. d2abcf1) não constou a dedução do imposto de renda devido pelo Exequente, sobre as parcelas que receberá na forma judicial, inclusive, sobre os juros de mora. O valor, repita-se, não diz respeito tão somente aos juros de mora, mas sim, sobre todas as parcelas tributáveis. À guisa de exemplo, nota-se os cálculos apresentados pelo Embargante (ID. fcdb59d) em que o mesmo efetua a dedução do imposto de renda incidindo-o sobre todas as parcelas tributáveis, aplicando-se, inclusive, o RRA em razão dos valores recebido acumuladamente. Nos termos da Súmula 368, II, do TST: “É do empregador a responsabilidade pelo recolhimento das contribuições previdenciárias e fiscais, resultantes de crédito do empregado oriundo de condenação judicial. A culpa do empregador pelo inadimplemento das verbas remuneratórias, contudo, não exime a responsabilidade do empregado pelos pagamentos do imposto de renda devido e da contribuição previdenciária que recaia sobre sua quota-parte.” Assim, cabe mesmo ao Embargante, no momento do efetivo pagamento, apurar, calcular e recolher, comprovando-se nos autos, os recolhimentos fiscais (imposto de renda) sobre as verbas que autorizam sua incidência, aplicando-se, inclusive o RRA (Rendimentos Recebidos Acumuladamente) e não ao perito do Juízo que não sabe, ao certo, quando serão efetivamente pagos os valores ao Exequente. Nada obstante, em relação à incidência de imposto de renda sobre juros de mora, por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal (STF - Tema 808), os juros de mora decorrentes de atrasos salariais em ações trabalhistas são isentos de Imposto de Renda, dado o seu caráter indenizatório. Assim, no caso dos autos em que as verbas reconhecidas são decorrentes do trabalho da Exequente/Substituída para o Embargante, não há falar em incidência de imposto de renda sobre os juros de mora, o que deverá ser observado quando do efetivo pagamento do débito. 2.2.1.4. REFLEXOS ILÍCITOS DUPLA INCIDÊNCIA, FGTS CALCULADO SOBRE REFLEXOS INDEVIDOS, EXCLUSÃO DE PARCELAS RELACIONADAS À PREVI, NULIDADE DE HOMOLOGAÇÃO DE LAUDO PERICIAL POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO, HONORÁRIOS PERICIAIS. Observado os termos do acórdão regional, sobre as demais matérias acima remanescentes incidem os efeitos da preclusão, eis que não foram tratadas pela parte, nas oportunidades que lhe foram abertas (sob pena de incidência do disposto no § 2º do art. 879/CLT) na fase de liquidação. As matérias acima, encontram-se, portanto, preclusas, razão pela qual, tais alegações não são acolhidas. Ficam mantidas as demais matérias já analisadas na decisão reformada de ID. c139d29, as quais são abaixo reproduzidas, mantendo-se a uniformidade da decisão agravada. 2.2.1.5. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO – AÇÃO RESCISÓRIA Requereu o Banco/Embargante a suspensão da presente execução, ao fundamento de que tramita em superior instância a ação rescisória nº 0010204-26.2025.5.03.0000. Em consulta realizada ao site na presente data (https://pje.trt3.jus.br/consultaprocessual/detalhe-processo/0010204-26.2025.5.03.0000/2#c003feb), verificou-se que a referida AR foi julgada improcedente em 06/11/2025 e, atualmente, encontra-se em grau de recurso perante o C. TST. No curso da referida ação rescisória, o Embargante, alegando urgência e perigo de demora, requereu em oportunidades diversas liminares objetivando a suspensão das execuções, o que foi indeferido. Assim, em razão da improcedência da ação rescisória, ainda que julgado em primeiro grau de jurisdição, aliada aos fundamentos pelos quais houve o indeferimento dos pedidos de suspensão das execuções, indefiro, também, tal pretensão. 2.2.1.5. BASE DE CÁLCULO INCOMPATÍVEL COM O TÍTULO Discorda o Embargante da inclusão na base de cálculo das horas extras das verbas “Gratificação Semestral” e “Adicional por Mérito”. Pois bem. Referidas parcelas possuem natureza salarial. Não pende controvérsia quanto a isso. Determinado, no título executivo, que para a apuração das horas extras, nos termos da Súmula 264/TST, as verbas de natureza salarial pagas integram a base de cálculo das horas extras, não há justificativas para exclusão de tais parcelas salariais da referida base de cálculo. Não procedem os Embargos à Execução, no particular. 2.2.1.7. QUANTIDADE DE HORAS EXTRAS Insurge-se o Banco/Embargante contra o cálculo das horas extras apresentado pela perita, ao fundamento de que os cálculos abordam períodos em que a substituída não ocupava a função de gerente de relacionamento e, tampouco estava vinculada à base territorial da entidade sindical autora da referida ação coletiva que deu origem à presente execução. Sustenta que a prova documental evidencia que, entre 2004 e 17/06/2007, a Substituída desempenhava atribuições de Gerente de Contas, e, de 10/07/2007 a 14/10/2008, encontrava-se lotada em unidades situadas em Belo Horizonte, fora do alcance sindical que conferiu legitimidade à ação da entidade sindical matriz. Requereu a exclusão dos cálculos de todos os intervalos em que não se verificam os pressupostos funcionais e territoriais exigidos para o reconhecimento das horas extras deferidas. Sem razão o Banco/Executado. Consoante os esclarecimentos prestados pela perita do juízo (Id. a70eb0f – flas. 1070 e seguintes – PDF), para fundamentar a realização dos cálculos no período apresentado, observou-se a Instrução Normativa 917 do Embargante, onde dispõe que a transição entre os planos não envolve alteração de remuneração ou nível hierárquico, a alteração se deu para adequar conceitualmente os cargos. Tanto que se Observa que o salário-base da substituída não foi alterado ou restruturado quando da mudança da nomenclatura do cargo, permanecendo o mesmo de junho e julho de 2007. Nesse sentido, os prints colacionados no id. a70eb0f – flas. 1073 e 1074 – PDF. Vale registrar que a Exequente foi admitida em 23/05/1988 e teve extinto o seu contrato de trabalho a pedido em 14/07/2015. Exerceu a função de “Gerente de Relacionamento” (“GER RELACIONAMENTO”) desde o período imprescrito (18.11.2004), ainda com as antigas nomenclaturas desta função (“GEREN CT PFE I à época, (Id. 974c80f – fls. 268/PDF), quando a partir de 17 junho de 2007, o Embargante alterou as nomenclaturas de tais cargos para “Gerente de Relacionamento - GER RELACIONAMENTO” para todos aqueles que exerciam tal função, conforme implantação da IN 917 (Id. 121d325 – fls. 237 e seguintes), utilizando-se o “código 4680” e depois “código 4679” que identificava o mesmo cargo anteriormente exercido. O fato de ter sido citada a denominação “Gerente de Relacionamento” na ação primitiva deve-se mais em função da contemporaneidade da nomenclatura do cargo que vigia na data do protocolo da ação de origem, algo que não altera a situação de fato e de direito a qual albergou a pretensão da exequente. Quanto ao fato de que a base territorial da entidade sindical exequente não alcançaria a substituída, fica, também rechaçada, eis que quando do ajuizamento da ação principal, a substituída já se encontrava prestando serviços na cidade de Uberaba/MG, e já se encontrava, portanto, amparada pela entidade sindical exequente, entidade representativa de sua categoria profissional nesta cidade. Não havendo, no título executivo, exclusão expressa de empregados que tenham trabalhado, eventualmente, em localidade fora da base territorial do sindicato autor, os efeitos da decisão coletiva devem alcançar todos os substituídos que, durante o período não prescrito, estiveram lotados em cidades abrangidas pela representatividade da entidade exequente, ainda que, em algum momento, tenham prestado serviços em outros locais. Diante do exposto, não procedem os Embargos à Execução, no particular. 2.2.1.8. CORREÇÃO DE ALÍQUOTAS DE INSS PATRONAL – SAT – INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS Insurge-se o Executado/Embargante contra a utilização pela perita de um único índice para apuração da alíquota patronal para recolhimento das contribuições previdenciárias, no valor de 22,5%. Sem razão o Banco/Embargante. Conforme constou dos cálculos homologados (Id. d2abcf1 - fla. 1251 e seguintes – PDF) os valores relativos às contribuições sociais devidas pelo Embargante apuradas foram a alíquota previdenciária devida 22,5% acrescida do SAT que variou em conformidade com os períodos de apuração de 1% a 4,430%, o que foi conferido e aprovado pela União (PGF), conforme consta do seu parecer (Id. 8034004 – flas. 1312 e seguintes - PDF), sem ressalvas, especialmente em relação às alíquotas adotadas. Os fundamentos pelos quais não houve cálculo das contribuições devidas a terceiros, encontram-se devidamente fundamentadas nos esclarecimentos periciais, conforme constou do (Id. a70eb0f – fla. 1075 - PDF). Não há, portanto, retificação dos cálculos a ser determinada em relação à matéria em tela. Acolho, nada obstante, a determinação solicitada pela PGF para que os cálculos sejam devidamente atualizados até a data do efetivo pagamento e que os recolhimentos previdenciários e fiscais observem o DCTFWEB, devendo o Banco/Embargante anexar aos autos, as respectivas DCTFWEB, e-social e Darf respectivos, comprovando-se tais recolhimentos. 2.2.2. - IMPUGNAÇÃO À SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Insurge-se a entidade exequente contra a ausência de apuração e cálculos dos honorários advocatícios sucumbências em favor dos patronos dos exequentes, na forma do citado art. 791-A da CLT e §2º do art. 85 do CPC (Id. 11c153a), ante a incúria do banco executado em cumprir a r. decisão judicial, tornando-se necessário a presente ação para cumprimento de sua obrigação. Justifica a pretensão ao fundamento de que a presente execução afigura-se como ação autônoma e dissociada da r. decisão coletiva exequenda, atraindo a aplicação dos artigos art. 791-A da CLT e art. 85, §1º, do CPC, e via de consequência a necessidade da fixação da verba honorária sucumbente, pois também inegável a recalcitrância do banco executado no cumprimento da r. decisão coletiva do processo 0011.877-67.2014.5.03.0152. Reafirma que se mostra totalmente distinta juridicamente a fixação dos honorários advocatícios assistenciais devidos à entidade sindical conforme já deferido em sede cognitiva devida. Pois bem. A matéria é controvertida, mas já há posicionamento acerca da mesma pelas superiores instâncias. É pacífico o entendimento de que os honorários advocatícios seriam devidos pela sucumbência ocorrida somente na ação de conhecimento ajuizada. No caso dos autos, o titular do crédito relativo aos honorários advocatícios fixados foi, efetivamente, a entidade autora – SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS DE UBERABA E REGIÃO. Tal crédito, evidentemente poderá ser objeto de execução, por parte da entidade. No caso da presente execução discute-se a fixação de honorários advocatícios em razão da instauração de procedimento executivo individual, eis que, segundo o Exequente: “os fatos geradores da ação coletiva para a individual são distintos, tratando-se de ações distintas e autônomas”. O C. TST, tem-se adotado entendimento no sentido de que devam ser fixados honorários advocatícios autônomos também na execução individual de sentença coletiva, já que esta não se confunde com a ação coletiva, tratando-se de processo distinto e autônomo. Nesse sentido, o Tema Repetitivo 973 do STJ fixou a tese de que "O art. 85, § 7º, do CPC/2015 não afasta a aplicação do entendimento consolidado na Súmula 345 do STJ, de modo que são devidos honorários advocatícios nos procedimentos individuais de cumprimento de sentença decorrente de ação coletiva, ainda que não impugnados e promovidos em litisconsórcio". Não obstante a Súmula 345 do STJ e o citado tema repetitivo tenham versado especificamente sobre a execução contra a Fazenda Pública, a mesma lógica se aplica às execuções autônomas promovidas contra particulares. Transcrevem-se os seguintes precedentes do TST: "I) EXECUÇÃO. (...) C) HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NAS EXECUÇÕES INDIVIDUAIS DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÕES COLETIVAS. POSSIBILIDADE. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. O Tribunal Regional consignou que não são devidos os honorários advocatícios autônomos nas execuções individuais de sentença proferida em ações coletivas, por ausência de previsão nesse sentido na CLT, cujo art. 791-A, incluído pela Lei nº 13.467/2017, elenca as hipóteses de cabimento, não estando entre elas, a possibilidade de se arbitrar honorários na fase de execução. Todavia, no julgamento do Tema Repetitivo 973, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça fixou tese jurídica de que "o art. 85, § 7º, do CPC/2015 não afasta a aplicação do entendimento consolidado na Súmula 345 do STJ, de modo que são devidos honorários advocatícios nos procedimentos individuais de cumprimento de sentença decorrente de ação coletiva, ainda que não impugnados e promovidos em litisconsórcio". A citada súmula nº 345 do STJ que, embora faça referência à Fazenda Pública, aplica-se por analogia às execuções contra particulares, dispondo "São devidos honorários advocatícios pela Fazenda Pública nas execuções individuais de sentença proferida em ações coletivas, ainda que não embargadas". O artigo 791-A, § 1º, da CLT, incluído pela Lei nº 13.467, de 2017, assevera que "Os honorários são devidos também nas ações contra a Fazenda Pública e nas ações em que a parte estiver assistida ou substituída pelo sindicato de sua categoria" (hipótese dos autos), em que registrado que na presente execução individual, o sindicato atua como assistente do empregado. II. O deferimento de honorários advocatícios ao sindicato autor na ação coletiva ocorre sem prejuízo da condenação na verba honorária decorrente da sucumbência nesta ação, por se tratarem de demandas distintas e autônomas. Precedentes. III. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. (...)" (RRAg-Ag-790-87.2021.5.19.0003, 4ª Turma , Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 24/11/2023). "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - LEI 13.467/17 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. Inexiste ofensa à coisa julgada na fixação de honorários em execução individual de sentença coletiva. Isso se dá em razão da elevada carga cognitiva presente nas execuções individuais - que se destinam à individualização do direito (cui debeatur) e à liquidação (quantum debeatur) do título executivo. Agravo não provido. II - RECURSO DE REVISTA - LEI 13.467/17 - PRESCRIÇÃO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. 1. Nos termos do art. 202 do CC, a prescrição interrompida pelo ajuizamento da ação volta a correr "do último ato do processo para a interromper ". 2. Na hipótese, tal evento ocorreu com a homologação do acordo firmado entre o Sindicato autor (substituto processual) e a reclamada/executada - momento em que a reclamante/exequente teve ciência de que não fora contemplada no ajuste (por motivo não imputado a ela). 3. Ajuizada a execução individual dentro do prazo de cinco anos, não há prescrição a ser declarada. Recurso de revista não conhecido" (RRAg-213-27.2019.5.12.0019, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 28/06/2024). Portanto, no caso dos autos, em atenção à jurisprudência dominante do C. TST, além dos honorários advocatícios já fixados em prol da entidade autora da ação em fase de conhecimento são, também, devidos honorários advocatícios autônomos na execução individual de sentença coletiva, por se tratarem de demandas distintas e autônomas. Assim, acolho a impugnação à sentença de liquidação para condenar o Banco/Executado, em decorrência da presente execução, a pagar honorários advocatícios em favor da entidade sindical exequente, no importe de 10% sobre o valor bruto da presente execução, observada a Tese Jurídica Prevalecente nº 4 deste Regional, sem prejuízo dos honorários advocatícios devidos à mesma entidade sindical, fixados na fase de conhecimento, cujos valores em execução já constam dos cálculos homologados. III – DISPOSITIVO Diante do exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os Embargos à Execução opostos pelo BANCO DO BRASIL S/A, para determinar que nos termos da Súmula 368, II, do TST, deverá o Embargante, no momento do efetivo pagamento do crédito devido à Exequente/Substituída, apurar, calcular e recolher, comprovando-se nos autos, os recolhimentos fiscais (imposto de renda) sobre as verbas que autorizam sua incidência, aplicando-se, inclusive o RRA (Rendimentos Recebidos Acumuladamente), excluindo-se da incidência, os juros de mora. Determino que, após o trânsito em julgado da presente sentença que os cálculos sejam devidamente atualizados até a data do efetivo pagamento e que os recolhimentos previdenciários e fiscais observem o DCTFWEB, devendo o Banco/Embargante anexar aos autos, as respectivas DCTFWEB, e-social e Darf respectivos, comprovando-se tais recolhimentos. Julgo PROCEDENTE a impugnação à sentença de liquidação para condenar o Banco/Executado, em decorrência da presente execução, a pagar honorários advocatícios em favor da entidade sindical exequente, no importe de 10% sobre o valor bruto da presente execução, observada a Tese Jurídica Prevalecente nº 4 deste Regional, sem prejuízo dos honorários advocatícios devidos à mesma entidade sindical, fixados na fase de conhecimento, cujos valores em execução já constam dos cálculos homologados. Custas, pelo executado, no importe de R$44,26, a serem quitadas ao final, nos termos do artigo 789-A, inciso V, da CLT em relação aos embargos à execução. Custas, pelo executado, no importe de R$55,35, a serem quitadas ao final, nos termos do artigo 789-A, inciso VII, da CLT em relação à impugnação aos cálculos de liquidação. Intimem-se as partes. UBERABA/MG, 21 de setembro de 2026. JOSIANE LUCIANA PINTO SAMPAIO Juíza do Trabalho Substituta
Intimado(s) / Citado(s)
- BANCO DO BRASIL SA
