Ementa
DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REAFIRMAÇÃO DA DER. EFEITOS FINANCEIROS E JUROS DE MORA. OMISSÃO QUANTO AO TERMO INICIAL. TEMA 995/STJ. ACOLHIMENTO PARCIAL.
I. CASO EM EXAME
1. Embargos de declaração opostos pelo INSS contra acórdão que reconheceu a possibilidade de reafirmação da DER, sob alegação de omissão quanto ao termo inicial dos juros de mora sobre as parcelas vencidas e não pagas. Na apelação, o INSS havia limitado sua insurgência ao Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) relativo ao período de 30.05.1988 a 13.10.1988 e 03.12.1988 a 28.04.1995 foi elaborado com base em laudo extemporâneo, sem qualquer comprovação de que o layout da empresa tenha permanecido inalterado entre a data da perícia e o período efetivamente laborado, sem discutir os efeitos financeiros da reafirmação da DER.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. Há duas questões em discussão: (i) definir os efeitos financeiros e o termo inicial dos juros de mora quando a reafirmação da DER ocorre antes do ajuizamento da ação; e (ii) estabelecer o termo inicial dos juros de mora quando a reafirmação da DER ocorre após o ajuizamento da ação.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. O Tema 995/STJ constitui precedente vinculante de observância obrigatória e admite a reafirmação da DER para o momento em que implementados os requisitos para a concessão do benefício, inclusive no interstício entre o ajuizamento da ação e a entrega da prestação jurisdicional nas instâncias ordinárias, nos termos dos arts. 493 e 933 do CPC/2015, observada a causa de pedir.
4. A reafirmação da DER deve corresponder ao momento em que o segurado implementa os requisitos necessários à concessão do benefício previdenciário, conforme as normas administrativas vigentes sobre a matéria.
5. Quando a reafirmação da DER ocorre antes do ajuizamento da ação, o benefício pode ter seu termo inicial fixado na data do implemento dos requisitos, mas os efeitos financeiros, inclusive os juros de mora, têm início com a citação válida do INSS.
6. Quando a reafirmação da DER ocorre após o ajuizamento da ação, os juros de mora incidem sobre o montante das parcelas vencidas e não pagas a partir do prazo de 45 dias para a implantação do benefício.
7. O INSS não comprovou, até o momento, a data em que ocorreu a reafirmação da DER, razão pela qual o acórdão deve estabelecer os critérios aplicáveis conforme o momento em que implementados os requisitos.
8. O prequestionamento implícito se caracteriza quando a matéria suscitada é devidamente examinada pelo juízo, ainda que não haja referência expressa a cada dispositivo legal ou constitucional invocado pelas partes.
IV. DISPOSITIVO E TESE
9. Embargos de declaração parcialmente acolhidos.
Tese de julgamento: 1. Na reafirmação da DER anterior ao ajuizamento da ação, os efeitos financeiros, inclusive os juros de mora, têm início na data da citação válida do INSS. 2. Na reafirmação da DER posterior ao ajuizamento da ação, os juros de mora incidem sobre as parcelas vencidas e não pagas a partir do prazo de 45 dias para a implantação do benefício. 3. O prequestionamento implícito ocorre quando a matéria é efetivamente examinada na decisão, ainda que ausente referência expressa aos dispositivos legais e constitucionais invocados.
Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 493, 933 e 1.022; CF/1988, art. 93, IX; Instrução Normativa INSS/PRES 77/2015, arts. 687 e 690; Instrução Normativa INSS/PRES 128/2022, art. 577, II.
Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 995, REsp nº 1.727.063/SP; STJ, EDcl no REsp nº 1.727.063/SP, j. 21.05.2020; STJ, EDcl no AgInt no REsp 1.689.733/PR, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, j. 28.09.2020, DJe 01.10.2020; STJ, AgInt no REsp 1.865.542/PR, Rel. Min. Mauro Campbell, j. 11.12.2020; STJ, EDcl no MS 21.315/DF, Rel. Min. Diva Malerbi, j. 08.06.2016; STJ, EDcl nos EDcl no AgRg na PET no AREsp 753.219/DF, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 24.05.2018, DJe 01.06.2018; TRF4, AC 5002129-44.2015.4.04.7104, Quinta Turma, Rel. Des. Fed. Roger Raupp Rios, juntado em 10.02.2022; TRU4, Pedido de Uniformização de Jurisprudência nº 5005951-53.2020.4.04.7108, Rel. para Acórdão Flávia da Silva Xavier, juntado em 24.06.2022.