Ementa
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL DE PRESTAÇÃO CONTINUADA AO IDOSO. PARCELAS PRETÉRITAS. RETROAÇÃO AO PRIMEIRO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. MATÉRIA ENFRENTADA. NULIDADE AFASTADA. REQUISITO SOCIOECONÔMICO. PROVA PRODUZIDA EM MOMENTO POSTERIOR. INSUFICIÊNCIA PARA COMPROVAÇÃO DA SITUAÇÃO EXISTENTE NA DATA DO PRIMEIRO REQUERIMENTO. CONCESSÃO ADMINISTRATIVA POSTERIOR. IMPOSSIBILIDADE DE RETROAÇÃO AUTOMÁTICA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA.
I. CASO EM EXAME
1. Apelação interposta pela parte autora em face de sentença que julgou improcedente o pedido de pagamento de parcelas pretéritas de benefício assistencial de prestação continuada ao idoso. A pretensão abrange o período compreendido entre o primeiro requerimento administrativo, formulado em 18/11/2014, e o segundo requerimento, apresentado em 06/06/2017, a partir do qual o benefício foi concedido administrativamente.
2. A parte autora sustenta que preenchia o requisito socioeconômico desde o primeiro requerimento administrativo. Afirma que não houve alteração da renda familiar entre os dois requerimentos. Alega que as provas produzidas demonstram sua situação de vulnerabilidade econômica no período controvertido. Sustenta, ainda, nulidade da sentença por ausência de pronunciamento sobre pedido de inversão do ônus da prova.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
3. Há duas questões em discussão: (i) saber se a sentença é nula por ausência de pronunciamento sobre o pedido de inversão do ônus da prova; e (ii) saber se o conjunto probatório comprova o preenchimento do requisito socioeconômico necessário à concessão do benefício assistencial na data do primeiro requerimento administrativo, formulado em 18/11/2014.
III. RAZÕES DE DECIDIR
4. Não há nulidade da sentença. O Juízo de origem enfrentou a distribuição do ônus probatório ao atribuir à parte autora o encargo de comprovar o fato constitutivo de seu direito, nos termos do art. 373, I, do CPC. A adoção desse entendimento afasta a alegação de ausência de prestação jurisdicional.
5. A realização de estudo socioeconômico e a produção de prova testemunhal demonstram que houve regular instrução processual. A discordância quanto à distribuição do ônus da prova e à valoração dos elementos produzidos constitui matéria de mérito.
6. O requisito etário é incontroverso. A parte autora contava 66 anos de idade na data do primeiro requerimento administrativo.
7. A prova produzida em momento posterior pode contribuir para a reconstrução de situação fática pretérita. O estudo socioeconômico realizado em 2021 contém informações retrospectivas, mas não apresenta elementos objetivos contemporâneos ao primeiro requerimento administrativo capazes de demonstrar a composição e a renda do grupo familiar naquele momento.
8. As condições habitacionais verificadas na visita domiciliar realizada em 2021 não podem ser automaticamente transportadas para o período controvertido. A parte autora informou que, após a concessão do benefício, deixou a residência anteriormente ocupada e construiu outro imóvel em espaço cedido por seu filho.
9. A concessão administrativa do benefício a partir do segundo requerimento, formulado em 06/06/2017, não comprova que o requisito socioeconômico estivesse preenchido em 18/11/2014. O intervalo superior a dois anos e meio entre os requerimentos e a ausência de elementos objetivos impedem a conclusão pela identidade das condições socioeconômicas nas duas datas.
10. A prova testemunhal, considerada em conjunto com os demais elementos dos autos, não demonstra com segurança o preenchimento do requisito socioeconômico na data do primeiro requerimento administrativo.
11. O conjunto probatório, embora indique condições econômicas modestas, é insuficiente para reconhecer o direito às parcelas pretéritas postuladas.
IV. DISPOSITIVO
12. Recurso não provido.