Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1000264-81.2025.5.02.0312 RECLAMANTE: ADELINO DEPELEGRINI RECLAMADO: MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID e7506ae proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Trata-se de execução definitiva decorrente de sentença condenatória transitada em julgado (ID d2f2781, pág. 284-294; ID f940386, pág. 299). O título judicial reconheceu a rescisão contratual a pedido do empregado e deferiu verbas rescisórias, autorizada a dedução do aviso prévio indenizado não cumprido (ID d2f2781, pág. 290). Iniciada a fase de liquidação, foram apresentadas contas pelas partes e dirimidas as divergências quanto às deduções cabíveis (ID 787bf3a, pág. 309-315; ID 43cab11, pág. 327-328). Em seguida, este Juízo proferiu decisão interlocutória de homologação de cálculos (ID 20a8958, pág. 342-343), fixando o débito total exequendo em R$ 326,74, atualizado até 01/03/2026, sendo determinada a intimação da executada para pagamento voluntário no prazo de 15 dias, na forma do artigo 523 do Código de Processo Civil, sem incidência da multa ali prevista (ID 20a8958, pág. 342-343). Devidamente intimada (ID f02df5f, pág. 344-345; ID 95975be, pág. 346), a reclamada MRV Engenharia e Participações SA efetuou o depósito judicial voluntário tempestivo da exata quantia executada em 11/06/2026 (ID 34c736d, pág. 350; ID 70ee9a4, pág. 351). Não houve impugnação posterior pelo exequente. O montante homologado na decisão de liquidação (ID 20a8958, pág. 342-343), totalizado em R$ 326,74 para a data-base de 01/03/2026, corresponde com exatidão ao valor recolhido pela executada em 11/06/2026 junto à Caixa Econômica Federal (conta judicial vinculada nº 0250.042.04804766-5), consoante comprovante de depósito judicial eletrônico e registro no Sistema de Depósitos Judiciais (ID 34c736d, pág. 350; ID 70ee9a4, pág. 351). Verifica-se, dessa forma, o adimplemento voluntário e integral do título executivo judicial, sem qualquer saldo residual ou aplicação de penalidades executivas, haja vista o pagamento tempestivo dentro do prazo concedido pelo Juízo (ID 20a8958, pág. 343; ID 34c736d, pág. 350). Estando os recursos disponíveis sob custódia judicial, impõe-se a liberação imediata dos valores aos seus legítimos destinatários, na estrita proporção fixada na conta homologada (ID 20a8958, pág. 342-343). Não foram apuradas retenções fiscais a título de imposto de renda, haja vista a isenção tributária reconhecida na conta de liquidação (ID b05a096, pág. 335, 340). Conforme determinação do Juízo, ficam excluídas da decisão referências a parcelas com valor equivalente a zero. A destinação das quantias abrangerá a expedição de alvará judicial ou transferência bancária para o crédito líquido do exequente Adelino Depelegrini no valor de R$ 81,32, bem como o depósito do valor de R$ 20,67 na conta vinculada do FGTS do trabalhador, observada a modalidade de extinção contratual (pedido de demissão sem saque imediato) fixada na sentença (ID d2f2781, pág. 290). Igualmente, autoriza-se a expedição de ordem de pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais devidos pela ré ao advogado do reclamante, Dr. Cleber Mendes Camurça (OAB/SP nº 373.530), no importe de R$ 5,93 (ID b05a096, pág. 335). Por sua vez, os encargos devidos aos cofres públicos devem ser repassados mediante recolhimento formal pela Secretaria da Vara, destinando-se a quantia de R$ 77,84 à Previdência Social através de Guia da Previdência Social (GPS), sob o código de recolhimento 2909, abrangendo a quota-parte do empregado (R$ 16,70) e a contribuição patronal (R$ 61,14), consoante planilha homologada (ID b05a096, pág. 335, 339). As custas processuais devidas pela executada, fixadas em R$ 140,98, serão recolhidas via Guia de Recolhimento da União (GRU Judicial), sob o código de recolhimento 18740-2 (ID b05a096, pág. 335, 341). Diante da constatação inequívoca do pagamento de todos os créditos principais e acessórios integrantes da condenação, opera-se a plena satisfação do débito, impondo-se a extinção da presente execução, com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil, de aplicação supletiva ao processo do trabalho por força do artigo 769 da Consolidação das Leis do Trabalho. Nesse sentido, a jurisprudência deste Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região confirma que a satisfação integral e inequívoca do crédito reconhecido nos autos enseja a declaração de extinção da execução: EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO. EXTINÇÃO COM FUNDAMENTO NO ART. 924, II, DO CPC. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE QUITAÇÃO INTEGRAL. RETORNO DOS AUTOS PARA REGULAR PROSSEGUIMENTO. PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME Agravo de petição interposto contra decisão que liberou valores e extinguiu a execução com fundamento no art. 924, II, do CPC, apesar de a exequente alegar ausência de quitação integral do débito, especialmente quanto às parcelas decorrentes de acordo firmado na forma do art. 916 do CPC e da atualização de valores. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se há comprovação de quitação integral da obrigação capaz de justificar a extinção da execução com base no art. 924, II, do CPC. III. RAZÕES DE DECIDIR A extinção da execução exige prova inequívoca da quitação integral do débito, conforme previsto no art. 924, II, do CPC. A ausência de comprovação de pagamento integral de sua atualização, impede a extinção da execução e afasta a presunção de adimplemento. A vedação ao enriquecimento sem causa do devedor, prevista no art. 884 do CC, impõe a continuidade da execução quando inexistente prova de integral cumprimento da obrigação. A jurisprudência do TST reconhece que, inexistindo comprovação de quitação, não se pode presumir o adimplemento, sob pena de prejuízo ao credor e locupletamento ilícito do devedor (RR-513-97.2013.5.05.0017). IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Tese de julgamento: A extinção da execução baseada no art. 924, II, do CPC exige prova inequívoca da quitação integral da obrigação. A ausência de comprovação de adimplemento impede a extinção da execução e impõe o retorno dos autos à origem para o prosseguimento regular do feito. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 916 e 924, II; CC, art. 884. Jurisprudência relevante citada: TST, RR-513-97.2013.5.05.0017, 6ª Turma, Rel. Min. Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 02/09/2016. (Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (7ª Turma). Acórdão: 1000461-22.2023.5.02.0501. Relator(a): CELSO RICARDO PEEL FURTADO DE OLIVEIRA. Data de julgamento: 27/01/2026. Juntado aos autos em 06/02/2026.) Portanto, com a efetivação das transferências e o recolhimento das guias tributárias e processuais, restará exaurida a prestação jurisdicional executiva. Ante o exposto, considerando a comprovação da satisfação integral do débito exequendo mediante depósito judicial tempestivo e incontroverso (ID 34c736d, pág. 350; ID 70ee9a4, pág. 351), JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil, aplicado subsidiariamente ao processo do trabalho nos termos do artigo 769 da Consolidação das Leis do Trabalho. Para a regular distribuição do numerário custodiado na conta judicial nº 0250.042.04804766-5, mantida na Caixa Econômica Federal, determino a liberação dos valores na forma discriminada na tabela a seguir: Destinatário / Rubrica / Código de Recolhimento Valor Histórico Atualizado (01/03/2026) Valor na Data do Depósito (11/06/2026) Adelino Depelegrini (Crédito Líquido do Reclamante) R$ 81,32 R$ 81,32 Caixa Econômica Federal (Depósito FGTS em Conta Vinculada do Reclamante) R$ 20,67 R$ 20,67 Dr. Cleber Mendes Camurça - OAB/SP 373.530 (Honorários Advocatícios do Advogado do Autor) R$ 5,93 R$ 5,93 Previdência Social / INSS (Contribuição Previdenciária Total - Guia GPS - Código 2909) R$ 77,84 R$ 77,84 União Federal (Custas Processuais - Guia GRU Judicial - Código 18740-2) R$ 140,98 R$ 140,98 TOTAL GERAL LIBERADO R$ 326,74 R$ 326,74 Cumpra-se a presente decisão, adotando a Secretaria da Vara as seguintes providências: a) Expeça-se alvará judicial eletrônico ou proceda-se à transferência bancária do valor de R$ 81,32 em favor do exequente Adelino Depelegrini, intimando-o para comprovar o levantamento no prazo legal; b) Efetue-se o recolhimento do montante de R$ 20,67 diretamente na conta vinculada de FGTS do trabalhador junto à Caixa Econômica Federal; c) Expeça-se ordem de pagamento ou transferência eletrônica em favor do advogado do reclamante, Dr. Cleber Mendes Camurça (OAB/SP nº 373.530), no importe de R$ 5,93, relativo aos honorários advocatícios; d) Proceda-se ao recolhimento da contribuição previdenciária devida à Previdência Social no importe de R$ 77,84, mediante emissão de Guia da Previdência Social (GPS) sob o código de recolhimento 2909; e) Efetue-se o recolhimento das custas processuais devidas à União no importe de R$ 140,98, por intermédio de Guia de Recolhimento da União (GRU Judicial) sob o código de recolhimento 18740-2; f) Juntem-se aos autos os comprovantes das transferências bancárias e dos recolhimentos das guias supramencionadas. Cumpridas integralmente as determinações acima e decorrido o prazo recursal sem manifestação das partes, certifique-se o trânsito em julgado desta decisão e proceda-se ao ARQUIVAMENTO DEFINITIVO dos presentes autos com as devidas baixas no sistema informatizado. Intimem-se as partes. PAULA MARIA AMADO DE ANDRADE Juíza do Trabalho Titular
Intimado(s) / Citado(s)
- ADELINO DEPELEGRINI
